| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17940 / 2005 |
| Date | 2005-12-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Gabinete da Prefeit. CNPJ. 05.182.233/0003-38 - Av. Di i no 182. - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Ai Fones: (93) 3523-2827 / 2472 + CEP. 68.030-290 - anara Pa E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br LEI Nº 17.940 / 2005, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Santarém, faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 99.491,04 (noventa e nove mil, quatrocentos € noventa e um reais e quatro centavos), em favor da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, de acordo com a seguinte classificação: Secretaria Municipal de Educação 12.361.11.1016 Transporte Escolar 3.3.90.36.99 (024500) Outros Serviços de Pessoa F ísica R$ 34.644,00 3.3.90.39.99 (025000) Outros serviços de Pessoa Jurídica R$ 64.847,04 TOTAL RS 99.491,04 Art. 2º - A fonte a ser utilizada para cobrir o presente crédito adicional especial decorrerá da anulação parcial da dotação a saber: Secretaria Municipal de Infra-Estrutura 27.812.17.1034 Construção e Reforma de Unidades Esportivas e de Lazer 4490.51.99 (024500) Outras Obras Instalações R$ 99.491,04 TOTAL RS 99.491,04 Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 09 de dezembro de 2005. EE, O MARTINS LIMA Municipal Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil c cinco. ASSIDA Ss tário de Admini;