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norma nº 17910/2005

Tipo Lei
Número / Ano 17910 / 2005
Date 2005-07-27
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - CEP: 68.030-290
LEI Nº 17.910/2005, DE 27 DE JULHO DE 2005.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE
2006 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Santarém,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e eu sanciono a seguinte a
seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao $ 3º, do art. 88 da Lei Orgânica do
Município de Santarém, as diretrizes gerais para a elaboração dos Orçamentos do Município de
Santarém para o exercício financeiro de 2006, compreendendo:
I -as prioridades e metas da administração pública municipal;
HM -a estrutura e organização dos orçamentos;
II - as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Município de Santarém e
suas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V-as disposições sobre alteração na legislação tributária do Município de Santarém; e
VI - as disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e as prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício
de 2006 serão estabelecidas no Projeto de Lei do Plano Plurianual relativo ao período de 2006-2009,
que será encaminhado para apreciação da Câmara Municipal, no prazo previsto em lei.
Parágrafo único - A Lei Orçamentária Anual será elaborada de acordo com o Plano
Plurianual (PPA) constando as prioridades aprovadas na discussão do Orçameni articipativo,
anexando relação numérica. d
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CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual, compreenderá o Orçamento Fiscal, Orçamento da
Seguridade Social, conforme $ 5º, do Art. 88, da Lei Orgânica do Município de Santarém.
Art. 4º - A Proposta Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal, no prazo previsto, no $ 4º do Art. 88 da Lei Orgânica do Município de Santarém será
composta de:
I - Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual constituída de:
análise da situação econômico-financeira da Administração Pública Municipal, documentada com
demonstração da dívida fundada, exposição da política sócio-econômica do Governo para o exercício
e justificação da receita e despesa, particularmente no que se refere às Despesas com Pessoal e às
Despesas de Capital, incluídas nos Orçamentos do Município;
II - Projeto de Lei Orçamentária Anual, constituído de:
a) texto do Projeto de Lei;
b) anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social especificados no art. 3º desta Lei;
c) discriminação da legislação dos Órgãos Municipais e da receita; e
d) plano de investimento.
Art. 5º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual incluirá, dentre outros, demonstrativos:
1 - do conjunto das receitas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social,
classificadas por Categorias Econômicas, no seu menor nível, previstas no art. 11 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, identificando a fonte de recurso e o orçamento a que pertence;
II - do conjunto das despesas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social,
classificadas por Categorias Econômicas e Grupo de Natureza da Despesa, discriminada na forma
definida nesta Lei;
III - do conjunto das Despesas por Poderes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da
Seguridade Social, subdividindo-se cada Poder segundo as Unidades Orçamentárias que os
compõem;
IV - do conjunto das Despesas por Função do Orçamento Fiscal e do Orçamento da
Seguridade Social;
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Art. 6º - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por
unidades orçamentárias, detalhadas por categoria de programação, com suas respectivas dotações,
especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e a
fonte de recursos.
$ 1º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto
de Lei Orçamentária Anual por função, sub-função e programas detalhados por atividades, projetos
ou operações especiais.
$2º - A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal ou de
seguridade social.
8 3º - As unidades orçamentárias são o menor nível da classificação institucional.
$ 4º - Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de
mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
I - pessoal e encargos sociais — 1;
- juros e encargos da dívida — 2;
HI - outras despesas correntes — 3;
IV — investimentos — 4:
V - inversões financeiras — 5; e
VI - amortização da dívida — 6.
85º - A Reserva de Contingência, prevista no art. 15 desta Lei, será identificada pelo
dígito 9 no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
8 6º - A modalidade de aplicação destina-se a indicar por onde serão aplicados os
recursos.
8 7º - As fontes de recursos identificam a origem da receita.
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CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAÍS
Art. 7º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2006
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o
princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas
a cada uma dessas etapas.
Art. 8º - No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas serão orçadas
segundo os preços vigentes no mês de julho de 2005.
8 1º - Os valores expressos na forma deste artigo poderão ser corrigidos na Lei
Orçamentária de 2006 segundo a variação de preço, observada no período compreendido entre os
meses de julho a dezembro de 2005.
82º - A aplicação da correção prevista no $ 1º deste artigo será efetuada através de ato do
Chefe do Poder Executivo, explicitando o índice oficial adotado.
Art. 9º - Constituem receitas do Município as arrecadadas pela Administração Municipal,
provenientes:
I -dos tributos de sua competência;
II - de atividades econômicas executadas ou que possam vir a ser executadas;
II - de transferências oriundas de outras esferas governamentais ou da esfera privada, por
força de mandamento constitucional, de convênios ou de contratos;
IV - de empréstimos e financiamentos com prazo superior a doze meses, autorizados por
Lei específica, vinculada a obras e serviços públicos; e
V - dos rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras em Instituições de
Créditos.
Art. 10 - A estimativa das Receitas Próprias Municipais considerará:
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I - os fatores conjunturais e estruturais que possam vir a influenciar na arrecadação de
cada fonte de receita;
I - as políticas municipais implementadas na área fiscal e a modernização da
administração fazendária;
III - as alterações na legislação tributária para o exercício de 2006;
IV - o comportamento histórico das fontes de receitas e suas tendências.
Art. 11 - A estimativa das Receitas Transferidas ao Município considerará:
I - as parcelas de receitas pertencentes ao Município, estimadas pelas esferas Federal e
Estadual e liberadas de acordo com o disposto no & 5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159 da
Constituição Federal, no que couber;
II - as parcelas de receitas de convênios ou contratos firmados com outras esferas
governamentais ou com a esfera privada.
Art. 12 - A estimativa das receitas decorrentes das Operações de Crédito será feita de
acordo com o cronograma de desembolso dos contratos já firmados ou com autorizações concedidas,
e desembolso assegurado para o exercício de 2005.
Parágrafo único - A contratação de novos empréstimos estará condicionada à capacidade
de endividamento do Município, obedecendo a critérios estabelecidos pelo Senado Federal e desde
que se destinem, comprovadamente, à realização de obras essenciais ou à prestação de serviços
fundamentais à população.
Art. 13 - A despesa relacionada com os compromissos da Dívida Interna e Externa
Municipal será assegurada em Lei Orçamentária, à conta da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 14- É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de convênios
e empréstimos internos e externoa
Art. 15 - Constará no Orçamento Fiscal, dotação global sob a denominação de "Reserva de
Contingência", que será utilizada como fonte compensatória para a abertura de créditos adicionais e
conforme estabelecido na alínea b, do inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Parágrafo único. A Reserva de Contingência participará em até 1% do total da receita
corrente líquida.
Art. 16 - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até a data de 15 de agosto
de 2005, sua proposta orçamentária, através do Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD), para
exame em conjunto e compatibilizarão com a receita prevista, para o exercício de 2006, conform
estabelecido no art. 29-A da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000.
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Art. 17 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle
dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Subseção I
Das Disposições sobre Débitos Judiciais
Art. 18 - Na proposta orçamentária serão incluídas as despesas com pagamento de
precatórios judiciários, conforme estabelecido no $ 1º, do art. 100 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Os órgãos e entidades devedores comunicarão à Secretaria Municipal de
Planejamento e Coordenação Geral, no prazo máximo de 31 de julho o recebimento da relação dos
débitos e eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos que originaram o débito.
Art. 19 - As despesas relacionadas com o pagamento de precatórios da Administração
Municipal será assegurada na Lei Orçamentária de 2006, à conta da Secretaria Municipal de
Administração.
Subseção II
Das Vedações e das Transferências para o Setor Privado
Art. 20 - Na programação das despesas, será vedado:
I - fixar despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos;
II - fixar despesas com Juros, Amortizações e Encargos da Dívida Fundada, que não
considerar as operações já contratadas ou com autorizações concedidas e contratos assegurados até a
data do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal de Santarém;
III - a programação de novos projetos sem que tenham sido alocados recursos suficientes
para as despesas com investimentos em andamento e para as despesas de conservação do patrimônio
público, conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
IV - a destinação de recursos para atender despesas com Clubes, Associações ou
quaisquer outras Entidades de Servidores, excetuadas escolas e creches; e
V - pagamento, a qualquer título, a servidor público, da ativa, por serviço de consultoria
ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de convênios, acordos,
ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado,
nacional ou internacional.
$ 1º - Em caso de necessidade de refinanciamento da Dívida Interna, o Poder Executivo
enviará à Câmara Municipal de Santarém, Projeto de Lei dispondo sobre a matéria até o final do atual
exercício.
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8 2º - Consideram-se investimentos em andamento aqueles que tenham finalizado o
processo licitatório.
Art. 21 - Os órgãos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social
poderão executar seus programas de trabalho mediante descentralização a entidades privadas sem fins
lucrativos, observadas a legislação vigente e a classificação da despesa na modalidade de aplicação
50, prevista no Anexo II da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e suas
modificações.
Art. 22 - As transferências a título de subvenções, poderão ser realizadas mediante as
condições dispostas na Lei Federal nº 4.320, de 1964.
$ 1º - No caso de destinação de subvenção social para entidades privadas as mesmas
deverão ser sem fins lucrativos, devendo estar registradas no Conselho Municipal de Assistência
Social.
$ 2º - Os repasses dos recursos de subvenções sociais serão efetivados através de
convênios.
Art. 23 - A destinação de recursos a título de “auxílios”, previstos no $ 6º, do art. 12, da
Lei Federal nº 4.320, de 1964, poderão ser realizadas somente para entidades privadas sem fins
lucrativos.
Art. 24 - A destinação de recursos a título de “contribuições”, previstas nos $$ 2º e 6º, do
art. 12, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, poderão ser realizadas no caso de entidades privadas
somente para as sem fins lucrativos.
Art. 25 - A execução das despesas de que tratam os artigos 22, 23 e 24 desta Lei atenderá,
ainda, ao disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DOS ORÇAMENTOS FISCAL
E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 26 - Os projetos, atividades e operações especiais das Unidades Orçamentárias da
Administração Municipal, incluídos nos Orçamentos de que trata esta Seção, contarão com
recursos provenientes das receitas municipais especificadas no art. 9º desta Lei.
Art. 27 - O Orçamento Fiscal compreenderá todos os projetos, atividades e operações
especiais do Poder Legislativo e Poder Executivo Municipal, compreendendo este último as Unidades
Orçamentárias da Administração Municipal.
Art. 28 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá todos os projetos, atividades e
operações especiais das Unidades Orçamentárias da Administração Municipal que desenvolvam açõ
nas áreas de saúde e assistência social.
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Art. 29 - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades constantes no Plano
Plurianual 2006-2009, conforme mencionado no art. 2º desta Lei.
SEÇÃO II
DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 30 - A Lei Orçamentária de 2006 conterá dispositivo autorizando o Poder Executivo
a abrir Créditos Adicionais Suplementares indicando as fontes de recursos a serem utilizadas.
Art. 31 - Os créditos adicionais suplementares, com indicação de recursos referentes a
unidade orçamentária do Poder Legislativo, nos termos do inciso III, do 8 1º, do art. 43 da Lei Federal
nº 4.320, de 1964, poderão ser abertos no âmbito do Poder Legislativo por ato da Comissão Executiva
da Câmara Municipal de Santarém.
$ 1º - O Poder Legislativo enviará cópia do Ato a que se refere o caput deste artigo, no
prazo de três dias, ao Poder Executivo para que o mesmo proceda os devidos registros.
$ 2º - No mês de encerramento do exercício o Ato a que se refere o caput deste artigo,
deverá ser encaminhado ao Poder Executivo até o último dia do respectivo mês.
Art. 32 - As codificações de modalidades de aplicação e das fontes de recursos aprovadas
na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificados e ou desmembradas para
atender às necessidades de execução e dar maior transparência à execução orçamentária-financeira,
por meio de ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 33 - A inclusão de grupo de natureza de despesa em projeto, atividade e operação
especial constante da Lei Orçamentária será efetivada por meio da abertura de crédito adicional
suplementar, desde que decorra de:
I - incorreções no processo de orçamentação dos projetos, atividades e operações
especiais; e
II - fatos que independam de deliberação do gestor.
Art. 34 - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2006 e
em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação
ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, mantidos a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme
definida no $ 1º, do art. 6º, desta Lei, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária,
grupos de natureza da despesa, modalidades de aplicação e as fontes de recursos.
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Parágrafo único - Na transposição, transferência ou Reimanejuninto de que trata o caput
poderá haver ajuste na classificação funcional.
Art. 35 - Havendo alteração, por ato da esfera federal, nos códigos da classificação da
receita e da despesa, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar os códigos dos Orçamentos
vigentes.
Parágrafo único - A compatibilização da codificação prevista neste artigo será efetuada
através de ato do Poder Executivo.
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 36 - Os Poderes deverão elaborar e publicar por ato próprio até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2006, cronograma de desembolso mensal, por Órgão, nos termos
do art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo Único - A programação financeira definida no caput deste artigo será revista no
final de cada quadrimestre, com vistas ao cumprimento das metas estabelecidas nesta Lei.
Art. 37 - O desembolso dos recursos financeiros, correspondente aos créditos
orçamentários consignados ao Poder Legislativo, será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de
um doze avos, excetuadas as despesas com inativos que serão repassadas de acordo com o valor da
folha do referido mês, conforme Emenda Constitucional nº 25, de 2000.
Art. 38 - Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira, previstas na Lei Orçamentária de 2006 e em seus créditos adicionais, essa
será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de cada Poder,
observando:
I- o comportamento dos recursos legalmente vinculados a finalidade específica;
II - a natureza da despesa, conforme definir ato do chefe do Poder Executivo.
$ 1º - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo até o final de cada bimestre a
necessidade da limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira.
$2º - A limitação que trata o caput deste artigo será feita por ato próprio de cada Poder,
nos trinta dias subsegientes.
Art. 39 - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às
reduções efetivadas.
Art. 40 - Não serão objetos de limitação:
dar
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I - as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas
destinadas ao pagamento da dívida;
II - despesas correntes obrigatórias de caráter continuado;
III - contrapartidas municipais em convênios e operações de créditos firmados.
Art. 41 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 42 - No exercício financeiro de 2006, as despesas com pessoal, ativo e inativo, do
Município de Santarém observarão o limite estabelecido no inciso III, do art. 19, no inciso III, do art.
20 e no Parágrafo Unico, do art. 22, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 43 - O reajuste da remuneração de pessoal nos termos do inciso X, do art. 37, da
Constituição Federal, será corrigido de acordo com a disponibilidade financeira do Tesouro
Municipal, respeitado o limite estabelecido no inciso III, do art. 19 e no inciso III, do art. 20, da Lei
Complementar nº 101, de 2000, na forma do disposto no art. 169 da Constituição Federal.
Art. 44 - O Poder Executivo fica autorizado, conforme disposto no art. 169 da
Constituição Federal, a enviar à Câmara Municipal de Santarém, Projeto de Lei que vise criar cargos,
empregos e funções ou alterar a estrutura de carreiras, bem como admitir ou contratar pessoal.
$ 1º - A criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras, bem
como admissão ou contração de pessoal fica condicionada aos limites estabelecidos no art. 42 desta
Lei.
$ 2º - Os cargos de provimento efetivo da Administração Municipal somente poderão ser
providos mediante concurso.
8 3º - O Governo Municipal poderá realizar concurso público, ficando condicionadas as
respectivas contratações ao limite estabelecido no art. 42 desta Lei e a determinação do Ministério
Público do Trabalho.
Art. 45 - No exercício de 2006, a realização de serviços extraordinários, quando a despesa
houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no inciso III, do art. 20, da Lei
Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de
relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as'áreas de assistência, educação, saúd
e saneamento, que ensejam situações de risco ou prejuízo para a sociedade.
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Parágrafo único - A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do
Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência, em
conjunto, com as Secretarias Municipais de Planejamento e Coordenação Geral e Finanças.
Art. 46 - O disposto no $ 1º, do art. 18, da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total de pessoal, independentemente da
legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único - Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de
atividade que, simultaneamente:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
II - não sejam inerentes a categoria funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou
sejam relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente;
III - não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES ]
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM
Art. 47 - O Poder Executivo enviará, caso necessário, à Câmara Municipal de Santarém,
no corrente exercício, Projeto de Lei que vise alterar a legislação tributária para 2006, objetivando
modernizar a ação fazendária e, aumentar a produtividade.
Parágrafo único - A estimativa de renúncia de receita será apresentada pelo iniciador da
proposição legislativa.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48 - As metas apresentadas no Anexo de Metas Fiscais, em anexo, são resultados
presumidos a partir de parâmetros de crescimento do Produto Interno Bruto — PIB, taxas de inflação e
projeções de crescimento das receitas federais e estaduais.
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Parágrafo único - Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2006, a
estimativa de receita e a fixação de despesa poderão ser modificadas em vista dos parâmetros, utilizados
na atual projeção, sofrerem alterações conjunturais, sendo as metas indicativas de resultados esperados.
Art. 49 - O Poder Executivo publicará e encaminhará à Câmara Municipal de Santarém
até o trigésimo dia após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Bimestral de que trata o Inciso
XI, do Art. 53 da Lei Orgânica do Município de Santarém.
Parágrafo único - O relatório que trata o caput deste artigo será estruturado conforme
estabelecido na Seção III, do Capítulo IX, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 50 - As propostas de modificações ao Projeto de Lei Orçamentária Anual pelo
Legislativo, serão apresentadas com a forma, o nível de detalhamento, os detalhamento, os
demonstrativos e as informações estabelecidas para os orçamentos, obedecendo ainda, o que dispõe o
art. 33 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e o 83º, do art. 166, da Constituição Federal.
Art. 51 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser aprovado até o término da
corrente sessão legislativa.
Art. 52 - Caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual não seja devolvido para sanção até o
início do exercício financeiro de 2006, a sua programação poderá ser executada para atender despesas
inadiáveis em cada mês, até que a Lei Orçamentária passe a vigorar, sempre no limite de um doze
avos do total de cada dotação atualizada.
g 1º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, as dotações para
atendimento de despesas com:
I- pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de benefícios previdenciários;
III - pagamento do serviço da dívida;
IV - precatórios;
V - obras em andamento;
VI - contratos de serviços;
VII - as operações oficiais de crédito; e
VIII - contrapartidas municipais.
8 2º - As dotações referentes às despesas, mencionadas no $ 1º deste artigo, poderão ser
movimentadas até o montante necessário para suas coberturas.
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8 3º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas
ao Projeto de Lei do Orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo serão
ajustados após a sanção da Lei Orçamentária, através da abertura de créditos adicionais, mediante
remanejamento de dotações orçamentárias.
Art. 53 - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Planejamento e
Coordenação Geral, deverá atender as solicitações encaminhadas pelo Presidente da Comissão
Permanente da Câmara Municipal de Santarém, sobre informações e dados quantitativos e
qualitativos, que justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação do Governo, no prazo de sete
dias úteis a partir da data do recebimento das solicitações.
Art. 54 - Os Projetos de Leis referidos no $ 1º, do art. 20 e no art. 44 desta Lei, serão
encaminhados pelo Prefeito Municipal à Câmara, com solicitação de apreciação em regime de
urgência.
Art. 55 - O Poder Executivo Municipal publicará os Quadros de Detalhamento de
Despesa (QDD) por Órgão, Unidade Orçamentária e Elemento de Despesa que integram os
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, juntamente com a Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único - Os Quadros de Detalhamento de Despesa poderão ser alterados
conforme necessidade do desdobramento do grupo de natureza da despesa, observando os limites
estabelecidos por unidade orçamentária, por categoria de programação, por grupo de natureza de
despesa e por fonte de recurso.
Art. 56 - Para efeito do disposto no & 3º, do art. 16, da Lei Complementar nº 101, de
2000, entende-se como irrelevante as despesas que não ultrapassem o limite de que trata os incisos 1 e
I, do art. 24 e seu Parágrafo Único, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, modificada através do
art. 1º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
Art. 57 - Os custos unitários de materiais e serviços de obras executadas com recursos
dos orçamentos do Município não poderão ser superiores, em mais de trinta por cento, àqueles
constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil — SINAPL,
mantido pela Caixa Econômica Federal.
Parágrafo Único - Somente em condições especiais, devidamente justificadas, poderão
os respectivos custos ultrapassar os limites fixados no caput deste artigo, sem prejuízo da avaliação
dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 58 - A avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos
orçamentos será realizada através dos indicadores estabelecidos no Plano Plurianual 2006-2009.
Art. 59 - O Poder Executivo disponibilizará até o dia 15 de setembro de 2005 relatórios
de receita no exercício referente ao período de janeiro a julho, e estimativa para o período de agosto a
dezembro.
Art. 60 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente e do Tribunal de Contas do;
o
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GABINETE DA PREFEITA
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Municípios com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam
Os recursos.
Art. 61 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém-Pa, 28 de julho de 2005.
O MARTINS LIMA
nicipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vi ito di ês de julho de dois mil
e cinco.
Ei
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MEMÓRIA DE CALCULO DOS ANEXOS DE METAS E RISCOS FISCAIS DA LDO 2006
1- Índices Estimados 2005 2006
Inflação Estadual 6% 5%
Fonte: DIEESE
Crescimento PIB Nacional 4,5% 4,5%
Fonte: LDO 2006 (União)
2002 2003 2004 2005
PIB Estadual 25.530 28.836 33.297 37.717
Fonte: SEPLAN (Estado)
2002/3- Valores apurados
2004/8- Valores estimados
Em milhões de reais
2- RECEITA EXCLUÍDO OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Base: Receita arrecadada em 2004= 106.662 milhões
Receita Reestimada 2005= 121.288!
Receita 2006 = 121.288 x 1.05 = 127.352
Receita Prevista 2007 = 127.352 x 1.045 = 133.083
Receita Prevista 2008 =133.718 x 1.045 = 139.072
! Receita Orçada 2005 (155.000) -OP (15.900) — Transferências da União e do Estado improváveis (17.812).
2007
4,5%
4,5%
2006
40.266
2008
4,5%
4,5%
2007 2008
43.008 46.011
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3- OPERAÇÕES DE CRÉDITO
-Modernização da Gestão Tributária
R$ 4.800 milhões
Juros: 4% a
Prazo de execução: 2 anos
Amortização a partir de 2010
Ingresso de Receita em 2006 = 2.400
Ingresso de Receita em 2007 = 2.400
-Esgotamento Sanitário
R$ 19 milhões
Juros: 6% a
Prazo de execução: 3 anos
Amortização a partir de 2009
Ingresso de Receita em 2006 = 9.500
Ingresso de Receita em 2007 = 5.700
Ingresso de Receita em 2008 = 3.800
4. RECEITA TOTAL INCLUINDO OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Anos Rec.Municipal Op. Crédito Rec. Total
2006 127.352 11.900 139.252
2007 133.083 8.100 141.183
2008 139.072 3.800 142.872
5.RECEITAS NÃO FINANCEIRAS
Rec. Total — Op. Crédito — Rec. Aplicação Financeiras
Receita de Aplicação Financeira:
Receita arrecadada em 2004 = 698 mil
Receita Reestimada 2005 = 698 x 1.045 = 729
Receita Prevista 2006 = 729 x 1.045 = 762
Receita Prevista 2007 = 762 x 1.045 = 796
Receita Prevista 2008 = 796 x 1.045 = 831
Receita não Financeira 2006 = 127.352 — 762 = 126.590
Receita não Financeira 2007 = 133.083 796 = 132.287
Receita não Financeira 2008 = 139.072 — 831 = 138.241
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6. DESPESA TOTAL
Base: Despesa 2004 = 114.423
Despesa Prevista 2005 = 114.423 x 1.06 = 121.288
Despesa Prevista 2006 = 121.288 x 1.05 + 11.900 = 139.252
Despesa Prevista 2007 = 121.288x 1.05 x1.045 +8.100 = 141.183
Despesa Prevista 2008 = 121.288 x 1.05 x 1.045 x 1.045 + 3.800 = 142.872
7.DESPESAS NÃO FINANCEIRAS
Despesa Total - Amortização da Dívida
Amortização da Dívida em 2004: 5.791
Em 2003 : 8.698
Diferença % 2004/2003 = 33 %
Considerou-se para os demais anos um decréscimo de 30%.
Amortização 2005 = 5.791 x 70% = 4.054
Amortização 2006 = 4.054 x 70% = 2.838
Amortização 2007 = 2.838 x 70% = 1.986
Amortização 2008 = 1.986 x 70% = 1.390
4.054 - 2.838 = 1.216
2.838 - 1986= 852
1.986- 1.390= 596
Despesa não Financeira 2006 = 139.252 — 1.216 = 138.036
Despesa não Financeira 2007 = 141.083 — 852 = 140.331
Despesa não Financeira 2008 = 142.872 — 596 = 142.276
8.RESULTADO PRIMÁRIO
Receitas não Financeiras — Despesas não Financeiras
2006 = 126.590 — 138.036 = -11.446
2007 = 132.287 — 140.331 = -8.004
2008 = 138.241 — 142.276 = -4.035
09.DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA
=Dívida existente + Dívida a contratar
ANO BASE DE FATORDE | OPERAÇÃO DÍVIDA
CÁLCULO REDUÇÃO | DE CRÉDITO | CONSOLIDADA
ANUAL(10%)
2004 16.280 16.280
2005 16.280 -1.628 0 14.652
2006 14.652 -1.465 11.900 25.087
2007 13.187 -1.319 8.100 19.968
2008 11.868 -1.187 3.800 14.481
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10.DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
= Dívida Consolidada — Ativo Disponível + Restos a Pagar
ANO | DÍVIDA ATIVO RESTOSA | DÍVIDA
CONSOLDADA | DISPONÍVEL! PAGAR! | | CONSOLIDADA
| E 6) (+) LÍQUIDA
2004 16.280 8.908 14.299
2005 14.652 9.799 11.712
2006 25.087 10.779 21.097
2007 19.968 11.856 14.832
2008 14.481] 13.042 8098]
1.RESULTADO NOMINAL
Dívida Consolidada do ano 2 — Dívida Consolidada do anol = Resultado Nominal
ANO | DÍVIDA DÍVIDA RESULTADO |
CONSOLDADA | CONSOLIDADA | NOMINAL |
L |I — LÍQUIDA O
12004 | 16280) 14.299 0
2005 | 14.652 HL7I2) 0 2.587
2006 25.087 21.097 9.385 |
2007 | 19.968 14.832 -6.265
2008 | 14.481 8.093 -6.739
12.COM RELAÇÃO A COLUNA DO PIB FOI CONSIDERADO O PIB ESTADUAL
13.QUADRO MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARÁTER CONTINUADO
Aumento permanente de receita:Receita Total não financeira 2006 (Valor Constante)-
Receita Total não financeira de 2005 = 120.261-120.559 = -298
2 Acréscimo de 10% “a a partir de 2004
* Decréscimo de 1% “a a partir de 2004
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14.ÍNDICES PARA DETERMINAÇÃO DE VALORES CONSTANTES
Ano 2006 = Inflação 5% Índice: 1-0,05 =0.95
Ano 2007 = Inflação 4,5% Índice : 0.95 x ( 1-0,045)= 0,95x0,955= 0,90725 = 0,907
Ano 2008 = Inflação 4,5% Índice: 0,95x0,90725x0,90725 = 0,8618875 = 0,861
15.MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIG.DE CARÁTER
CONTINUADO
Número de funcionários que recebem Salário Mínimo = 4.270
4.270 x 300 = 1.281.000
4.270 x350 = 1.494.500
1.494.500 — 1.281.000 = 213.500
213.500 x 13 = 2.775.500
Em milhares = 2.775
16.AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA
RECEITA 2006 (VALOR CONSTANTE) — RECEITA 2005 (CORRENTE)=
120.261 — 120.559 = -298
17. TRANSFERÊNCIAS AO FUNDEF
26.910 * 6% = 28.525
28.525-26910=1.615
18. DEMONSTRATIVO PREVIDENCIÁRIO
RECEITA 2002 — Relatórios Quadrimestrais do IPMS, inclusive patrimoniais.
RECEITA 2003 — Receitas de Contribuições conforme Balanço do Município
de 2003. Não foi possível identificar as receitas patrimoniais, pois o Balanço
do IPMS de 2003 não estava disponível.
DESPESA 2002 — Relatórios quadrimestrais — Despesas Previdenciárias e da
Administração Geral.
DESPESA 2003 — Balanço do Município de 2003
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS 2006
LRF ART.4º,8 1º R$milhares
ESPECIFICAÇÃO
Valor % PIB
Corrente (a) | Constante | (a/PIBX100)
142.872
Receita Total
138.241
Receitas Não Financeiras (l)
Despesa Total
Despesas Não Financeiras (Il)
Resultado Primário
(
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Divida Consolidada Líquida
Fonte:Demonstrativos Contábeis-Prefeitura Municipal de Santarém
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2006
LRF, ART.4º, 8 2º, INCISO III R$milhares
RECEITAS REALIZADAS 2005 (a) 2004 (d) 2003
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
SALDO FINANCEIRO
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2006
LRF, art.4º, $2º, inciso IV, alínea a
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS | 2002] 2003 2004
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições 5.412] 1.497
Pessoal Civil 5.412) 1.497
Pessoal Militar
Outras Contribuições
Compensação Previdenciária
Receita Patrimonial 3.051/1.550
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
Outras Receitas de Capital
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS
Contribuição Patronal do
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Contribuição Patronal de
Pessoal Civil
Pessoal Militar
REPASSES PREVID. PARA
TOTAL DAS RECEITAS E E
DESPESAS PREVIDENCIARIAS |2002|2003 2004
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Correntes
Compensação Previd. de
Compensação Previd. de
TOTAL DAS DESPESAS 1.608
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO | 6.855] 2.308
DISPONIBILIDADES Do |
FONTE:Relatório Contábil do IPMS - 2002 e Balanço Geral do Município 2003
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2006
LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V R$ milhares
EVENTO Valor Previsto - 2006
Aumento Permanente da Receita -298
(=) Transferências constitucionais
(=) Transferências ao FUNDEF
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (1) -1.913
Redução Permanente de Despesa (II) Do
Margem Bruta ID = CH)
2.775
aldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Margem Líquida de Expansão do DOCC (III-IV)
Fonte: Relatórios Contábeis - Prefeitura Municipal de Santarém
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