| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 179060 / 2005 |
| Date | 2005-06-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DE ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 373 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 17.906-A/2005, DE 20 DE JUNHO DE 2005. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO — DA NOMENCLATURA DE ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Santarém-PA aprovou e, ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - A Escola Municipal de Ensino Fundamental Nossa Senhora da Guia, localizada na Comunidade Quilombola de Murumuru, passa a ser denominada ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL AFRO-AMAZÔNIDA. Parágrafo Único — A nova nomenclatura homenageará e reconhecerá a identidade étnica e a história da importância do povo afro-amazônida para a região e a Comunidade de Murumuru. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém-Pa, em 20 de junho de 2005. MARIA (DO CARMO MARTINS LIMA Prefeita Municipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte dias do mês de junho de dois mil e cinco. SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará Fones: (093) 3523-2788 / 2851 / 2799 / 2472/2827 Fax: (093) 3523-2759 E-Mail: gapúDsantarem.pa.gov.br