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norma nº 17400/2002

Tipo Lei
Número / Ano 17400 / 2002
Date 2002-09-11
EmentaDISPÕES SOBRE A CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Gabinete do Prefeito
CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho
CEP 68.030-290 - Santarém-Pará
E-mail: dmcltap.com.br
LEI Nº 17.400/2002, DE 11 DE SETEMBRO DE 2002.
Dispõe sobre a construção e funcionamento de Postos
Revendedores de Combustíveis Automotivos no âmbito
do Município de Santarém e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições regimentais, aprova a
seguinte lei:
Art.1º - A construção e o funcionamento de Postos Revendedores de Combustíveis
Automotivos, nos limites do território do Município de Santarém, dependem da Licença
Municipal, observadas as condições estabelecidas nesta Lei
Parágrafo Único - Constituem atividades dos Postos referidos no “Caput deste artigo,
para efeito da concessão de Licença Municipal:
|— Exclusiva à venda a varejo de combustíveis derivados de petróleo e álcool;
ll - Permitidas toda e qualquer atividade que não confita com os interesses
coletivos de segurança, saúde e meio ambiente, salvo os casos previstos em
lei;
Art. 2º - Somente serão aprovadas plantas para a construção dos Postos
Revendedores que satisfaçam, as exigências do ISAM — Instituto Sócio Ambiental de
Santarém, da Legislação sobre construções, e das seguintes normas:
| — O terreno destinado à construção dos postos citados no Caput deste artigo,
localizados tanto no meio de quarteirão quanto em esquina, deverá possuir área
minima de 1.600 m? com testada mínima de 40 metros:
H — O local pretendido para construção do referido Posto, deverá resguardar
uma distância mínima de 1000 metros do raio de outro estabelecimento
semelhante, e a 200 metros de raio para escolas, hospitais, casas de saúde,
asilos e quartéis.
a) Em rodovias, a distância mínima para construções de Postos de
Combustíveis será de 1.000 metros lineares.
dm EE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Gabinete do Prefeito
CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho
CEP 68.030-290 - Santarém-Pará
E-mail: dmcúdtap.com.br
LEI Nº17.400/2002, DE 11 DE SETEMBRO DE 2002.
Hll — Depósito subterrâneo de combustíveis com capacidade mínima, por tanque,
de 10.000 litros;
a) Fica vedada a instalação de tanques subterrâneos de armazenamento de
combustíveis, sem dispositivo especial de proteção contra a corrosão intema
e extema.
b) A redação estabelecida na alínea anterior estende-se a órgãos, entidades e
empresas de qualquer natureza que armazenem combustíveis.
IV — Instalação sanitária para uso público.
Art. 3º - Os Postos são obrigados a manter:
|— Compressor de balança de ar em perfeito funcionamento;
Il - Medida oficial de padrão, assinada pelo INMETRO, para comprovação da
exatidão da qualidade dos produtos fornecidos, quando solicitada pelo
consumidor ou pela fiscalização;
Ill — Em local visível, o Certificado de aferição expedido pelo respectivo Instituto;
Iv — Extintores e demais equipamentos de prevenção de incêndio, em
quantidade suficiente, localizados sempre em perfeitas condições de
funcionamento, observadas as prescrições do Corpo de Bombeiros, para cada
caso particular,
V — Perfeitas condições de funcionamento, higiene e limpeza do
estabelecimento, atendendo convenientemente o público consumidor;
VI — Atualizado seguro contra incêndio, no valor mínimo de 50.000 UFIRs;
Vil -Telefone público para uso durante o período de funcionamento ou
comprovante da solicitação para obtê-lo;
Parágrafo Único — Os Postos, são obrigados a distribuir prospectos contendo
informações turísticas, desde que fomecidos pelos serviços especializados do Estado
ou do Município.
At HE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Gabinete do Prefeito
CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho
CEP 68.030-290 - Santarém-Pará
E-mail: dmcltap.com.br
LEI Nº 17.400/2002, DE 11 DE SETEMBRO DE 2002.
Art. 4º - Nenhuma licença poderá ser concedida para instalação de estabelecimento de
que trata esta lei, sem que o pretendente faça prova de estar legalmente constituído,
com declaração de firma individual ou atos constitutivos da sociedade devidamente
arquivados na Junta Comercial do Estado.
Parágrafo Único — Toda construção e adaptação decorrentes do artigo 3º desta lei
(para postos já instalados), deverão estar concluídos no prazo máximo de 6 meses,
improrrogáveis, salvo por motivo de força maior.
Art. 5º - O disposto nos Artigos 3º e 4º desta Lei, não se aplica aos Postos já
existentes, nem aqueles com licença para construção aprovada até a data de vigência
desta Lei, os quais terão prazo improrrogável de 6 meses para a conclusão das obras.
Art. 6º - Fica expressamente vedada a prestação de serviço de lubrificação, troca de
óleo de veículos em vias públicas.
Parágrafo Único — As infrações ao disposto neste artigo, sujeitará o infrator a multa de
valor igual ou superior a 300 UFIRs, com acréscimo de 100% progressivamente no
caso de reincidência.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 11 gle setembro de 2002.
Secretaria Municipal de Administração, aos onze dias do mês de setembro de dois mil
e dois.
ipal de Administração

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