| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17909 / 2005 |
| Date | 2005-07-18 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PLACAS EDUCATIVAS PARA A PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DENTRO DOS ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS QUE EXPLORAM ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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dm ova . PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 17.909/2005, DE 18 DE JULHO DE 2005. TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PLACAS EDUCATIVAS PARA A PREVENÇÃO DE ACIDENTES | DE TRÂNSITO DENTRO DOS ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS QUE EXPLORAM ESTACIONAMENTO | DE VEÍCULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Santarém, Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam obrigados os estabelecimentos empresariais que exploram estacionamento de veículos pagos, ou não, a instalar placas educativas com informações para pedestres e condutores de veículos. Parágrafo Único — O estabelecido no “caput” deste artigo será pré- requisito para a expedição de Alvará de Funcionamento daqueles estabelecimentos, após laudo devidamente emitido pela Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito. Art. 2º - As placas deverão informar aos pedestres e condutores de veículos, sobre a necessidade da utilização do cinto de segurança, sobre a travessia dos pedestres na faixa de segurança, sobre a proibição do uso aparelho telefônico celular, enquanto dirigem, entre outras. >) SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto felho “ Cep: 68030-290 - Santarém/Pará Fones: 3523-2788 / 2851 / 2799/2472 / 2827 Fax: 3523-2759 e-mail: gapDsantarem.pa.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Art. 3º - As placas educativas e indicativas dispostas no artigo anterior deverão ser instaladas em locais apropriados e de fácil visibilidade, tais como na entrada e saída do estacionamento, nas esquinas e cruzamentos do estacionamento, proporcionando aos condutores e pedestres sua leitura, para a prevenção de acidentes de trânsito. Art. 4º - A fiscalização, o cumprimento e a imposição de penalidades desta Lei serão regulamentados pelo Poder Executivo, no prazo de (120) cento e vinte dias. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém-Pa, 18 de julho de 2005. CARMO MARTINS LIMA Prefeita Municipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dezoito dias do mês de julho de dois mil e cinco. Fones: 3523-2788 / 2851 /2799/2472/2827 Fax: 3523-2759 e-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br > SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará