| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17905 / 2005 |
| Date | 2005-05-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTEGRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DOS MUNICÍPIOS SOB INFLUÊNCIA DIRETA E INDIRETA DO ASFALTAMENTO DA BR - 163 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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L PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Santarém - Pará LEI Nº 17.905/2005, DE 04 DE MAIO DE 2005. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTEGRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DOS MUNICÍPIOS SOB INFLUÊNCIA DIRETA E INDIRETA DO ASFALTAMENTO DA BR - 163 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A Prefeita Municipal de Santarém, Estado do Pará, Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a integrar, em conjunto com os demais Municípios interessados, o Consórcio Intermunicipal dos Municípios sob influência direta e indireta do asfaltamento da BR — 163, para, dentre outros objetivos, articular a efetivação dos programas e ações do Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável para a área de influência da Rodovia BR — 163 — Santarém-Cuiabá. Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta do orçamento vigente. Parágrafo Único — As despesas voltadas ao consórcio decorrerão pelas despesas orçamentárias da Secretaria Municipal de Governo. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém-Pa, em 04 de maio de 2005. Hon MARIA CARMO MARTINS LIMA Prefeita Municipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos quatro dias do mês de maio de dois mil e cinco.