| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18042 / 2006 |
| Date | 2006-12-26 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 17.944, DE 17 DE JULHO DE 2006, QUE DISPÕE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007, MODIFICANDO ANEXO QUE A ACOMPANHA. |
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Jg” PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 Santarém-Pará LEINº 18.042 /2006, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006. ALTERA A LEI Nº 17.944, DE 17 DE JULHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007, MODIFICANDO ANEXO QUE A ACOMPANHA. A Prefeita Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica alterado o anexo de metas fiscais anuais para o exercício de 2007/2009, parte integrante da Lei nº 17.944, de 17 de julho de 2006, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 26 de dezembro de 2006. Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis. [2:99 ogeusp1oo9 8 ojuauefeueld 2p |EdIIUN EUEjSJ9S:ILNOA Ac AD Sddd Sep opjes ojoeduu A)Siddd ºP SeutulIg sesadsaq AI) Siddd ºP Seul SEs99% epinby7 BPepIOsUOS EPINQ BpepIjOSUOZ BIIANA EPINQ [BUILUON Opeynsoy (1-1) ouguItA Opeynson (II) sestedueulJ OBN Sesadsaq jejo 1 esadsaq (1) sestsouBulJ OBN SEgS00H |2J0 1 EHOD0A (001 X8Id/9) Bld % OoyôvolaldIdSa 000" $a ob 8 “o LHV ABM 200Z SIVNNY SV.LIN - SIVOSIA SVÍLIW 3 OXaINV SVISYLNINVÔIO SIZIALINIA 3Q 137