br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 17905/2005

Tipo Lei
Número / Ano 17905 / 2005
Date 2005-05-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTEGRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DOS MUNICÍPIOS SOB INFLUÊNCIA DIRETA E INDIRETA DO ASFALTAMENTO DA BR - 163 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id371

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

L
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho
Santarém - Pará
LEI Nº 17.905/2005, DE 04 DE MAIO DE 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTEGRAR O
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DOS MUNICÍPIOS
SOB INFLUÊNCIA DIRETA E INDIRETA DO
ASFALTAMENTO DA BR - 163 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Prefeita Municipal de Santarém, Estado do Pará,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a integrar, em conjunto com os
demais Municípios interessados, o Consórcio Intermunicipal dos Municípios sob
influência direta e indireta do asfaltamento da BR — 163, para, dentre outros
objetivos, articular a efetivação dos programas e ações do Plano de
Desenvolvimento Regional Sustentável para a área de influência da Rodovia BR —
163 — Santarém-Cuiabá.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta
do orçamento vigente.
Parágrafo Único — As despesas voltadas ao consórcio decorrerão pelas despesas
orçamentárias da Secretaria Municipal de Governo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém-Pa, em 04 de maio de 2005.
Hon
MARIA CARMO MARTINS LIMA
Prefeita Municipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos quatro dias do mês de
maio de dois mil e cinco.

open original →