| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18409 / 2010 |
| Date | 2010-06-16 |
| Ementa | ALTERA TEXTO REDACIONAL DA LEI MUNICIPAL Nº 17.400 DE 11 DE SETEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 18.409, DE 16 DE JUNHO DE 2010. ALTERA TEXTO REDACIONAL NO ART. 2º SUPRIME INCISO VII, DO ART. 3º E O PARAGRAFO UNICO DO MESMO ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 17.400/2002, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo ce sua: atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e cla sanciona « seguinte lei: Art.1º - Fica alterado o art. 2º, bem como suprimir o inciso VII, do artigo 3º e « parágrafo único do mesmo artigo da Lei Municipal nº 17.400/2002, ficando com o seguinte texte redacional “Art. 2º - Somente serão aprovadas plantas para a construção dos Postos Revendedores que satisfaçam, as exigências da SEMMA - Secretaria Municipal do Meir Ambiente e da SEMINF — Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, da Legislação sobre construções, e das seguintes normas: Av. Dr, Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (83) 2101-5127, 2101-5125, 2101-5118; FAX: 3523.2472 E-mail: onpddsantarem pa, gov be 186 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA VIH — Suprimido Parágrafo Unico - Suprimido “ Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a: disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 16 de junho de 2010, MARIA DO MARTINS LIMA Prefeita Municipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dezesseis dias do mé de junho do ano de dois mil e dez. Segretário Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Agtaporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém -Pará Fones (83) 2101-5127 2101-5125, 2101-5118; FAX: 3573.2472 E-mail; gapfpsantarem pa gow br