| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17918 / 2005 |
| Date | 2005-10-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2006/2009. |
| native_id | 382 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
Poder Leg. Municipal | PROT. RECEBIDO Nº BIS. | tas SE re PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Cep. 68030-290 — Santarém - Pará LEI Nº 17.918/2005, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005. DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2006 / 2009. A Prefeita Municipal de Santarém, faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2006 / 2009, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 1º, da Constituição Federal, e o art. 88, 8 1º e 2º, e art. 53, XXX da Lei Orgânica Municipal, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma do anexo a esta Lei. Art. 2º - As prioridades e metas para o ano de 2006 estabelecido no Art. 2º da Lei nº 17.910/2005, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2006, estão especificadas no Anexo a esta Lei. Parágrafo Único - O anexo que acompanha esta Lei, sem caráter normativo, contém as informações complementares relativas aos valores referenciais dos subtítulos das ações vinculadas aos programas neles relacionados, inclusive as prioridades e metas para o ano de 2006, contidas nas Diretrizes Orçamentárias para 2006. Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico. Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes. Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibiliza-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Cep. 68030-290 — Santarém - Pará Cont. da Lei 17.918/2005. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para realização do objetivo do programa. Art. 6º - O Poder Executivo enviará a Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste plano, por ocasião do encaminhamento da LDO. Art. 7º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 31 de outubro de 2005. CARMO MARTINS LIMA efeita Municipal de Santarém MA Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e cinco.