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norma nº 17909/2005

Tipo Lei
Número / Ano 17909 / 2005
Date 2005-07-18
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PLACAS EDUCATIVAS PARA A PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DENTRO DOS ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS QUE EXPLORAM ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 17.909/2005, DE 18 DE JULHO DE 2005.
TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE
PLACAS EDUCATIVAS PARA A
PREVENÇÃO DE ACIDENTES | DE
TRÂNSITO DENTRO DOS
ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS QUE
EXPLORAM ESTACIONAMENTO | DE
VEÍCULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Santarém,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam obrigados os estabelecimentos empresariais que exploram
estacionamento de veículos pagos, ou não, a instalar placas educativas com
informações para pedestres e condutores de veículos.
Parágrafo Único — O estabelecido no “caput” deste artigo será pré-
requisito para a expedição de Alvará de Funcionamento daqueles
estabelecimentos, após laudo devidamente emitido pela Secretaria
Municipal de Transportes e Trânsito.
Art. 2º - As placas deverão informar aos pedestres e condutores de
veículos, sobre a necessidade da utilização do cinto de segurança, sobre a
travessia dos pedestres na faixa de segurança, sobre a proibição do uso
aparelho telefônico celular, enquanto dirigem, entre outras.
>) SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto felho “ Cep: 68030-290 - Santarém/Pará
Fones: 3523-2788 / 2851 / 2799/2472 / 2827 Fax: 3523-2759
e-mail: gapDsantarem.pa.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Art. 3º - As placas educativas e indicativas dispostas no artigo anterior
deverão ser instaladas em locais apropriados e de fácil visibilidade, tais
como na entrada e saída do estacionamento, nas esquinas e cruzamentos do
estacionamento, proporcionando aos condutores e pedestres sua leitura,
para a prevenção de acidentes de trânsito.
Art. 4º - A fiscalização, o cumprimento e a imposição de penalidades desta
Lei serão regulamentados pelo Poder Executivo, no prazo de (120) cento e
vinte dias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém-Pa, 18 de julho de 2005.
CARMO MARTINS LIMA
Prefeita Municipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dezoito dias do
mês de julho de dois mil e cinco.
Fones: 3523-2788 / 2851 /2799/2472/2827 Fax: 3523-2759
e-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br
> SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará

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