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norma nº 17918/2005

Tipo Lei
Número / Ano 17918 / 2005
Date 2005-10-31
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2006/2009.
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Poder Leg. Municipal |
PROT. RECEBIDO Nº BIS. |
tas SE re
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho
Cep. 68030-290 — Santarém - Pará
LEI Nº 17.918/2005, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA
O PERÍODO 2006 / 2009.
A Prefeita Municipal de Santarém, faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2006 / 2009, em cumprimento ao
disposto no art. 165, 8 1º, da Constituição Federal, e o art. 88, 8 1º e 2º, e art. 53, XXX
da Lei Orgânica Municipal, estabelecendo para o período, os programas com seus
respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em
despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada,
na forma do anexo a esta Lei.
Art. 2º - As prioridades e metas para o ano de 2006 estabelecido no Art. 2º da Lei nº
17.910/2005, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2006, estão
especificadas no Anexo a esta Lei.
Parágrafo Único - O anexo que acompanha esta Lei, sem caráter normativo, contém as
informações complementares relativas aos valores referenciais dos subtítulos das ações
vinculadas aos programas neles relacionados, inclusive as prioridades e metas para o
ano de 2006, contidas nas Diretrizes Orçamentárias para 2006.
Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de
novos programas, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de
Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico.
Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão
ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais,
apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo
autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibiliza-las com as
alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DA PREFEITA
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho
Cep. 68030-290 — Santarém - Pará
Cont. da Lei 17.918/2005.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas
metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para
realização do objetivo do programa.
Art. 6º - O Poder Executivo enviará a Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada
exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste plano, por ocasião
do encaminhamento da LDO.
Art. 7º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 31 de outubro de 2005.
CARMO MARTINS LIMA
efeita Municipal de Santarém
MA
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos trinta e um dias do mês de outubro do
ano de dois mil e cinco.

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