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norma nº 179060/2005

Tipo Lei
Número / Ano 179060 / 2005
Date 2005-06-20
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DE ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id373

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 17.906-A/2005, DE 20 DE JUNHO DE 2005.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO — DA
NOMENCLATURA DE ESCOLA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara
Municipal de Santarém-PA aprovou e, ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A Escola Municipal de Ensino Fundamental Nossa Senhora da Guia,
localizada na Comunidade Quilombola de Murumuru, passa a ser denominada
ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL AFRO-AMAZÔNIDA.
Parágrafo Único — A nova nomenclatura homenageará e reconhecerá a identidade
étnica e a história da importância do povo afro-amazônida para a região e a Comunidade
de Murumuru.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém-Pa, em 20 de junho de 2005.
MARIA (DO CARMO MARTINS LIMA
Prefeita Municipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte dias do mês de junho de
dois mil e cinco.
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