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norma nº 17916/2005

Tipo Lei
Número / Ano 17916 / 2005
Date 2005-10-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
CONSELHO MUNICIPAL DE
PESCA É AQUICULTURA
Lei nº 17.916, de 07 de outubro de 2005
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará
Fones: 3523-2788 / 2851 / 2799/2472 / 2827 Fax: 3523-2759
E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br
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CESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho
Cep. 68030-290 — Santarém — Pará
LEI Nº 17.916/2005, DE 07 DE OUTUBRO DE 2005.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I .
DO CONSELHO E SUA COMPETÊNCIA
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Pesca e Aquicultura - CMPA, como órgão
deliberativo e normativo no âmbito de suas instâncias.
Parágrafo Único — O Conselho tem ainda caráter consultivo e de assessoramento ao
Poder Público em políticas referentes a atividade de pesca e agiicultura no
Município, no âmbito de suas atribuições.
Art. 2º - Sem prejuízo das funções, atribuições e competências do Poder Legislativo,
compete ao Conselho, dentre outras atribuições:
I — propor diretrizes, planos e programas de políticas voltadas a pesca e
aquicultura no município, respeitando o que estabelece o art. 140 e
incisos da Lei Orgânica Municipal;
IH — opinar acerca da proposta orçamentária da política de pesca e agiicultura,
supervisionando a sua aplicação;
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Cont. da Leinº 17.916 /2005
HI - participar da discussão e elaboração da política municipal de abastecimento
e preços do pescado e propor a organização do mercado;
IV — acompanhar e avaliar a execução do plano de política de pesca e
agiicultura do município;
V — decidir sobre sua própria organização, elaborando seu regimento e
estabelecendo os ocupantes para os demais cargos, respeitando o que estabelece
esta Lei;
VI — convidar autoridades, pessoas ou entidades para prestar esclarecimentos
considerados necessários;
VII — contribuir para o levantamento e divulgação de informações sobre a
produção, consumo, comercialização e abastecimento da pesca e aquicultura no
município;
VIII — disponibilizar informações acerca das decisões e medidas adotadas
referentes à política de pesca e aqiiicultura do município;
IX — incentivar a realização de pesquisas e programas governamentais ou não
governamentais na área de pesca e agiicultura;
X — acompanhar a criação, organização e funcionamento de feiras livres para a
comercialização de pescado, bem como dos produtos da aqiiicultura;
XI — acompanhar e apoiar os Conselhos Regionais de Pesca, Associações e
demais organizações de pescadores e aqgiicultores, contribuindo para seu
fortalecimento organizacional, bem como, incentivando o desenvolvimento do
manejo comunitário da pesca;
XII — participar ativamente das discussões relativas a gestão participativa dos
recursos naturais, em especial dos recursos pesqueiros, seja junto a sociedade
civil ou o Poder Público Federal, Estadual e Municipal;
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Cont. da Lei nº 17.916 /2005.
XII — apoiar e estimular o desenvolvimento de programas voltados à
capacitação dos pescadores e agiiicultores do município;
XIV — apoiar e estimular o desenvolvimento de programas voltados à saúde, à
educação, à habitação, à cultura, ao transporte, ao lazer, entre outros que
contribuam para o bem estar dos pescadores e agiicultores, inclusive de suas
famílias;
XV — apoiar outros municípios em discussões relacionadas à política pesqueira,
desde que convidado e havendo possibilidades;
XVI — firmar parcerias com organizações governamentais ou não
governamentais desde que necessário para auxiliar na execução de suas
competências, bem como para receber doações;
XVII — incentivar e apoiar campanhas e demais trabalhos voltados a questão
ambiental no município, especialmente relacionados à pesca e agiicultura.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Seção I
Da Composição
Art. 3º - O CMPA compor-se-á de 16(dezesseis) representantes do Poder Público e da
Sociedade Civil, sendo a seguinte a sua representação:
I— Poder Público
a) um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
b) um representante do Órgão responsável pela questão ambiental no âmbito do
Município;
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um representante da Comissão Técnica da Câmara Municipal, ligada ao setor;
um representante do IBAMA/Santarém;
um representante da SAGRI;
um representante das Instituições oficiais de ensino superior, públicas ou
privadas, sediadas no município;
um representante do Órgão responsável pelo registro dos pescadores no
município;
um representante do PROCON.
II — Da Sociedade Civil
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Art. 4º -
um representante da Colônia de Pescadores Z-20;
um representante dos Conselhos Regionais de Pesca;
um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santarém — STR;
um representante das Organizações não Governamentais, com trabalhos
relacionados à pesca e/ou aqiuicultura; no município;
um representante de Instituições de Pesquisas ligadas ao setor;
um representante dos frigoríficos de pesca em atividades no município;
um representante do Conselho Pastoral da Pesca CPP;
um representante da FAMCOS.
O representante da comissão de que trata a alínea “c” do inciso 1, do Art. 3º,
será escolhido dentre seus membros, não podendo ser indicado Vereador que
participe de outro Conselho Municipal;
Art. 5º - Os representantes das entidades previstas na alínea f, do inciso I e nas alíneas d
e e, do inciso II do Art. 3º serão escolhidos em Assembléia Geral com todas as
entidades previamente convidadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
mediante edital publicado na imprensa local no prazo de 30(trinta) dias a contar
da data de publicação desta Lei.
Parágrafo Único — Os Membros das demais instituições relacionadas no Art. 3º, serão
indicados por suas respectivas instituições na primeira reunião do Conselho que
acontecerá 45 dias após a publicação desta Lei.
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Art. 6º - Fica garantida a suplência para cada membro do CMPA, sendo que a
substituição será automática em caso de impedimento do titular.
Art. 7º - O mandato dos representantes das instituições que compõem o CMPA, será de
02(dois) anos, permitida a recondução apenas uma vez, ficando a mesma a cargo
de cada instituição.
Art. 8º - A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e
não será remunerada.
Art. 9º - Os membros do Conselho, após indicação, serão nomeados pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal na função de Conselheiros.
Parágrafo Único — Poderão ainda compor este Conselho, em caráter especial entidades
governamentais ou não governamentais, observada a paridade entre os mesmos,
desde que estas tenham trabalhos relevantes ligados a pesca ou aqgjiicultura e
sendo aprovada sua indicação por 2/3 (dois terços) dos membros deste Conselho
em Assembléia Geral e encaminhado o processo para nomeação pelo Executivo.
SeçãoII
Do funcionamento
Art. 10 — O Conselho Municipal de Pesca e Aquicultura, tem a seguinte estrutura:
I — Assembléia Geral;
IN — Diretoria Executiva:
III — Comissão Técnica:
IV — Comissão Especial.
81º - A Assembléia Geral, composta pelos conselheiros, é órgãos de deliberação interna
do CMPA.
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$ 2º - As assembléias serão realizadas ordinariamente é extraordinariamente, conforme
dispuser o regimento.
8 3º - Para a realização das assembléias será necessário a presença da maioria absoluta
dos Conselheiros, bem como para tomada de decisões.
4º - A Diretoria Executiva será composta de Presidente, Vice-Presidente, Secretário e
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Vice-Secretário, Coordenador Financeiro e Vice, e se reunirá conforme
estabelece o regimento.
$ 5º - Os membros da Diretoria do CMPA serão eleitos dentre os Conselheiros em
Assembléia Geral.
$ 6º- As Comissões Técnicas serão permanentes e terão funções de assessoramento
técnico à Assembléia, conforme dispuser o Regimento.
$ 7º - As Comissões Especiais serão temporárias, podendo ser instituídas sempre que a
Assembléia julgar necessário.
$ 8º - O CMPA manterá estreita relação com as entidades da sociedade civil, com o
objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos relativos a questões da pesca e
aguicultura.
Art. 11 — As decisões do CMPA serão formalizadas através de Resoluções, dando-se
ampla publicidade de seus atos.
CAPÍTULO III )
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12 - VETADO
Parágrafo Único - VETADO
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Cont. da Lei nº 17.916/ 2005.
Art. 13 — No prazo máximo de 60 (sessenta) dias de sua instalação, o CMPA aprovará o
seu Regimento.
Art. 14 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 07 de outubro de 2005.
MARIA DO CARMO MARTINS LIMA
Prefeita Municipal de Santarém
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos sete dias do mês outubro
do ano de dois mil e cinco.

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