| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17938 / 2005 |
| Date | 2005-12-01 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE SANTARÉM - COMSAN. |
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EA v TT PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 17.938 / 2005, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE SANTAREM — COMSAN. A Prefeita Municipal de Santarém, faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Santarém — COMSAN, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional. Art. 2º — Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Santarém — COMSAN estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do Município de Santarém na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem à garantia do direito humano à alimentação. Art. 3º — Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Santarém — COMSAN propor e pronunciar-se sobre: E As diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem implementadas pelo Governo; Il.” Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento do município de Santarém. HI. As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades; TVs A realização de estudos que fundamentam as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional; FL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Ve A organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional; VI. Estabelecer relações de cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de Municípios da região, Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Pará e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional —- CONSEA. Art. 4º — O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Santarém — COMSAN será composto por 12 conselheiros (as), e igual número de suplentes, sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal, com mandato de dois anos. $ 1º — A representação governamental contará com os seguintes representantes, todos indicados pela (0) prefeita (0) municipal: Le 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMTRAS; IL 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde — SEMSA; HI. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Desporto — SEMED; IV.- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento — SEMAB. $ 2º— A representação da sociedade civil organizada terá a seguinte constituição: E 02 (dois) representantes do movimento sindical, de empregados e patronal, urbano e rural e associações de classes profissionais e empresariais; H. 02 (dois) representantes de instituições de ensino técnico/superior e de pesquisa; HI. 02 (dois) representantes de Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município; Iv. 02 (dois) representantes de movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não governamentais. $ 3º — A definição dos representantes da sociedade civil organizada deverá ser estabelecida através de reunião realizada para esse fim, por iniciativa da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social. Art. 5º — Os conselheiros governamentais e não governamentais do COMSAN, com seus respectivos suplentes, serão nomeados por Decreto da (o) Prefeita (a) Municipal. $ 1º — Os (as) Conselheiros (as) suplentes substituirão os (as) titulares em seus impedimentos, nas reuniões do COMSAN e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto. DA EN Í TT PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA $ 2º — As ausências às reuniões plenárias devem ser justificadas em comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores à sessão, se imprevisível a falta. Art. 6º — A Presidência do COMSAN será exercida em sistema de rodízio, entre os representantes das entidades governamentais e da Sociedade Civil, sendo a primeira investidura do Poder Público. $ 1º —- A eleição do presidente ocorrerá por maiores simples de voto de seus integrantes. $ 2º — O mandato do Presidente terá a duração de 02 (dois) anos, sendo vedada a recondução para período consecutivo. Art. 7º — Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSAN, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representam a sociedade civil, sempre que a pauta constar assuntos de sua área de atuação. Parágrafo único —- O COMSAN terá como convidados permanentes, na condição de observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes. Art. 8º — Pelas atividades exercidas na Comissão, os seus membros, titulares e suplentes, não receberão qualquer tipo de remuneração. Art. 9º — O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Santarém — COMSAN contará com câmaras temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas. $ 1º — As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros (as) designados (as) pelo plenário do COMSAN, observadas as condições estabelecidas no seu regimento interno. $ 2º — Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do COMSAN, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo. Art. 10 — O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Santarém — COMSAN poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas. Art. 11 — Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Santarém — COMSAN, assim como a suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico. 4 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Art. 12 — O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Santarém — COMSAN reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou, pelo menos, por metade de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias. Art. 13 — O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Santarém — COMSAN elaborará o seu regimento interno, aprovado pela maioria simples de seus membros e submetido à (0) Prefeita (0) Municipal para aprovação. “Art. 14 — As despesas necessárias para instalação e exercício das competências do COMSAN e seus órgãos, serão custeados com os recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social. Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 041/2003, de 01 de abril de 2008. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 1º de dezembro de 2005. MARI CA O MARTINS LIMA Prefeita de Santarém Publicado na Secretaria Municipal de Administração, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco.