| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17936 / 2005 |
| Date | 2005-12-01 |
| Ementa | INSTITUI A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, EM SUBSTITUIÇÃO À UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA E ATUALIZA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. |
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az + PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 17.936 / 2005, 1º DE DEZEMBRO DE 2005. INSTITUI A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, EM SUBSTITUIÇÃO À UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA E ATUALIZA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. A Prefeita Municipal de Santarém, no uso de suas prerrogativas legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a Unidade Fiscal do Município de Santarém — UFMS, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos na legislação tributária municipal, inclusive os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza. Parágrafo único — Os valores dos tributos e multas a que se refere este artigo serão calculados em múltiplos e sub-multíplos da UFMS. Art. 2º - A UFMS terá seu valor unitário corrigido monetariamente pela aplicação da variação do Indice de Preço ao Consumidor divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, verificado no mês anterior ao reajustamento, ou por outro Índice que vier a substituí-lo. $ 1º - O valor da UFMS para o mês de julho de 2005 é equivalente a R$ 1,62 (um real e sessenta e dois centavos), correspondente ao valor da UFIR congelada, atualizada pela variação do INPC, verificado no mês de junho de 2005. $ 2º - No primeiro dia útil de cada mês, será publicado o novo valor da UFMS por ato do Secretário Municipal de Finanças. Art. 3º - Todos os tributos municipais serão convertidos em quantidades da UFMS vigente no dia ou mês do vencimento reconvertidos para reais, com base no valor da UFMS vigente na data do efetivo pagamento. Art. 4º - Em qualquer lugar do Código Tributário Municipal, inclusive em seus Anexos, onde se lê UFIR — Unidade Fiscal de Referência, leia-se UFMS — Unidade Fiscal do Município de Santarém. E) E - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Parágrafo único — A presente Lei se constitui como um dos anexos do Código Tributário do Município. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 1º de dezembro de 2005. | MARIA|DO CA O MARTINS LIMA refeitaide Santarém Publicado na Secretaria Municipal de Santarém, ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e cinco. ecretário de Administração