| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17908 / 2005 |
| Date | 2005-07-18 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS QUANTO AO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS CONDICIONADOS A CARGA E DESCARGAS NA ÁREA COMERCIAL DE SANTARÉM. |
| native_id | 375 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
É ima Ng sete GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM ), AM LEI Nº 17.908, DE 18 DE JULHO DE 2005. 1 ESTABELECE NORMAS QUANTO AO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS CONDICIONADOS A CARGA E DESCARGAS NA ÁREA COMERCIAL DE SANTARÉM. A Prefeita Municipal de Santarém, Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É proibido o estacionamento de veículos condicionados ao uso de carga e descarga na área comercial de Santarém. 8 1º - A proibição a qual versa o artigo acima, ocorrerá nos horários das 07 horas às 18 horas. 8 2º - Não se aplica o disposto no “caput” deste artigo no horário das 18 horas às 07 horas, ficando pois, disponível para os serviços de carga e descarga na área aqui mencionada. Art. 2º - Entende-se por área comercial o espaço disponibilizado no quadrilátero entre as vias públicas: Travessa Padre João — Avenida Rui Barbosa — Travessa Francisco Corrêa e Avenida Tapajós. Art. 3º - O não cumprimento desta Lei implicará em sanções estabelecidas pelo setor Municipal competente. Art. 4º - Sempre que ocorrer autuação nos termos desta Lei, as penalidades serão condicionadas com o que estabelece o Código Brasileiro de Trânsito, ficando as mercadorias, objetos da infração, recolhidas no depósito do Executivo Municipal. ss Av. Dr. Anysio Chaves, SEA poféiho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará ) SANTARÉM Fones: 3523-2788 / 2851 /2799/2472/2827 Fax: 3523-2759 e-mail: gap(santarem.pa.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 17.908/2005 DE 18 DE JULHO DE 2005. Parágrafo único — Placas informativas serão colocadas nos referidos espaços, a fim de orientar o cumprimento do presente dispositivo legal. Art. 5º - Os recursos oriundo no disposto do artigo 3º, serão aplicados rigorosamente em programas educacionais de trânsito, ministrados pela Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém-Pa, 18 de julho de 2005. MARIA CARMO MARTINS LIMA Prefeita Municipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e cinco. gem Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará ss > SANTARÉM Fones: 3523-2788 / 2851 /2799/2472/2827 Fax: 3523-2759 e-mail: gapsantarem.pa.gov.br