| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17914 / 2005 |
| Date | 2005-09-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Santarém — Pará LEINº 11.044 DE 27) SETEMBRO DE 2005. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Santarém, faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$.855.000,00 (oitocentos e cinquenta e cinco mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde — SEMSA, de acordo com a seguinte classificação: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.09-2080 — Manutenção do Programa de Atenção Básica de Saúde Pública. 3.3.90.36.99 (024500) — Outros Serviços de Pessoa Física R$.225.000,00 10.302.010-2078 — Manutenção do Hospital de Santarém 3.3.90.30.99(024500)-Outros Materiais de Consumo R$.630.000,00 TOTAL R$.855.000,00 Art. 2º - A fonte de recursos a ser utilizada para cobrir o presente crédito adicional especial decorrerá da anulação parcial das dotações a saber: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 20.605.022-1026 — Construção e Reforma de Mercados, Feiras e Centros de Abastecimento. 4.4.90.51.99 (024500) — Outras Obras O) R$.155.000,00 ESA á WE VA! fis nt PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Santarém — Pará Cont. da Lei nº 17.14 de 2005. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 27.812.17.1034 - Construção e Reforma de Unidades Esportivas e de Lazer 4.4.90.51.99 (024500)-Outras Obras e Instalações R$.700.000,00 TOTAL R$.855.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém-Pá, 2 de setembro de 2005. (ih - MARIA DO CARMO MARTINS LIMA Prefeita Municipal de Santarém Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos 2. dias do mês de setembro do ano de dois mil e cinco. fis.02