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norma nº 17941/2005

Tipo Lei
Número / Ano 17941 / 2005
Date 2005-12-09
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Gabinete da Prefeita
CNPJ. 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho
Fones: (93) 3523-2827 / 2472 + CEP. 68.030-290 - Santarém - Pará
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br
LEIN' 17.941 /2005, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005..
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Santarém, faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no
valor de R$ 142.400,00 (cento e quarenta e dois mil e quatrocentos reais), em favor da Secretaria
Municipal de Educação - SEMED, de acordo com a seguinte classificação:
Secretaria Municipal de Educação
12.366.13.2041 Manutenção do Programa de Educação de Jovens e Adultos
3.3.90.30.01 (024500) Gêneros Alimentícios R$ 142.400,00
TOTAL R$ 142.400,00
Art. 2º — A fonte a ser utilizada para cobrir o presente crédito adicional especial decorrerá da anulação
parcial e ou total da dotação a saber:
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
27.812.17.1034 Construção e Reforma de Unidades Esportivas e de Lazer
4.4.90.51.99 (024500) Outras Obras Instalações R$ 142.400,00
TOTAL R$ 142.400,00
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 09 de dezembro de 2005.
O MARTINS LIMA
Prefeith Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois
mil c cinco.

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