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norma nº 18042/2006

Tipo Lei
Número / Ano 18042 / 2006
Date 2006-12-26
EmentaALTERA A LEI Nº 17.944, DE 17 DE JULHO DE 2006, QUE DISPÕE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007, MODIFICANDO ANEXO QUE A ACOMPANHA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290
Santarém-Pará
LEINº 18.042 /2006, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006.
ALTERA A LEI Nº 17.944, DE 17 DE JULHO DE 2006, QUE
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007, MODIFICANDO ANEXO QUE A
ACOMPANHA.
A Prefeita Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o anexo de metas fiscais anuais para o exercício de 2007/2009, parte
integrante da Lei nº 17.944, de 17 de julho de 2006, que dispõe sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 26 de dezembro de 2006.
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e seis dias do mês de dezembro do
ano de dois mil e seis.
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