| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17939 / 2005 |
| Date | 2005-12-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM PREFPEHURA MUINILiF Ab bit nisto — Gabinete da Prefeita CNPJ. 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Fones: (93) 3523-2827 / 2472 * CEP. 68.030-290 - Santarém - Pará E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br LEI Nº 17.939 / 2005, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Santarém, faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 221.971,50 (duzentos e vinte e um mil, novecentos c setenta c um reais e cinquenta centavos), em favor da secretaria Municipal de Educação — SEMED, de acordo com a seguinte classificação: Secretaria Municipal de Educação 27812.17.2105 Incentivo ao Esporte Amador 3.3.90.36.99 (024000) Outros Serviços de Pessoa Física R$ 75.000,00 3.3.90.39.99 (024000) Outros serviços de Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 3.3.90.18.99 (024000) Outras Bolsas de Estudo R$ 75.000,00 3.3.90.30.99 (024000) Outros Materiais de Consumo R$ 22.150,50 33.9033.99 (024000) Outras Passagens e Despesas com Locomoção R$ 5.400,00 33.90 .47.99(024000) Outras Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 32.500,00 4490.52.99 (024000) Outros Materiais Permanentes R$ 9.921,00 TOTAL R$ 221.971,50 Art. 2º - A fonte a ser utilizada para cobrir o presente crédito adicional especial decorrerá das anulações parciais e ou totais das dotações a saber: Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral 23.695.023.2117 — Realização da Festa do Sairé 3.3.50.43.01 (024000) Inst. De Caráter Assist. Cultural e Educacional R$ 100.000,00 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura 26.78421.1057 Construção do Terminal Fluvial de Passageiros e Carga 4.4.90.051.99 (024000) Outras Obras Instalações R$ 121.971,50 TOTAL R$ 221.971,50 Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 09 de dezembro de 2005. mil e cinco.