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norma nº 17908/2005

Tipo Lei
Número / Ano 17908 / 2005
Date 2005-07-18
EmentaESTABELECE NORMAS QUANTO AO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS CONDICIONADOS A CARGA E DESCARGAS NA ÁREA COMERCIAL DE SANTARÉM.
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GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM ),
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LEI Nº 17.908, DE 18 DE JULHO DE 2005. 1
ESTABELECE NORMAS QUANTO AO
ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
CONDICIONADOS A CARGA E
DESCARGAS NA ÁREA COMERCIAL DE
SANTARÉM.
A Prefeita Municipal de Santarém,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É proibido o estacionamento de veículos condicionados ao
uso de carga e descarga na área comercial de Santarém.
8 1º - A proibição a qual versa o artigo acima, ocorrerá nos horários
das 07 horas às 18 horas.
8 2º - Não se aplica o disposto no “caput” deste artigo no horário das
18 horas às 07 horas, ficando pois, disponível para os serviços de
carga e descarga na área aqui mencionada.
Art. 2º - Entende-se por área comercial o espaço disponibilizado no
quadrilátero entre as vias públicas: Travessa Padre João — Avenida
Rui Barbosa — Travessa Francisco Corrêa e Avenida Tapajós.
Art. 3º - O não cumprimento desta Lei implicará em sanções
estabelecidas pelo setor Municipal competente.
Art. 4º - Sempre que ocorrer autuação nos termos desta Lei, as
penalidades serão condicionadas com o que estabelece o Código
Brasileiro de Trânsito, ficando as mercadorias, objetos da infração,
recolhidas no depósito do Executivo Municipal. ss
Av. Dr. Anysio Chaves, SEA poféiho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará
) SANTARÉM Fones: 3523-2788 / 2851 /2799/2472/2827 Fax: 3523-2759
e-mail: gap(santarem.pa.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 17.908/2005 DE 18 DE JULHO DE 2005.
Parágrafo único — Placas informativas serão colocadas nos referidos
espaços, a fim de orientar o cumprimento do presente dispositivo
legal.
Art. 5º - Os recursos oriundo no disposto do artigo 3º, serão aplicados
rigorosamente em programas educacionais de trânsito, ministrados
pela Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém-Pa, 18 de julho de 2005.
MARIA CARMO MARTINS LIMA
Prefeita Municipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dezoito dias
do mês de julho do ano de dois mil e cinco.
gem Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará
ss > SANTARÉM Fones: 3523-2788 / 2851 /2799/2472/2827 Fax: 3523-2759
e-mail: gapsantarem.pa.gov.br

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