| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17400 / 2002 |
| Date | 2002-09-11 |
| Ementa | DISPÕES SOBRE A CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Gabinete do Prefeito CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho CEP 68.030-290 - Santarém-Pará E-mail: dmcltap.com.br LEI Nº 17.400/2002, DE 11 DE SETEMBRO DE 2002. Dispõe sobre a construção e funcionamento de Postos Revendedores de Combustíveis Automotivos no âmbito do Município de Santarém e dá outras providências. A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições regimentais, aprova a seguinte lei: Art.1º - A construção e o funcionamento de Postos Revendedores de Combustíveis Automotivos, nos limites do território do Município de Santarém, dependem da Licença Municipal, observadas as condições estabelecidas nesta Lei Parágrafo Único - Constituem atividades dos Postos referidos no “Caput deste artigo, para efeito da concessão de Licença Municipal: |— Exclusiva à venda a varejo de combustíveis derivados de petróleo e álcool; ll - Permitidas toda e qualquer atividade que não confita com os interesses coletivos de segurança, saúde e meio ambiente, salvo os casos previstos em lei; Art. 2º - Somente serão aprovadas plantas para a construção dos Postos Revendedores que satisfaçam, as exigências do ISAM — Instituto Sócio Ambiental de Santarém, da Legislação sobre construções, e das seguintes normas: | — O terreno destinado à construção dos postos citados no Caput deste artigo, localizados tanto no meio de quarteirão quanto em esquina, deverá possuir área minima de 1.600 m? com testada mínima de 40 metros: H — O local pretendido para construção do referido Posto, deverá resguardar uma distância mínima de 1000 metros do raio de outro estabelecimento semelhante, e a 200 metros de raio para escolas, hospitais, casas de saúde, asilos e quartéis. a) Em rodovias, a distância mínima para construções de Postos de Combustíveis será de 1.000 metros lineares. dm EE. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Gabinete do Prefeito CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho CEP 68.030-290 - Santarém-Pará E-mail: dmcúdtap.com.br LEI Nº17.400/2002, DE 11 DE SETEMBRO DE 2002. Hll — Depósito subterrâneo de combustíveis com capacidade mínima, por tanque, de 10.000 litros; a) Fica vedada a instalação de tanques subterrâneos de armazenamento de combustíveis, sem dispositivo especial de proteção contra a corrosão intema e extema. b) A redação estabelecida na alínea anterior estende-se a órgãos, entidades e empresas de qualquer natureza que armazenem combustíveis. IV — Instalação sanitária para uso público. Art. 3º - Os Postos são obrigados a manter: |— Compressor de balança de ar em perfeito funcionamento; Il - Medida oficial de padrão, assinada pelo INMETRO, para comprovação da exatidão da qualidade dos produtos fornecidos, quando solicitada pelo consumidor ou pela fiscalização; Ill — Em local visível, o Certificado de aferição expedido pelo respectivo Instituto; Iv — Extintores e demais equipamentos de prevenção de incêndio, em quantidade suficiente, localizados sempre em perfeitas condições de funcionamento, observadas as prescrições do Corpo de Bombeiros, para cada caso particular, V — Perfeitas condições de funcionamento, higiene e limpeza do estabelecimento, atendendo convenientemente o público consumidor; VI — Atualizado seguro contra incêndio, no valor mínimo de 50.000 UFIRs; Vil -Telefone público para uso durante o período de funcionamento ou comprovante da solicitação para obtê-lo; Parágrafo Único — Os Postos, são obrigados a distribuir prospectos contendo informações turísticas, desde que fomecidos pelos serviços especializados do Estado ou do Município. At HE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Gabinete do Prefeito CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho CEP 68.030-290 - Santarém-Pará E-mail: dmcltap.com.br LEI Nº 17.400/2002, DE 11 DE SETEMBRO DE 2002. Art. 4º - Nenhuma licença poderá ser concedida para instalação de estabelecimento de que trata esta lei, sem que o pretendente faça prova de estar legalmente constituído, com declaração de firma individual ou atos constitutivos da sociedade devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado. Parágrafo Único — Toda construção e adaptação decorrentes do artigo 3º desta lei (para postos já instalados), deverão estar concluídos no prazo máximo de 6 meses, improrrogáveis, salvo por motivo de força maior. Art. 5º - O disposto nos Artigos 3º e 4º desta Lei, não se aplica aos Postos já existentes, nem aqueles com licença para construção aprovada até a data de vigência desta Lei, os quais terão prazo improrrogável de 6 meses para a conclusão das obras. Art. 6º - Fica expressamente vedada a prestação de serviço de lubrificação, troca de óleo de veículos em vias públicas. Parágrafo Único — As infrações ao disposto neste artigo, sujeitará o infrator a multa de valor igual ou superior a 300 UFIRs, com acréscimo de 100% progressivamente no caso de reincidência. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 11 gle setembro de 2002. Secretaria Municipal de Administração, aos onze dias do mês de setembro de dois mil e dois. ipal de Administração