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norma nº 18043/2006

Tipo Lei
Número / Ano 18043 / 2006
Date 2006-12-26
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290
Santarém-Pará
LEI Nº 18.043/2006, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO
DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Santarém, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício
financeiro de 2007, compreendendo:
|- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos da
Administração Pública Municipal direta;
Il — O Orçamento da Seguridade Social da Administração Municipal direta.
TÍTULO
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita Orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social é
estimada em R$ 230.000.000,00 (Duzentos e trinta milhões de reais),
fixando-se a despesa em igual valor.
Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências correntes
e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e
das especificações constantes do Anexo |, que integra esta Lei, são
estimadas com o desdobramento discriminado no quadro abaixo:
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290
Santarém-Pará
Especificação R$
1 RECEITAS CORRENTES 163.800.000,00 |
Receita Tributária 15.910.000,00
Receita de Contribuição 2.450.000,00
Receita Patrimonial 1.490.000,00
Transferências Correntes 137.100.000,00
Outras Receitas Correntes 6.850.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL 74.300.000,00
Operação de Crédito 35.600.000,00
Transferências de Capital 38.700.000,00
3. DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO (8.100.000,00)
FUNDEF
TOTAL 230.000.000,00
CAPÍTULO Il
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção |
Da Fixação da Despesa
Art. 4º- A Despesa Orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social, no
mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 230.000.000,00
(Duzentos e Trinta Milhões), desdobrada nos seguintes agregados:
|- R$ 179.785.000,00 (Cento e Setenta e Nove Milhões, Setecentos e Oitenta
e Cinco Mil Reais) do Orçamento Fiscal,
Il — R$ 50.215.000,00 (Cinquenta Milhões e Duzentos e Quinze Mil Reais), do
Orçamento da Seguridade Social.
Su
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290
Santarém-Pará
Seção Il
Da Distribuição da Despesa
Art. 5º - A despesa será realizada segundo as discriminações constantes do anexo Il,
que integra a presente lei, apresentando sua composição de acordo com o
seguinte desdobramento:
|- Por Categoria Econômica e Grupo de Despesa
Especificação R$
1. Despesa do Orçamento Fiscal 179.785.000,00
1.1. Administração Direta 179.785.000,00
DESPESAS CORRENTES 97.416.000,00
Pessoal e Encargos Sociais 60.304.000,00
Juros e encargos da Dívida 100.000,00
Outras Despesas Correntes 37.012.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 80.869.000,00
Investimentos 78.429.000,00
Inversões Financeiras 100.000,00
Amortização da Dívida 2.340.000,00
3. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.500.000,00
Especificação R$
1. Despesa do Orçamento da Seguridade 50.215.000,00
Social
1.1. Administração Direta 50.215.000,00
DESPESAS CORRENTES 44.562.000,00
Pessoal e Encargos Sociais 19.690.000,00 ]
Outras Despesas Correntes 24.872.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 5.653.000,00
e) À
“tunas”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290
Santarém-Pará
Il - Por Poder e Órgão
Especificação Total
1. PODER LEGISLATIVO 5.500.000,00
Câmara Municipal 5.500.000,00
2. PODER EXECUTIVO 224.500.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral 7.160.000,00
Secretaria Municipal de Finanças 9.160.000,00
Secretaria Municipal de Administração 7.035.000,00
Secretaria Municipal de Educação e Desporto 59.100.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
11.320.000,00
Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social 2.665.000,00
Secretaria Municipal de Infra Estrutura 68.410.000,00
Secretaria Municipal de Transporte Público e Trânsito 2.630.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
41.253.000,00
Fundo de Desenvolvimento Municipal 120.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social 3.587.000,00
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 45.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.500.000,00
Secretaria Municipal de Governo 7.060.000,00
Secretaria Municipal de Turismo e Integração Regional 2.155.000,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Social 1.300.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290
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Ill — Por função de governo
Especificação Total
1. DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL 179.785.000,00
1.1. Administração Direta 179.785.000,00
Legislativa 5.500.000,00
Administração 30.417.000,00
Trabalho 120.000,00
Educação 60.170.000,00
Cultura 2.855.000,00
Urbanismo 27.280.000,00
Habitação 1.210.000,00
Saneamento 18.880.000,00
Gestão Ambiental 415.000,00
Agricultura 6.015.000,00
Comércio e Serviço 1.788.000,00
Transportes 18.340.000,00
Desporto e Lazer 1.575.000,00
Encargos Especiais 3.720.000,00
2. DESPESAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 50.215.000,00
2.1. Administração Direta 50.215.000,00
Assistência Social 4.202.000,00
Previdência Social 2.250.000,00
Saúde 43.763.000,00
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CAPÍTULO II!
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 6º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as prescrições constitucionais e da Lei
Orgânica do Município, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares,
até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa fixada no
artigo 4º desta Lei, para atender insuficiências de dotações estabelecidas na
presente Lei e em créditos adicionais, na forma do que dispõem os artigos
7º, e 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e no artigo 33 da Lei nº
17.944/2006.
| — por Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior;
Il — de Excesso de arrecadação;
HI — da anulação parcial/total de Dotações Orçamentárias.
Art. 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a proceder a
transposição, por remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
TÍTULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Do total de investimentos previstos, parte, ou seja, R$ 35.600.000,00(Trinta
e Cinco Milhões e Seiscentos Mil Reais) deverá ser executada com recursos
provenientes de Operações de Crédito.
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com outros entes da
federação, para custeio de despesas.
Art. 10.- A entrega de recursos financeiros ao Poder Legislativo Municipal para
atender ao disposto no inciso Ill, 8 2º, do Art. 29-A da Emenda
Constitucional nº 25, será efetuado até o dia 20(vinte) do mês corrente.
Art. 11.- O Detalhamento da Classificação da Despesa até seu último nível será
efetuada por cada Poder, quando da sua execução.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290
Santarém — Pará
Art. 12.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos
a partir de 1 de janeiro de 2007, inclusive.
Art. 13.- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 26 de dezembro de 2006.
Pra&feita de Santarém
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e seis dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e seis.

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