| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17913 / 2005 |
| Date | 2005-09-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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; de ay A ps PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Santarém — Pará LEINº 19.913 DE 2) DE SETEMBRO DE 2005. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Santarém, faço saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$.420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde '— SEMSA, de acordo com a seguinte classificação: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.09-2080 —- Manutenção do Programa de Atenção Básica de Saúde Pública. 3.3.90.30.99 (024000) — Material de Consumo R$.116.000,00 3.3.90.32.99 (024000) — Outros Materiais de Distribuição Gratuita R$. 2.700.00 3.3.90.33.99(024000) — Outras Passagens e Despesas de Locomoção R$.110.300,00 3.3.90.36.99 (024000) — Outros Serviços de Pessoa Física R$. 140.000,00 3.3.90.39.99 (024000) — Outros Serviços de Pessoas Jurídica R$. 51.000,00 TOTAL R$. 420.000,00 Art. 2º - A fonte a ser utilizada para cobrir o presente crédito adicional ES N Ny, Fls.01 Ea N PA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Santarém — Pará Cont. da Lei nº de2005. Art. 2º - A fonte a ser utilizada para cobrir o presente crédito adicional especial decorrerá da anulação parcial da dotação a saber: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL 23.695.023-2117 — Realização da Festa do Saíré 3.3.50.43.01 (024000) — Inst. de Caráter Assist. Cultural e Educacional R$.420.000,00 TOTAL R$.420.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 2) de setembro de 2005. o) us — MARIA DO CARMO MARTINS LIMA Prefeita Municipal de Santarém Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos “24 do mês de setembro de ano de dois mil e cinco, Fls.02