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norma nº 17939/2005

Tipo Lei
Número / Ano 17939 / 2005
Date 2005-12-09
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
PREFPEHURA MUINILiF Ab bit nisto —
Gabinete da Prefeita
CNPJ. 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho
Fones: (93) 3523-2827 / 2472 * CEP. 68.030-290 - Santarém - Pará
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br
LEI Nº 17.939 / 2005, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Santarém, faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no
valor de R$ 221.971,50 (duzentos e vinte e um mil, novecentos c setenta c um reais e cinquenta
centavos), em favor da secretaria Municipal de Educação — SEMED, de acordo com a seguinte
classificação:
Secretaria Municipal de Educação
27812.17.2105 Incentivo ao Esporte Amador
3.3.90.36.99 (024000) Outros Serviços de Pessoa Física R$ 75.000,00
3.3.90.39.99 (024000) Outros serviços de Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
3.3.90.18.99 (024000) Outras Bolsas de Estudo R$ 75.000,00
3.3.90.30.99 (024000) Outros Materiais de Consumo R$ 22.150,50
33.9033.99 (024000) Outras Passagens e Despesas com Locomoção R$ 5.400,00
33.90 .47.99(024000) Outras Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 32.500,00
4490.52.99 (024000) Outros Materiais Permanentes R$ 9.921,00
TOTAL R$ 221.971,50
Art. 2º - A fonte a ser utilizada para cobrir o presente crédito adicional especial decorrerá das anulações
parciais e ou totais das dotações a saber:
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
23.695.023.2117 — Realização da Festa do Sairé
3.3.50.43.01 (024000) Inst. De Caráter Assist. Cultural e Educacional R$ 100.000,00
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
26.78421.1057 Construção do Terminal Fluvial de Passageiros e Carga
4.4.90.051.99 (024000) Outras Obras Instalações R$ 121.971,50
TOTAL R$ 221.971,50
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 09 de dezembro de 2005.
mil e cinco.

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