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norma nº 18409/2010

Tipo Lei
Número / Ano 18409 / 2010
Date 2010-06-16
EmentaALTERA TEXTO REDACIONAL DA LEI MUNICIPAL Nº 17.400 DE 11 DE SETEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 18.409, DE 16 DE JUNHO DE 2010.
ALTERA TEXTO REDACIONAL NO ART. 2º
SUPRIME INCISO VII, DO ART. 3º E O
PARAGRAFO UNICO DO MESMO ARTIGO DA
LEI MUNICIPAL Nº 17.400/2002, QUE “DISPÕE
SOBRE A CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO
DE POSTOS REVENDEDORES DE
COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo ce sua:
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e cla sanciona «
seguinte lei:
Art.1º - Fica alterado o art. 2º, bem como suprimir o inciso VII, do artigo 3º e «
parágrafo único do mesmo artigo da Lei Municipal nº 17.400/2002, ficando com o seguinte texte
redacional
“Art. 2º - Somente serão aprovadas plantas para a construção dos Postos
Revendedores que satisfaçam, as exigências da SEMMA - Secretaria Municipal do Meir
Ambiente e da SEMINF — Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, da Legislação sobre
construções, e das seguintes normas:
Av. Dr, Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará
Fones (83) 2101-5127, 2101-5125, 2101-5118; FAX: 3523.2472
E-mail: onpddsantarem pa, gov be
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
VIH — Suprimido
Parágrafo Unico - Suprimido “
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a:
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 16 de junho de 2010,
MARIA DO MARTINS LIMA
Prefeita Municipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dezesseis dias do mé
de junho do ano de dois mil e dez.
Segretário Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Agtaporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém -Pará
Fones (83) 2101-5127 2101-5125, 2101-5118; FAX: 3573.2472
E-mail; gapfpsantarem pa gow br

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