| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17937 / 2005 |
| Date | 2005-12-01 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 14.667/1993, QUE CRIA O CONSELHO DE CONTRIBUINTE, A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA E CADASTRAMENTO E A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL, MODIFICANDO O INCISO VIII DO ART. 8º E ACRESCENTANDO OS INCISOS VII, VIII E IX AO ART. 9º. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 17.937/ 2005, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005. ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 14.667/1993, QUE CRIA O CONSELHO DE CONTRIBUINTE, A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA E CADASTRAMENTO E A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL, MODIFICANDO O INCISO VIII DO ART. 8º E ACRESCENTANDO OS INCISOS VI, VII E IX AO ART.9º. A Prefeita Municipal de Santarém, faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso VIII do artigo 8º passa a vigorar com a seguinte redação: DApt. BOs csmeseiiciesisenis erre easasiisesenstosesesecemensecasõss Li rererenencerererereecererererencacareremeacaranere enc nceses H-. Vias VII - Definir e propor os critérios de avaliação dos bens imobiliários do Município para fins de aquisição, utilização e alienação onerosos.” Art. 2º - Ficam acrescidos ao art. 9º, os incisos VII, VIIL e IX com a seguinte redação: “Ant. OO - iii rrereeereeaseserarererenenencoceseseormseranenencasasarensars VII - 1 (un) representante da Federação das Associações de Moradores e Organizações Comunitárias de Santarém; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Continuação da Lei nº 17.937/05 VIII - 1 (um) representante da União das Entidades Comunitárias de Santarém; X - 1 (um D representante da Secretaria Municipal de Planejamento.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 1º de dezembro de 2005. ) MARIA CA O MARTINS LIMA Prefeita de Santarém Publicado na Secretaria Municipal de Administração, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco. cretário de Administração