| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18043 / 2006 |
| Date | 2006-12-26 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ppa a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 Santarém-Pará LEI Nº 18.043/2006, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Santarém, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO! DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2007, compreendendo: |- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos da Administração Pública Municipal direta; Il — O Orçamento da Seguridade Social da Administração Municipal direta. TÍTULO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO | DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º - A receita Orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social é estimada em R$ 230.000.000,00 (Duzentos e trinta milhões de reais), fixando-se a despesa em igual valor. Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências correntes e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e das especificações constantes do Anexo |, que integra esta Lei, são estimadas com o desdobramento discriminado no quadro abaixo: Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 Santarém-Pará Especificação R$ 1 RECEITAS CORRENTES 163.800.000,00 | Receita Tributária 15.910.000,00 Receita de Contribuição 2.450.000,00 Receita Patrimonial 1.490.000,00 Transferências Correntes 137.100.000,00 Outras Receitas Correntes 6.850.000,00 2. RECEITAS DE CAPITAL 74.300.000,00 Operação de Crédito 35.600.000,00 Transferências de Capital 38.700.000,00 3. DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO (8.100.000,00) FUNDEF TOTAL 230.000.000,00 CAPÍTULO Il DA FIXAÇÃO DA DESPESA Seção | Da Fixação da Despesa Art. 4º- A Despesa Orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 230.000.000,00 (Duzentos e Trinta Milhões), desdobrada nos seguintes agregados: |- R$ 179.785.000,00 (Cento e Setenta e Nove Milhões, Setecentos e Oitenta e Cinco Mil Reais) do Orçamento Fiscal, Il — R$ 50.215.000,00 (Cinquenta Milhões e Duzentos e Quinze Mil Reais), do Orçamento da Seguridade Social. Su PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 Santarém-Pará Seção Il Da Distribuição da Despesa Art. 5º - A despesa será realizada segundo as discriminações constantes do anexo Il, que integra a presente lei, apresentando sua composição de acordo com o seguinte desdobramento: |- Por Categoria Econômica e Grupo de Despesa Especificação R$ 1. Despesa do Orçamento Fiscal 179.785.000,00 1.1. Administração Direta 179.785.000,00 DESPESAS CORRENTES 97.416.000,00 Pessoal e Encargos Sociais 60.304.000,00 Juros e encargos da Dívida 100.000,00 Outras Despesas Correntes 37.012.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 80.869.000,00 Investimentos 78.429.000,00 Inversões Financeiras 100.000,00 Amortização da Dívida 2.340.000,00 3. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.500.000,00 Especificação R$ 1. Despesa do Orçamento da Seguridade 50.215.000,00 Social 1.1. Administração Direta 50.215.000,00 DESPESAS CORRENTES 44.562.000,00 Pessoal e Encargos Sociais 19.690.000,00 ] Outras Despesas Correntes 24.872.000,00 DESPESAS DE CAPITAL Investimentos 5.653.000,00 e) À “tunas” PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 Santarém-Pará Il - Por Poder e Órgão Especificação Total 1. PODER LEGISLATIVO 5.500.000,00 Câmara Municipal 5.500.000,00 2. PODER EXECUTIVO 224.500.000,00 Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral 7.160.000,00 Secretaria Municipal de Finanças 9.160.000,00 Secretaria Municipal de Administração 7.035.000,00 Secretaria Municipal de Educação e Desporto 59.100.000,00 Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento 11.320.000,00 Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social 2.665.000,00 Secretaria Municipal de Infra Estrutura 68.410.000,00 Secretaria Municipal de Transporte Público e Trânsito 2.630.000,00 Secretaria Municipal de Saúde 41.253.000,00 Fundo de Desenvolvimento Municipal 120.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social 3.587.000,00 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 45.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.500.000,00 Secretaria Municipal de Governo 7.060.000,00 Secretaria Municipal de Turismo e Integração Regional 2.155.000,00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Social 1.300.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 Santarém-Pará Ill — Por função de governo Especificação Total 1. DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL 179.785.000,00 1.1. Administração Direta 179.785.000,00 Legislativa 5.500.000,00 Administração 30.417.000,00 Trabalho 120.000,00 Educação 60.170.000,00 Cultura 2.855.000,00 Urbanismo 27.280.000,00 Habitação 1.210.000,00 Saneamento 18.880.000,00 Gestão Ambiental 415.000,00 Agricultura 6.015.000,00 Comércio e Serviço 1.788.000,00 Transportes 18.340.000,00 Desporto e Lazer 1.575.000,00 Encargos Especiais 3.720.000,00 2. DESPESAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 50.215.000,00 2.1. Administração Direta 50.215.000,00 Assistência Social 4.202.000,00 Previdência Social 2.250.000,00 Saúde 43.763.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 Santarém-Pará CAPÍTULO II! DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS Art. 6º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as prescrições constitucionais e da Lei Orgânica do Município, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta Lei, para atender insuficiências de dotações estabelecidas na presente Lei e em créditos adicionais, na forma do que dispõem os artigos 7º, e 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e no artigo 33 da Lei nº 17.944/2006. | — por Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior; Il — de Excesso de arrecadação; HI — da anulação parcial/total de Dotações Orçamentárias. Art. 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a proceder a transposição, por remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. TÍTULO Ill DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º - Do total de investimentos previstos, parte, ou seja, R$ 35.600.000,00(Trinta e Cinco Milhões e Seiscentos Mil Reais) deverá ser executada com recursos provenientes de Operações de Crédito. Art. 9º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com outros entes da federação, para custeio de despesas. Art. 10.- A entrega de recursos financeiros ao Poder Legislativo Municipal para atender ao disposto no inciso Ill, 8 2º, do Art. 29-A da Emenda Constitucional nº 25, será efetuado até o dia 20(vinte) do mês corrente. Art. 11.- O Detalhamento da Classificação da Despesa até seu último nível será efetuada por cada Poder, quando da sua execução. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 Santarém — Pará Art. 12.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de 1 de janeiro de 2007, inclusive. Art. 13.- Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 26 de dezembro de 2006. Pra&feita de Santarém Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis.