| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17916 / 2005 |
| Date | 2005-10-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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WA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA CONSELHO MUNICIPAL DE PESCA É AQUICULTURA Lei nº 17.916, de 07 de outubro de 2005 Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará Fones: 3523-2788 / 2851 / 2799/2472 / 2827 Fax: 3523-2759 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br as a í CESTA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Cep. 68030-290 — Santarém — Pará LEI Nº 17.916/2005, DE 07 DE OUTUBRO DE 2005. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I . DO CONSELHO E SUA COMPETÊNCIA Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Pesca e Aquicultura - CMPA, como órgão deliberativo e normativo no âmbito de suas instâncias. Parágrafo Único — O Conselho tem ainda caráter consultivo e de assessoramento ao Poder Público em políticas referentes a atividade de pesca e agiicultura no Município, no âmbito de suas atribuições. Art. 2º - Sem prejuízo das funções, atribuições e competências do Poder Legislativo, compete ao Conselho, dentre outras atribuições: I — propor diretrizes, planos e programas de políticas voltadas a pesca e aquicultura no município, respeitando o que estabelece o art. 140 e incisos da Lei Orgânica Municipal; IH — opinar acerca da proposta orçamentária da política de pesca e agiicultura, supervisionando a sua aplicação; 0000000000000000000000000000000000090009000000000 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Cep. 68030-290 — Santarém — Pará Cont. da Leinº 17.916 /2005 HI - participar da discussão e elaboração da política municipal de abastecimento e preços do pescado e propor a organização do mercado; IV — acompanhar e avaliar a execução do plano de política de pesca e agiicultura do município; V — decidir sobre sua própria organização, elaborando seu regimento e estabelecendo os ocupantes para os demais cargos, respeitando o que estabelece esta Lei; VI — convidar autoridades, pessoas ou entidades para prestar esclarecimentos considerados necessários; VII — contribuir para o levantamento e divulgação de informações sobre a produção, consumo, comercialização e abastecimento da pesca e aquicultura no município; VIII — disponibilizar informações acerca das decisões e medidas adotadas referentes à política de pesca e aqiiicultura do município; IX — incentivar a realização de pesquisas e programas governamentais ou não governamentais na área de pesca e agiicultura; X — acompanhar a criação, organização e funcionamento de feiras livres para a comercialização de pescado, bem como dos produtos da aqiiicultura; XI — acompanhar e apoiar os Conselhos Regionais de Pesca, Associações e demais organizações de pescadores e aqgiicultores, contribuindo para seu fortalecimento organizacional, bem como, incentivando o desenvolvimento do manejo comunitário da pesca; XII — participar ativamente das discussões relativas a gestão participativa dos recursos naturais, em especial dos recursos pesqueiros, seja junto a sociedade civil ou o Poder Público Federal, Estadual e Municipal; es j 5 E Ro NE 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Cep. 68030-290 — Santarém — Pará Cont. da Lei nº 17.916 /2005. XII — apoiar e estimular o desenvolvimento de programas voltados à capacitação dos pescadores e agiiicultores do município; XIV — apoiar e estimular o desenvolvimento de programas voltados à saúde, à educação, à habitação, à cultura, ao transporte, ao lazer, entre outros que contribuam para o bem estar dos pescadores e agiicultores, inclusive de suas famílias; XV — apoiar outros municípios em discussões relacionadas à política pesqueira, desde que convidado e havendo possibilidades; XVI — firmar parcerias com organizações governamentais ou não governamentais desde que necessário para auxiliar na execução de suas competências, bem como para receber doações; XVII — incentivar e apoiar campanhas e demais trabalhos voltados a questão ambiental no município, especialmente relacionados à pesca e agiicultura. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO Seção I Da Composição Art. 3º - O CMPA compor-se-á de 16(dezesseis) representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, sendo a seguinte a sua representação: I— Poder Público a) um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento; b) um representante do Órgão responsável pela questão ambiental no âmbito do Município; A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Cep. 68030-290 — Santarém — Pará Cont. da Lei nº 17.916 /2005 e) d) e) 9 g) h) um representante da Comissão Técnica da Câmara Municipal, ligada ao setor; um representante do IBAMA/Santarém; um representante da SAGRI; um representante das Instituições oficiais de ensino superior, públicas ou privadas, sediadas no município; um representante do Órgão responsável pelo registro dos pescadores no município; um representante do PROCON. II — Da Sociedade Civil a) b) e) d) e) 9) g) h) Art. 4º - um representante da Colônia de Pescadores Z-20; um representante dos Conselhos Regionais de Pesca; um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santarém — STR; um representante das Organizações não Governamentais, com trabalhos relacionados à pesca e/ou aqiuicultura; no município; um representante de Instituições de Pesquisas ligadas ao setor; um representante dos frigoríficos de pesca em atividades no município; um representante do Conselho Pastoral da Pesca CPP; um representante da FAMCOS. O representante da comissão de que trata a alínea “c” do inciso 1, do Art. 3º, será escolhido dentre seus membros, não podendo ser indicado Vereador que participe de outro Conselho Municipal; Art. 5º - Os representantes das entidades previstas na alínea f, do inciso I e nas alíneas d e e, do inciso II do Art. 3º serão escolhidos em Assembléia Geral com todas as entidades previamente convidadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante edital publicado na imprensa local no prazo de 30(trinta) dias a contar da data de publicação desta Lei. Parágrafo Único — Os Membros das demais instituições relacionadas no Art. 3º, serão indicados por suas respectivas instituições na primeira reunião do Conselho que acontecerá 45 dias após a publicação desta Lei. Aos 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Cep. 68030-290 — Santarém — Pará Cont. da Leinº 17.916 /2005. Art. 6º - Fica garantida a suplência para cada membro do CMPA, sendo que a substituição será automática em caso de impedimento do titular. Art. 7º - O mandato dos representantes das instituições que compõem o CMPA, será de 02(dois) anos, permitida a recondução apenas uma vez, ficando a mesma a cargo de cada instituição. Art. 8º - A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. Art. 9º - Os membros do Conselho, após indicação, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal na função de Conselheiros. Parágrafo Único — Poderão ainda compor este Conselho, em caráter especial entidades governamentais ou não governamentais, observada a paridade entre os mesmos, desde que estas tenham trabalhos relevantes ligados a pesca ou aqgjiicultura e sendo aprovada sua indicação por 2/3 (dois terços) dos membros deste Conselho em Assembléia Geral e encaminhado o processo para nomeação pelo Executivo. SeçãoII Do funcionamento Art. 10 — O Conselho Municipal de Pesca e Aquicultura, tem a seguinte estrutura: I — Assembléia Geral; IN — Diretoria Executiva: III — Comissão Técnica: IV — Comissão Especial. 81º - A Assembléia Geral, composta pelos conselheiros, é órgãos de deliberação interna do CMPA. ai fas REED PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Cep. 68030-290 — Santarém — Pará Cont. da Leinº 17.916 /2005 $ 2º - As assembléias serão realizadas ordinariamente é extraordinariamente, conforme dispuser o regimento. 8 3º - Para a realização das assembléias será necessário a presença da maioria absoluta dos Conselheiros, bem como para tomada de decisões. 4º - A Diretoria Executiva será composta de Presidente, Vice-Presidente, Secretário e p » Vice-Secretário, Coordenador Financeiro e Vice, e se reunirá conforme estabelece o regimento. $ 5º - Os membros da Diretoria do CMPA serão eleitos dentre os Conselheiros em Assembléia Geral. $ 6º- As Comissões Técnicas serão permanentes e terão funções de assessoramento técnico à Assembléia, conforme dispuser o Regimento. $ 7º - As Comissões Especiais serão temporárias, podendo ser instituídas sempre que a Assembléia julgar necessário. $ 8º - O CMPA manterá estreita relação com as entidades da sociedade civil, com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos relativos a questões da pesca e aguicultura. Art. 11 — As decisões do CMPA serão formalizadas através de Resoluções, dando-se ampla publicidade de seus atos. CAPÍTULO III ) DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 12 - VETADO Parágrafo Único - VETADO 3» EM e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Cep. 68030-290 — Santarém - Pará A Cont. da Lei nº 17.916/ 2005. Art. 13 — No prazo máximo de 60 (sessenta) dias de sua instalação, o CMPA aprovará o seu Regimento. Art. 14 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 07 de outubro de 2005. MARIA DO CARMO MARTINS LIMA Prefeita Municipal de Santarém Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos sete dias do mês outubro do ano de dois mil e cinco.