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norma nº 17912/2005

Tipo Lei
Número / Ano 17912 / 2005
Date 2005-08-30
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS QUE MENCIONA A LEI MUNICIPAL Nº 13.958, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DELIBERA SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 17.912/2005, DE 30 DE AGOSTO DE 2005.
Dá nova redação a dispositivos que menciona a Lei
Municipal nº 13.958, de 26 de dezembro de 1991, que
delibera sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura
e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Santarém, Estado do Pará: Faço saber que a Câmara Municipal de
Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescentam-se e alteram-se dispositivos da Lei nº 13.958, de 26 de dezembro de
1991, que alterou dispositivos da Lei nº 12.076, de 17 de outubro de 1986, passando a vigorar
com o seguinte texto redacional:
“Art 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Cultura (CMC), constituído de 11
(onze) membros, radicados no município de Santarém, escolhidos dentro de suas
entidades, todas cadastradas no Órgão Municipal de Cultura, sendo nomeados
pelo(a) Prefeito(a) Municipal de Santarém, assim distribuídos:
I-
H-
WI .
IV- um representante do arena
V- um representante do folclore;
VI- um representante da música;
VII = um representante da dança;
VIII — um representante das artes plásticas;
IX— um representante do artesanato;
X- um representante da poesia.
S1º- Os representantes terão suplentes, escolhidos dentro de suas entidades e
assumirão os cargos de seus respectivos titulares nos moldes de seu regimento
interno.
$ 2º - O responsável pelo Órgão Municipal de Cultura é membro nato do
Conselho.
e SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: Lil
Fones: 3523-2788 / 2851 / 2799/2472 / 2827 Fax: 3523-2759
e-mail: gapsantarem.pa.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Art. 2º - O Conselho Municipal de Cultura é um órgão colegiado, com o qual o
Órgão Municipal de Cultura trabalhará harmoniosamente, e tem por finalidade
promover estudos e propor medidas tendentes à valorização das artes, da ciência e
da cultura do Município.
WI - no
IV — Elaborar o Plano Municipal de Cultura conjuntamente com o Órgão
Municipal de Cultura:
V — Reconhecer as instituições culturais municipais, para efeito de recebimento de
auxílio ou subvenções do Poder Público Municipal;
VI — Recomendar as medidas necessárias para defesa, conservação ou
restauração do patrimônio municipal histórico, artístico, cultural ou ambiental,
quando for o caso, e cooperar para a defesa e conservação em se tratando de
patrimônio estadual ou nacional;
VII — Recomendar campanhas e promoções que objetivem ao desenvolvimento
artístico, cultural, científico e ambiental, quando for o caso, do Município;
VIII — SUPRIMIDO:
IX — recomendar a instituição de festivais, concursos e prêmios para trabalhos
artísticos, culturais, científicos no âmbito municipal, bem como dar continuidade
naqueles já instituídos;
X— Opinar quanto à nomeação do responsável pelo Órgão Municipal de Cultura;
XI- Divulgar, anualmente, relatório sobre as atividades do Conselho;
XII — Fiscalizar o cumprimento da legislação municipal que dispõe sobre a
concessão de incentivos fiscais à realização de projetos culturais no Município de
Santarém.
Art. 4º - -
Art. 8º - Os casos omissos desta lei serão resolvidos pelo Conselho Municipal e
regulamentados pelo Regimento Interno”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
4 > SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará
Fones: 3523-2788 / 2851 / 2799/2472 / 2827 Fax: 3523-2759
e-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém-Pa, 30 de agosto de 2005.
MARIA DO|[CARMO MARTINS LIMA
refeita! Municipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos trinta dias do mês de agosto de dois
mil e cinco.
ministração
E o) SANTARIÉRA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará
Fones: 3523-2788 / 2851 / 2799/2472 / 2827 Fax: 3523-2759
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