| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17910 / 2005 |
| Date | 2005-07-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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= PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - CEP: 68.030-290 LEI Nº 17.910/2005, DE 27 DE JULHO DE 2005. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Santarém, Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e eu sanciono a seguinte a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao $ 3º, do art. 88 da Lei Orgânica do Município de Santarém, as diretrizes gerais para a elaboração dos Orçamentos do Município de Santarém para o exercício financeiro de 2006, compreendendo: I -as prioridades e metas da administração pública municipal; HM -a estrutura e organização dos orçamentos; II - as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Município de Santarém e suas alterações; IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; V-as disposições sobre alteração na legislação tributária do Município de Santarém; e VI - as disposições finais. CAPÍTULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º - As metas e as prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2006 serão estabelecidas no Projeto de Lei do Plano Plurianual relativo ao período de 2006-2009, que será encaminhado para apreciação da Câmara Municipal, no prazo previsto em lei. Parágrafo único - A Lei Orçamentária Anual será elaborada de acordo com o Plano Plurianual (PPA) constando as prioridades aprovadas na discussão do Orçameni articipativo, anexando relação numérica. d PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68.030-290 CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual, compreenderá o Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social, conforme $ 5º, do Art. 88, da Lei Orgânica do Município de Santarém. Art. 4º - A Proposta Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no prazo previsto, no $ 4º do Art. 88 da Lei Orgânica do Município de Santarém será composta de: I - Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual constituída de: análise da situação econômico-financeira da Administração Pública Municipal, documentada com demonstração da dívida fundada, exposição da política sócio-econômica do Governo para o exercício e justificação da receita e despesa, particularmente no que se refere às Despesas com Pessoal e às Despesas de Capital, incluídas nos Orçamentos do Município; II - Projeto de Lei Orçamentária Anual, constituído de: a) texto do Projeto de Lei; b) anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social especificados no art. 3º desta Lei; c) discriminação da legislação dos Órgãos Municipais e da receita; e d) plano de investimento. Art. 5º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual incluirá, dentre outros, demonstrativos: 1 - do conjunto das receitas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, classificadas por Categorias Econômicas, no seu menor nível, previstas no art. 11 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, identificando a fonte de recurso e o orçamento a que pertence; II - do conjunto das despesas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, classificadas por Categorias Econômicas e Grupo de Natureza da Despesa, discriminada na forma definida nesta Lei; III - do conjunto das Despesas por Poderes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, subdividindo-se cada Poder segundo as Unidades Orçamentárias que os compõem; IV - do conjunto das Despesas por Função do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — CEP: 68.030-290 Art. 6º - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidades orçamentárias, detalhadas por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos. $ 1º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual por função, sub-função e programas detalhados por atividades, projetos ou operações especiais. $2º - A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal ou de seguridade social. 8 3º - As unidades orçamentárias são o menor nível da classificação institucional. $ 4º - Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados: I - pessoal e encargos sociais — 1; - juros e encargos da dívida — 2; HI - outras despesas correntes — 3; IV — investimentos — 4: V - inversões financeiras — 5; e VI - amortização da dívida — 6. 85º - A Reserva de Contingência, prevista no art. 15 desta Lei, será identificada pelo dígito 9 no que se refere ao grupo de natureza de despesa. 8 6º - A modalidade de aplicação destina-se a indicar por onde serão aplicados os recursos. 8 7º - As fontes de recursos identificam a origem da receita. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — CEP: 68.030-290 CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E SUAS ALTERAÇÕES SEÇÃO I DAS DIRETRIZES GERAÍS Art. 7º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2006 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Art. 8º - No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes no mês de julho de 2005. 8 1º - Os valores expressos na forma deste artigo poderão ser corrigidos na Lei Orçamentária de 2006 segundo a variação de preço, observada no período compreendido entre os meses de julho a dezembro de 2005. 82º - A aplicação da correção prevista no $ 1º deste artigo será efetuada através de ato do Chefe do Poder Executivo, explicitando o índice oficial adotado. Art. 9º - Constituem receitas do Município as arrecadadas pela Administração Municipal, provenientes: I -dos tributos de sua competência; II - de atividades econômicas executadas ou que possam vir a ser executadas; II - de transferências oriundas de outras esferas governamentais ou da esfera privada, por força de mandamento constitucional, de convênios ou de contratos; IV - de empréstimos e financiamentos com prazo superior a doze meses, autorizados por Lei específica, vinculada a obras e serviços públicos; e V - dos rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras em Instituições de Créditos. Art. 10 - A estimativa das Receitas Próprias Municipais considerará: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68.030-290 I - os fatores conjunturais e estruturais que possam vir a influenciar na arrecadação de cada fonte de receita; I - as políticas municipais implementadas na área fiscal e a modernização da administração fazendária; III - as alterações na legislação tributária para o exercício de 2006; IV - o comportamento histórico das fontes de receitas e suas tendências. Art. 11 - A estimativa das Receitas Transferidas ao Município considerará: I - as parcelas de receitas pertencentes ao Município, estimadas pelas esferas Federal e Estadual e liberadas de acordo com o disposto no & 5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, no que couber; II - as parcelas de receitas de convênios ou contratos firmados com outras esferas governamentais ou com a esfera privada. Art. 12 - A estimativa das receitas decorrentes das Operações de Crédito será feita de acordo com o cronograma de desembolso dos contratos já firmados ou com autorizações concedidas, e desembolso assegurado para o exercício de 2005. Parágrafo único - A contratação de novos empréstimos estará condicionada à capacidade de endividamento do Município, obedecendo a critérios estabelecidos pelo Senado Federal e desde que se destinem, comprovadamente, à realização de obras essenciais ou à prestação de serviços fundamentais à população. Art. 13 - A despesa relacionada com os compromissos da Dívida Interna e Externa Municipal será assegurada em Lei Orçamentária, à conta da Secretaria Municipal de Finanças. Art. 14- É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de convênios e empréstimos internos e externoa Art. 15 - Constará no Orçamento Fiscal, dotação global sob a denominação de "Reserva de Contingência", que será utilizada como fonte compensatória para a abertura de créditos adicionais e conforme estabelecido na alínea b, do inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo único. A Reserva de Contingência participará em até 1% do total da receita corrente líquida. Art. 16 - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até a data de 15 de agosto de 2005, sua proposta orçamentária, através do Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD), para exame em conjunto e compatibilizarão com a receita prevista, para o exercício de 2006, conform estabelecido no art. 29-A da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA , Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68.030-290 Art. 17 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Subseção I Das Disposições sobre Débitos Judiciais Art. 18 - Na proposta orçamentária serão incluídas as despesas com pagamento de precatórios judiciários, conforme estabelecido no $ 1º, do art. 100 da Constituição Federal. Parágrafo Único - Os órgãos e entidades devedores comunicarão à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, no prazo máximo de 31 de julho o recebimento da relação dos débitos e eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos que originaram o débito. Art. 19 - As despesas relacionadas com o pagamento de precatórios da Administração Municipal será assegurada na Lei Orçamentária de 2006, à conta da Secretaria Municipal de Administração. Subseção II Das Vedações e das Transferências para o Setor Privado Art. 20 - Na programação das despesas, será vedado: I - fixar despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos; II - fixar despesas com Juros, Amortizações e Encargos da Dívida Fundada, que não considerar as operações já contratadas ou com autorizações concedidas e contratos assegurados até a data do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal de Santarém; III - a programação de novos projetos sem que tenham sido alocados recursos suficientes para as despesas com investimentos em andamento e para as despesas de conservação do patrimônio público, conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000; IV - a destinação de recursos para atender despesas com Clubes, Associações ou quaisquer outras Entidades de Servidores, excetuadas escolas e creches; e V - pagamento, a qualquer título, a servidor público, da ativa, por serviço de consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacional ou internacional. $ 1º - Em caso de necessidade de refinanciamento da Dívida Interna, o Poder Executivo enviará à Câmara Municipal de Santarém, Projeto de Lei dispondo sobre a matéria até o final do atual exercício. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — CEP: 68.030-290 8 2º - Consideram-se investimentos em andamento aqueles que tenham finalizado o processo licitatório. Art. 21 - Os órgãos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social poderão executar seus programas de trabalho mediante descentralização a entidades privadas sem fins lucrativos, observadas a legislação vigente e a classificação da despesa na modalidade de aplicação 50, prevista no Anexo II da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e suas modificações. Art. 22 - As transferências a título de subvenções, poderão ser realizadas mediante as condições dispostas na Lei Federal nº 4.320, de 1964. $ 1º - No caso de destinação de subvenção social para entidades privadas as mesmas deverão ser sem fins lucrativos, devendo estar registradas no Conselho Municipal de Assistência Social. $ 2º - Os repasses dos recursos de subvenções sociais serão efetivados através de convênios. Art. 23 - A destinação de recursos a título de “auxílios”, previstos no $ 6º, do art. 12, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, poderão ser realizadas somente para entidades privadas sem fins lucrativos. Art. 24 - A destinação de recursos a título de “contribuições”, previstas nos $$ 2º e 6º, do art. 12, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, poderão ser realizadas no caso de entidades privadas somente para as sem fins lucrativos. Art. 25 - A execução das despesas de que tratam os artigos 22, 23 e 24 desta Lei atenderá, ainda, ao disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000. SEÇÃO II DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 26 - Os projetos, atividades e operações especiais das Unidades Orçamentárias da Administração Municipal, incluídos nos Orçamentos de que trata esta Seção, contarão com recursos provenientes das receitas municipais especificadas no art. 9º desta Lei. Art. 27 - O Orçamento Fiscal compreenderá todos os projetos, atividades e operações especiais do Poder Legislativo e Poder Executivo Municipal, compreendendo este último as Unidades Orçamentárias da Administração Municipal. Art. 28 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá todos os projetos, atividades e operações especiais das Unidades Orçamentárias da Administração Municipal que desenvolvam açõ nas áreas de saúde e assistência social. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68.030-290 Art. 29 - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades constantes no Plano Plurianual 2006-2009, conforme mencionado no art. 2º desta Lei. SEÇÃO II DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 30 - A Lei Orçamentária de 2006 conterá dispositivo autorizando o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares indicando as fontes de recursos a serem utilizadas. Art. 31 - Os créditos adicionais suplementares, com indicação de recursos referentes a unidade orçamentária do Poder Legislativo, nos termos do inciso III, do 8 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, poderão ser abertos no âmbito do Poder Legislativo por ato da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Santarém. $ 1º - O Poder Legislativo enviará cópia do Ato a que se refere o caput deste artigo, no prazo de três dias, ao Poder Executivo para que o mesmo proceda os devidos registros. $ 2º - No mês de encerramento do exercício o Ato a que se refere o caput deste artigo, deverá ser encaminhado ao Poder Executivo até o último dia do respectivo mês. Art. 32 - As codificações de modalidades de aplicação e das fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificados e ou desmembradas para atender às necessidades de execução e dar maior transparência à execução orçamentária-financeira, por meio de ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 33 - A inclusão de grupo de natureza de despesa em projeto, atividade e operação especial constante da Lei Orçamentária será efetivada por meio da abertura de crédito adicional suplementar, desde que decorra de: I - incorreções no processo de orçamentação dos projetos, atividades e operações especiais; e II - fatos que independam de deliberação do gestor. Art. 34 - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2006 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantidos a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no $ 1º, do art. 6º, desta Lei, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, modalidades de aplicação e as fontes de recursos. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68.030-290 Parágrafo único - Na transposição, transferência ou Reimanejuninto de que trata o caput poderá haver ajuste na classificação funcional. Art. 35 - Havendo alteração, por ato da esfera federal, nos códigos da classificação da receita e da despesa, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar os códigos dos Orçamentos vigentes. Parágrafo único - A compatibilização da codificação prevista neste artigo será efetuada através de ato do Poder Executivo. SEÇÃO IV DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Art. 36 - Os Poderes deverão elaborar e publicar por ato próprio até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2006, cronograma de desembolso mensal, por Órgão, nos termos do art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 2000. Parágrafo Único - A programação financeira definida no caput deste artigo será revista no final de cada quadrimestre, com vistas ao cumprimento das metas estabelecidas nesta Lei. Art. 37 - O desembolso dos recursos financeiros, correspondente aos créditos orçamentários consignados ao Poder Legislativo, será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de um doze avos, excetuadas as despesas com inativos que serão repassadas de acordo com o valor da folha do referido mês, conforme Emenda Constitucional nº 25, de 2000. Art. 38 - Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, previstas na Lei Orçamentária de 2006 e em seus créditos adicionais, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de cada Poder, observando: I- o comportamento dos recursos legalmente vinculados a finalidade específica; II - a natureza da despesa, conforme definir ato do chefe do Poder Executivo. $ 1º - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo até o final de cada bimestre a necessidade da limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira. $2º - A limitação que trata o caput deste artigo será feita por ato próprio de cada Poder, nos trinta dias subsegientes. Art. 39 - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. Art. 40 - Não serão objetos de limitação: dar PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68.030-290 I - as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento da dívida; II - despesas correntes obrigatórias de caráter continuado; III - contrapartidas municipais em convênios e operações de créditos firmados. Art. 41 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 42 - No exercício financeiro de 2006, as despesas com pessoal, ativo e inativo, do Município de Santarém observarão o limite estabelecido no inciso III, do art. 19, no inciso III, do art. 20 e no Parágrafo Unico, do art. 22, da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 43 - O reajuste da remuneração de pessoal nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, será corrigido de acordo com a disponibilidade financeira do Tesouro Municipal, respeitado o limite estabelecido no inciso III, do art. 19 e no inciso III, do art. 20, da Lei Complementar nº 101, de 2000, na forma do disposto no art. 169 da Constituição Federal. Art. 44 - O Poder Executivo fica autorizado, conforme disposto no art. 169 da Constituição Federal, a enviar à Câmara Municipal de Santarém, Projeto de Lei que vise criar cargos, empregos e funções ou alterar a estrutura de carreiras, bem como admitir ou contratar pessoal. $ 1º - A criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras, bem como admissão ou contração de pessoal fica condicionada aos limites estabelecidos no art. 42 desta Lei. $ 2º - Os cargos de provimento efetivo da Administração Municipal somente poderão ser providos mediante concurso. 8 3º - O Governo Municipal poderá realizar concurso público, ficando condicionadas as respectivas contratações ao limite estabelecido no art. 42 desta Lei e a determinação do Ministério Público do Trabalho. Art. 45 - No exercício de 2006, a realização de serviços extraordinários, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no inciso III, do art. 20, da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as'áreas de assistência, educação, saúd e saneamento, que ensejam situações de risco ou prejuízo para a sociedade. vv mm» PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68.030-290 Parágrafo único - A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência, em conjunto, com as Secretarias Municipais de Planejamento e Coordenação Geral e Finanças. Art. 46 - O disposto no $ 1º, do art. 18, da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total de pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. Parágrafo único - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividade que, simultaneamente: I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento; II - não sejam inerentes a categoria funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou sejam relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente; III - não caracterizem relação direta de emprego. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES ] NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM Art. 47 - O Poder Executivo enviará, caso necessário, à Câmara Municipal de Santarém, no corrente exercício, Projeto de Lei que vise alterar a legislação tributária para 2006, objetivando modernizar a ação fazendária e, aumentar a produtividade. Parágrafo único - A estimativa de renúncia de receita será apresentada pelo iniciador da proposição legislativa. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 48 - As metas apresentadas no Anexo de Metas Fiscais, em anexo, são resultados presumidos a partir de parâmetros de crescimento do Produto Interno Bruto — PIB, taxas de inflação e projeções de crescimento das receitas federais e estaduais. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68.030-290 Parágrafo único - Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2006, a estimativa de receita e a fixação de despesa poderão ser modificadas em vista dos parâmetros, utilizados na atual projeção, sofrerem alterações conjunturais, sendo as metas indicativas de resultados esperados. Art. 49 - O Poder Executivo publicará e encaminhará à Câmara Municipal de Santarém até o trigésimo dia após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Bimestral de que trata o Inciso XI, do Art. 53 da Lei Orgânica do Município de Santarém. Parágrafo único - O relatório que trata o caput deste artigo será estruturado conforme estabelecido na Seção III, do Capítulo IX, da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 50 - As propostas de modificações ao Projeto de Lei Orçamentária Anual pelo Legislativo, serão apresentadas com a forma, o nível de detalhamento, os detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para os orçamentos, obedecendo ainda, o que dispõe o art. 33 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e o 83º, do art. 166, da Constituição Federal. Art. 51 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser aprovado até o término da corrente sessão legislativa. Art. 52 - Caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual não seja devolvido para sanção até o início do exercício financeiro de 2006, a sua programação poderá ser executada para atender despesas inadiáveis em cada mês, até que a Lei Orçamentária passe a vigorar, sempre no limite de um doze avos do total de cada dotação atualizada. g 1º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, as dotações para atendimento de despesas com: I- pessoal e encargos sociais; II - pagamento de benefícios previdenciários; III - pagamento do serviço da dívida; IV - precatórios; V - obras em andamento; VI - contratos de serviços; VII - as operações oficiais de crédito; e VIII - contrapartidas municipais. 8 2º - As dotações referentes às despesas, mencionadas no $ 1º deste artigo, poderão ser movimentadas até o montante necessário para suas coberturas. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68.030-290 8 3º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao Projeto de Lei do Orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária, através da abertura de créditos adicionais, mediante remanejamento de dotações orçamentárias. Art. 53 - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, deverá atender as solicitações encaminhadas pelo Presidente da Comissão Permanente da Câmara Municipal de Santarém, sobre informações e dados quantitativos e qualitativos, que justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação do Governo, no prazo de sete dias úteis a partir da data do recebimento das solicitações. Art. 54 - Os Projetos de Leis referidos no $ 1º, do art. 20 e no art. 44 desta Lei, serão encaminhados pelo Prefeito Municipal à Câmara, com solicitação de apreciação em regime de urgência. Art. 55 - O Poder Executivo Municipal publicará os Quadros de Detalhamento de Despesa (QDD) por Órgão, Unidade Orçamentária e Elemento de Despesa que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, juntamente com a Lei Orçamentária Anual. Parágrafo único - Os Quadros de Detalhamento de Despesa poderão ser alterados conforme necessidade do desdobramento do grupo de natureza da despesa, observando os limites estabelecidos por unidade orçamentária, por categoria de programação, por grupo de natureza de despesa e por fonte de recurso. Art. 56 - Para efeito do disposto no & 3º, do art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 2000, entende-se como irrelevante as despesas que não ultrapassem o limite de que trata os incisos 1 e I, do art. 24 e seu Parágrafo Único, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, modificada através do art. 1º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998. Art. 57 - Os custos unitários de materiais e serviços de obras executadas com recursos dos orçamentos do Município não poderão ser superiores, em mais de trinta por cento, àqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil — SINAPL, mantido pela Caixa Econômica Federal. Parágrafo Único - Somente em condições especiais, devidamente justificadas, poderão os respectivos custos ultrapassar os limites fixados no caput deste artigo, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo. Art. 58 - A avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos será realizada através dos indicadores estabelecidos no Plano Plurianual 2006-2009. Art. 59 - O Poder Executivo disponibilizará até o dia 15 de setembro de 2005 relatórios de receita no exercício referente ao período de janeiro a julho, e estimativa para o período de agosto a dezembro. Art. 60 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente e do Tribunal de Contas do; o PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68.030-290 Municípios com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam Os recursos. Art. 61 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém-Pa, 28 de julho de 2005. O MARTINS LIMA nicipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vi ito di ês de julho de dois mil e cinco. Ei PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Aeroporto Velho/ CEP 68030-290 MEMÓRIA DE CALCULO DOS ANEXOS DE METAS E RISCOS FISCAIS DA LDO 2006 1- Índices Estimados 2005 2006 Inflação Estadual 6% 5% Fonte: DIEESE Crescimento PIB Nacional 4,5% 4,5% Fonte: LDO 2006 (União) 2002 2003 2004 2005 PIB Estadual 25.530 28.836 33.297 37.717 Fonte: SEPLAN (Estado) 2002/3- Valores apurados 2004/8- Valores estimados Em milhões de reais 2- RECEITA EXCLUÍDO OPERAÇÕES DE CRÉDITO Base: Receita arrecadada em 2004= 106.662 milhões Receita Reestimada 2005= 121.288! Receita 2006 = 121.288 x 1.05 = 127.352 Receita Prevista 2007 = 127.352 x 1.045 = 133.083 Receita Prevista 2008 =133.718 x 1.045 = 139.072 ! Receita Orçada 2005 (155.000) -OP (15.900) — Transferências da União e do Estado improváveis (17.812). 2007 4,5% 4,5% 2006 40.266 2008 4,5% 4,5% 2007 2008 43.008 46.011 à El j PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Aeroporto Velho/ CEP 68030-290 3- OPERAÇÕES DE CRÉDITO -Modernização da Gestão Tributária R$ 4.800 milhões Juros: 4% a Prazo de execução: 2 anos Amortização a partir de 2010 Ingresso de Receita em 2006 = 2.400 Ingresso de Receita em 2007 = 2.400 -Esgotamento Sanitário R$ 19 milhões Juros: 6% a Prazo de execução: 3 anos Amortização a partir de 2009 Ingresso de Receita em 2006 = 9.500 Ingresso de Receita em 2007 = 5.700 Ingresso de Receita em 2008 = 3.800 4. RECEITA TOTAL INCLUINDO OPERAÇÕES DE CRÉDITO Anos Rec.Municipal Op. Crédito Rec. Total 2006 127.352 11.900 139.252 2007 133.083 8.100 141.183 2008 139.072 3.800 142.872 5.RECEITAS NÃO FINANCEIRAS Rec. Total — Op. Crédito — Rec. Aplicação Financeiras Receita de Aplicação Financeira: Receita arrecadada em 2004 = 698 mil Receita Reestimada 2005 = 698 x 1.045 = 729 Receita Prevista 2006 = 729 x 1.045 = 762 Receita Prevista 2007 = 762 x 1.045 = 796 Receita Prevista 2008 = 796 x 1.045 = 831 Receita não Financeira 2006 = 127.352 — 762 = 126.590 Receita não Financeira 2007 = 133.083 796 = 132.287 Receita não Financeira 2008 = 139.072 — 831 = 138.241 ti PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Aeroporto Velho/ CEP 68030-290 6. DESPESA TOTAL Base: Despesa 2004 = 114.423 Despesa Prevista 2005 = 114.423 x 1.06 = 121.288 Despesa Prevista 2006 = 121.288 x 1.05 + 11.900 = 139.252 Despesa Prevista 2007 = 121.288x 1.05 x1.045 +8.100 = 141.183 Despesa Prevista 2008 = 121.288 x 1.05 x 1.045 x 1.045 + 3.800 = 142.872 7.DESPESAS NÃO FINANCEIRAS Despesa Total - Amortização da Dívida Amortização da Dívida em 2004: 5.791 Em 2003 : 8.698 Diferença % 2004/2003 = 33 % Considerou-se para os demais anos um decréscimo de 30%. Amortização 2005 = 5.791 x 70% = 4.054 Amortização 2006 = 4.054 x 70% = 2.838 Amortização 2007 = 2.838 x 70% = 1.986 Amortização 2008 = 1.986 x 70% = 1.390 4.054 - 2.838 = 1.216 2.838 - 1986= 852 1.986- 1.390= 596 Despesa não Financeira 2006 = 139.252 — 1.216 = 138.036 Despesa não Financeira 2007 = 141.083 — 852 = 140.331 Despesa não Financeira 2008 = 142.872 — 596 = 142.276 8.RESULTADO PRIMÁRIO Receitas não Financeiras — Despesas não Financeiras 2006 = 126.590 — 138.036 = -11.446 2007 = 132.287 — 140.331 = -8.004 2008 = 138.241 — 142.276 = -4.035 09.DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA =Dívida existente + Dívida a contratar ANO BASE DE FATORDE | OPERAÇÃO DÍVIDA CÁLCULO REDUÇÃO | DE CRÉDITO | CONSOLIDADA ANUAL(10%) 2004 16.280 16.280 2005 16.280 -1.628 0 14.652 2006 14.652 -1.465 11.900 25.087 2007 13.187 -1.319 8.100 19.968 2008 11.868 -1.187 3.800 14.481 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 - Aeroporto Velho/ CEP 68030-290 10.DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA = Dívida Consolidada — Ativo Disponível + Restos a Pagar ANO | DÍVIDA ATIVO RESTOSA | DÍVIDA CONSOLDADA | DISPONÍVEL! PAGAR! | | CONSOLIDADA | E 6) (+) LÍQUIDA 2004 16.280 8.908 14.299 2005 14.652 9.799 11.712 2006 25.087 10.779 21.097 2007 19.968 11.856 14.832 2008 14.481] 13.042 8098] 1.RESULTADO NOMINAL Dívida Consolidada do ano 2 — Dívida Consolidada do anol = Resultado Nominal ANO | DÍVIDA DÍVIDA RESULTADO | CONSOLDADA | CONSOLIDADA | NOMINAL | L |I — LÍQUIDA O 12004 | 16280) 14.299 0 2005 | 14.652 HL7I2) 0 2.587 2006 25.087 21.097 9.385 | 2007 | 19.968 14.832 -6.265 2008 | 14.481 8.093 -6.739 12.COM RELAÇÃO A COLUNA DO PIB FOI CONSIDERADO O PIB ESTADUAL 13.QUADRO MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO Aumento permanente de receita:Receita Total não financeira 2006 (Valor Constante)- Receita Total não financeira de 2005 = 120.261-120.559 = -298 2 Acréscimo de 10% “a a partir de 2004 * Decréscimo de 1% “a a partir de 2004 ey PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Aeroporto Velho/ CEP 68030-290 14.ÍNDICES PARA DETERMINAÇÃO DE VALORES CONSTANTES Ano 2006 = Inflação 5% Índice: 1-0,05 =0.95 Ano 2007 = Inflação 4,5% Índice : 0.95 x ( 1-0,045)= 0,95x0,955= 0,90725 = 0,907 Ano 2008 = Inflação 4,5% Índice: 0,95x0,90725x0,90725 = 0,8618875 = 0,861 15.MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIG.DE CARÁTER CONTINUADO Número de funcionários que recebem Salário Mínimo = 4.270 4.270 x 300 = 1.281.000 4.270 x350 = 1.494.500 1.494.500 — 1.281.000 = 213.500 213.500 x 13 = 2.775.500 Em milhares = 2.775 16.AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA RECEITA 2006 (VALOR CONSTANTE) — RECEITA 2005 (CORRENTE)= 120.261 — 120.559 = -298 17. TRANSFERÊNCIAS AO FUNDEF 26.910 * 6% = 28.525 28.525-26910=1.615 18. DEMONSTRATIVO PREVIDENCIÁRIO RECEITA 2002 — Relatórios Quadrimestrais do IPMS, inclusive patrimoniais. RECEITA 2003 — Receitas de Contribuições conforme Balanço do Município de 2003. Não foi possível identificar as receitas patrimoniais, pois o Balanço do IPMS de 2003 não estava disponível. DESPESA 2002 — Relatórios quadrimestrais — Despesas Previdenciárias e da Administração Geral. DESPESA 2003 — Balanço do Município de 2003 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2006 LRF ART.4º,8 1º R$milhares ESPECIFICAÇÃO Valor % PIB Corrente (a) | Constante | (a/PIBX100) 142.872 Receita Total 138.241 Receitas Não Financeiras (l) Despesa Total Despesas Não Financeiras (Il) Resultado Primário ( Resultado Nominal Dívida Pública Consolidada Divida Consolidada Líquida Fonte:Demonstrativos Contábeis-Prefeitura Municipal de Santarém UIGJRJUBS SP [EdiIUNIA EJNJ9)91J-SISQEJUOD SOANEISUOUISG;SJUO A epinbi7 epepiosuod epia epepIjosUOo Edna EPINA jeuuoN opeynsoy (II-1) ougud Opeynsey (Il) sestedueuIs oeN sesadsaq OSC'GLL jejo | esedseq t26'0LL (1) sestedueu! 4 oBN Sejoooy H29 LL [% [ion | aa | ora | aim Ton | VS OVÔVISVA v00Oc SVaVZINVIS SVLIW -d] *+00Z SVISININA SVLIW V [ejo1 ejjSooy OvôvoldIdadSa | OSIONI 'oZ 8 “ob LHV AHT 900% SONHILNV OIDIDHAIXI OA SIVOSIA SVLIIN SVA OLNINIdINNO OA OVSVIVAV 9002 SIVNNY SVLIIN SIVOSIA SVLIW JA OXINV SVISVININVÔO SIZIALINIA 3 137 WIAVINVS 34 TVdIDINNA VANLIIIIAA WgJejues op |ediUNI BINy9jS1g-SISQPJUOS SOANMSUOUISG:G]UOA epinb epepiosuoo epi epepiosuog esland epa |2UILON OpBynsoy (II-)) ouguUA penso (II) sestodueu!y oeN sesodseq Osc'sLL Iejo | esodseg LZ60LL (1) sexteoueu!g 02N Segjo0oy tejo ejtsooy % SeJLypugy IL OSIDNI 'SZ 8 ot LHV 387 9002 SIHONRIILNV SOIDIIHIXI SIAL SON SVAVXIA SV NOD SVAVAVANOO SIVNLY SIVOSIA SVLIN 900% SIVNNY SVLIW SIVOSII SV.LIIN JA OXINV SVISVININVÕÃO SIZINLINIA 3G 137 WIAVINVS Id TVdIDINNA VANLIISIAA 2 s NUA U9IPJUES PP [ediIuNIA esnytojoJd - SISQPJUOD SOUQ2|S :GjuO vo Irorve | ooo Tocos Too Toesis TO will 0 [o [o opejnunoy opeynsoy 6€'6L BCE 9L ve'6 92€'9 ee'oL 806'8 BASS L9'08 99829 99'06 bs8'L9 c'68 886 cZ jeydeo/o1uguijea [n Tza | Tica [cs | rox [oanoronomaiva SSJLYugA HH OSIDNI “Z 8 “of LHV “INT 900Z OCINDN OINQWISLVA OA OVôNIONa SIVOSIA SVLIW 3d OXINV SVINVININVÔNO SIZIALINIA 3Q 137 WI4VLNVS 3Q IVAIDINNA VANLIIAIAA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2006 LRF, ART.4º, 8 2º, INCISO III R$milhares RECEITAS REALIZADAS 2005 (a) 2004 (d) 2003 RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE ATIVOS Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida SALDO FINANCEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 2006 LRF, art.4º, $2º, inciso IV, alínea a RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS | 2002] 2003 2004 RECEITAS CORRENTES Receita de Contribuições 5.412] 1.497 Pessoal Civil 5.412) 1.497 Pessoal Militar Outras Contribuições Compensação Previdenciária Receita Patrimonial 3.051/1.550 Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens Outras Receitas de Capital REPASSES PREVIDENCIÁRIOS Contribuição Patronal do Pessoal Civil Pessoal Militar Contribuição Patronal de Pessoal Civil Pessoal Militar REPASSES PREVID. PARA TOTAL DAS RECEITAS E E DESPESAS PREVIDENCIARIAS |2002|2003 2004 ADMINISTRAÇÃO GERAL Despesas Correntes Despesas de Capital PREVIDÊNCIA SOCIAL Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Despesas Correntes Compensação Previd. de Compensação Previd. de TOTAL DAS DESPESAS 1.608 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO | 6.855] 2.308 DISPONIBILIDADES Do | FONTE:Relatório Contábil do IPMS - 2002 e Balanço Geral do Município 2003 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2006 LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V R$ milhares EVENTO Valor Previsto - 2006 Aumento Permanente da Receita -298 (=) Transferências constitucionais (=) Transferências ao FUNDEF Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (1) -1.913 Redução Permanente de Despesa (II) Do Margem Bruta ID = CH) 2.775 aldo Utilizado da Margem Bruta (IV) Margem Líquida de Expansão do DOCC (III-IV) Fonte: Relatórios Contábeis - Prefeitura Municipal de Santarém ugJejues ap jedioIuNi BImsjsid :SjuoJ Jejuawa|dns jeuolDIpe oyp9Jo op eingoqge ep Jued e opdejop e epediojal elosig//'Z OUIUI | OUB|eS Op ojuauny [o OMA oyôlsosaa NOIVA OyôlosaIa SVIONICIAONA SIVOSIA SODSIH SeJeyjtuga 9002 OCVNNILNOO HILVAVO JA SVINQLVITHIO SVSIdSIA SVA OYSNVdXI JA NIDAVIN SIVOSIA SODSIA JA OXINV SVISVLNINVÓNO SIZISLINIA JA 137 WIAVINVS JA IVAIDINNA VANLIIIIAA OvÔÍVSNIdNOO VISIAIA VLIIDIA JA VIDNQNIA A OSIONI “Z 8 “op LHV JET “SIBOSIY SEJOUU SE JEJ2Je OBU SP LUI) E'UISILIGJSI OS jenb 08 Oj2J9x9 O eJed ejj9981 OP OBSIASIA EP SOPeJ9pISUOISOP OBI9S BIDUNUSI OP SSJOJEA SO 'eu9Jeu E SJgos OgÍeISIDO] EPINNSUI JOS E EUUDA OSED “ejO901 Op EIOUNUSI EUEINqu) OgdeIsIDa] ENS US EjuaseJde ogu UgJejues ap oidiunNN O 9002 VLI39I8 3Q VIONNNIS VA OVÔVSNIdINOD 3 VALLVNILSI SIVOSII SVLIN JA OXINV SVINVLNINVÔNO SIZISLISIA 3Q 137 WIAVINVS 3a TVdIDINNIA VAN LISTA