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norma nº 17914/2005

Tipo Lei
Número / Ano 17914 / 2005
Date 2005-09-29
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DA PREFEITA
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho
Santarém — Pará
LEINº 11.044 DE 27) SETEMBRO DE 2005.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Santarém, faço saber que a Câmara Municipal de
Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
no orçamento vigente, no valor de R$.855.000,00 (oitocentos e
cinquenta e cinco mil reais) em favor da Secretaria Municipal de
Saúde — SEMSA, de acordo com a seguinte classificação:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.09-2080 — Manutenção do Programa de Atenção Básica
de Saúde Pública.
3.3.90.36.99 (024500) — Outros Serviços de Pessoa
Física R$.225.000,00
10.302.010-2078 — Manutenção do Hospital de Santarém
3.3.90.30.99(024500)-Outros Materiais de Consumo R$.630.000,00
TOTAL R$.855.000,00
Art. 2º - A fonte de recursos a ser utilizada para cobrir o presente crédito
adicional especial decorrerá da anulação parcial das dotações a
saber:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO
20.605.022-1026 — Construção e Reforma de Mercados, Feiras
e Centros de Abastecimento.
4.4.90.51.99 (024500) — Outras Obras O) R$.155.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DA PREFEITA
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho
Santarém — Pará
Cont. da Lei nº 17.14 de 2005.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
27.812.17.1034 - Construção e Reforma de Unidades
Esportivas e de Lazer
4.4.90.51.99 (024500)-Outras Obras e Instalações R$.700.000,00
TOTAL R$.855.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém-Pá, 2 de setembro de 2005.
(ih -
MARIA DO CARMO MARTINS LIMA
Prefeita Municipal de Santarém
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos 2. dias do mês de setembro
do ano de dois mil e cinco.
fis.02

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