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norma nº 17940/2005

Tipo Lei
Número / Ano 17940 / 2005
Date 2005-12-09
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Gabinete da Prefeit.
CNPJ. 05.182.233/0003-38 - Av. Di i no
182. - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Ai
Fones: (93) 3523-2827 / 2472 + CEP. 68.030-290 - anara Pa
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br
LEI Nº 17.940 / 2005, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Santarém, faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no
valor de R$ 99.491,04 (noventa e nove mil, quatrocentos € noventa e um reais e quatro
centavos), em favor da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, de acordo com a
seguinte classificação:
Secretaria Municipal de Educação
12.361.11.1016 Transporte Escolar
3.3.90.36.99 (024500) Outros Serviços de Pessoa F ísica R$ 34.644,00
3.3.90.39.99 (025000) Outros serviços de Pessoa Jurídica R$ 64.847,04
TOTAL RS 99.491,04
Art. 2º - A fonte a ser utilizada para cobrir o presente crédito adicional especial decorrerá da anulação
parcial da dotação a saber:
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
27.812.17.1034 Construção e Reforma de Unidades Esportivas e de Lazer
4490.51.99 (024500) Outras Obras Instalações R$ 99.491,04
TOTAL RS 99.491,04
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 09 de dezembro de 2005.
EE,
O MARTINS LIMA
Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois
mil c cinco.
ASSIDA
Ss tário de Admini;

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