| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17906 / 2005 |
| Date | 2005-06-13 |
| Ementa | INSTITUI O DIA 02 DE ABRIL, NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, O DIA MUNICIPAL DA SOLIDARIEDADE E DA PAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM --BINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Santarém — Pará LEI Nº 17.906, DE 13 DE JUNHO DE 2005. INSTITUI O DIA 2 DE ABRIL, NU MUNICÍPIO DE SANTARÉM, O DIA MUNICIPAL DA SOLIDARIEDADE E DA PAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o dia 2 de abril como o Dia Municipal da Solidariedade e da Paz, com objetivo de conscientizar a população santarena, através de campanhas, seminários, atividades e encontros, sobre a sua importância para a construção da solidariedade e dá cidadania. Art. 2º - A Campanha de que trata o artigo anterior será executada nas escolas públicas municipais, nas praças públicas e órgãos afins, com pessoal treinado, de acordo com os métodos específicos, destinados diretamente para promover o Dia Municipal da Solidariedade e da Paz. Art. 3º - VETADO Parágrafo Único - VETADO Art. 4º - As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 13 de junho de 2005. MARIA(L MO MARTINS LIMA Prefeita Municipal Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos treze dias do mês de junho de dois mil e cinco.