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norma nº 17938/2005

Tipo Lei
Número / Ano 17938 / 2005
Date 2005-12-01
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE SANTARÉM - COMSAN.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 17.938 / 2005, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
DE SANTAREM — COMSAN.
A Prefeita Municipal de Santarém, faço saber que a Câmara Municipal de
Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de
Santarém — COMSAN, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de
articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação
de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e
nutricional.
Art. 2º — Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de
Santarém — COMSAN estabelecer diálogo permanente entre o Governo
Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de
assessorar a Prefeitura do Município de Santarém na formulação de
políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem à
garantia do direito humano à alimentação.
Art. 3º — Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de
Santarém — COMSAN propor e pronunciar-se sobre:
E As diretrizes da política municipal de segurança alimentar e
nutricional, a serem implementadas pelo Governo;
Il.” Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança
alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de
diretrizes orçamentárias e no orçamento do município de Santarém.
HI. As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no
âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional,
indicando prioridades;
TVs A realização de estudos que fundamentam as propostas ligadas à
segurança alimentar e nutricional;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Ve A organização e implementação das Conferências Municipais de
Segurança Alimentar e Nutricional;
VI. Estabelecer relações de cooperação com conselhos municipais de
segurança alimentar e nutricional de Municípios da região, Conselho
Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Pará e o
Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional —- CONSEA.
Art. 4º — O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Santarém —
COMSAN será composto por 12 conselheiros (as), e igual número de
suplentes, sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3
de representantes do Governo Municipal, com mandato de dois anos.
$ 1º — A representação governamental contará com os seguintes representantes,
todos indicados pela (0) prefeita (0) municipal:
Le 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social —
SEMTRAS;
IL 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde — SEMSA;
HI. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Desporto
— SEMED;
IV.- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento — SEMAB.
$ 2º— A representação da sociedade civil organizada terá a seguinte constituição:
E 02 (dois) representantes do movimento sindical, de empregados e
patronal, urbano e rural e associações de classes profissionais e
empresariais;
H. 02 (dois) representantes de instituições de ensino técnico/superior e de
pesquisa;
HI. 02 (dois) representantes de Instituições religiosas de diferentes
expressões de fé, existentes no Município;
Iv. 02 (dois) representantes de movimentos populares organizados,
associações comunitárias e organizações não governamentais.
$ 3º — A definição dos representantes da sociedade civil organizada deverá ser
estabelecida através de reunião realizada para esse fim, por iniciativa
da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social.
Art. 5º — Os conselheiros governamentais e não governamentais do COMSAN, com
seus respectivos suplentes, serão nomeados por Decreto da (o) Prefeita (a) Municipal.
$ 1º — Os (as) Conselheiros (as) suplentes substituirão os (as) titulares em seus
impedimentos, nas reuniões do COMSAN e de suas Câmaras Temáticas,
com direito a voz e voto. DA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
$ 2º — As ausências às reuniões plenárias devem ser justificadas em comunicação
por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três
dias posteriores à sessão, se imprevisível a falta.
Art. 6º — A Presidência do COMSAN será exercida em sistema de rodízio, entre os
representantes das entidades governamentais e da Sociedade Civil, sendo a
primeira investidura do Poder Público.
$ 1º —- A eleição do presidente ocorrerá por maiores simples de voto de seus
integrantes.
$ 2º — O mandato do Presidente terá a duração de 02 (dois) anos, sendo vedada a
recondução para período consecutivo.
Art. 7º — Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSAN, sem direito a
voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que
representam a sociedade civil, sempre que a pauta constar assuntos de sua
área de atuação.
Parágrafo único —- O COMSAN terá como convidados permanentes, na condição de
observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais
existentes.
Art. 8º — Pelas atividades exercidas na Comissão, os seus membros, titulares e
suplentes, não receberão qualquer tipo de remuneração.
Art. 9º — O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Santarém —
COMSAN contará com câmaras temáticas permanentes, que prepararão as
propostas a serem por ele apreciadas.
$ 1º — As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros (as) designados
(as) pelo plenário do COMSAN, observadas as condições estabelecidas no
seu regimento interno.
$ 2º — Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do
COMSAN, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de
entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos
afeitos aos temas nelas em estudo.
Art. 10 — O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Santarém —
COMSAN poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário,
para estudar e propor medidas específicas.
Art. 11 — Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de Santarém — COMSAN, assim como a suas
câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício
de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Art. 12 — O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Santarém —
COMSAN reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e
extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou, pelo menos,
por metade de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.
Art. 13 — O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Santarém —
COMSAN elaborará o seu regimento interno, aprovado pela maioria
simples de seus membros e submetido à (0) Prefeita (0) Municipal para
aprovação.
“Art. 14 — As despesas necessárias para instalação e exercício das competências do
COMSAN e seus órgãos, serão custeados com os recursos orçamentários da
Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, especialmente o Decreto nº 041/2003, de 01 de abril de 2008.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 1º de dezembro de 2005.
MARI CA O MARTINS LIMA
Prefeita de Santarém
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, ao primeiro dia do mês de
dezembro do ano de dois mil e cinco.

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