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norma nº 17937/2005

Tipo Lei
Número / Ano 17937 / 2005
Date 2005-12-01
EmentaALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 14.667/1993, QUE CRIA O CONSELHO DE CONTRIBUINTE, A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA E CADASTRAMENTO E A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL, MODIFICANDO O INCISO VIII DO ART. 8º E ACRESCENTANDO OS INCISOS VII, VIII E IX AO ART. 9º.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 17.937/ 2005, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005.
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº
14.667/1993, QUE CRIA O CONSELHO DE
CONTRIBUINTE, A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
IMOBILIÁRIA E CADASTRAMENTO E A COMISSÃO
DE AVALIAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL,
MODIFICANDO O INCISO VIII DO ART. 8º E
ACRESCENTANDO OS INCISOS VI, VII E IX AO
ART.9º.
A Prefeita Municipal de Santarém, faço saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso VIII do artigo 8º passa a vigorar com a seguinte redação:
DApt. BOs csmeseiiciesisenis erre easasiisesenstosesesecemensecasõss
Li rererenencerererereecererererencacareremeacaranere enc nceses
H-.
Vias
VII - Definir e propor os critérios de avaliação dos bens imobiliários do
Município para fins de aquisição, utilização e alienação onerosos.”
Art. 2º - Ficam acrescidos ao art. 9º, os incisos VII, VIIL e IX com a seguinte redação:
“Ant. OO - iii rrereeereeaseserarererenenencoceseseormseranenencasasarensars
VII - 1 (un) representante da Federação das Associações de Moradores e
Organizações Comunitárias de Santarém;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Continuação da Lei nº 17.937/05
VIII - 1 (um) representante da União das Entidades Comunitárias de
Santarém; X - 1 (um
D representante da Secretaria Municipal de Planejamento.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 1º de dezembro de 2005.
)
MARIA CA O MARTINS LIMA
Prefeita de Santarém
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, ao primeiro dia do mês de
dezembro do ano de dois mil e cinco.
cretário de Administração

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