| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17941 / 2005 |
| Date | 2005-12-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Gabinete da Prefeita CNPJ. 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Fones: (93) 3523-2827 / 2472 + CEP. 68.030-290 - Santarém - Pará E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br LEIN' 17.941 /2005, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005.. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Santarém, faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 142.400,00 (cento e quarenta e dois mil e quatrocentos reais), em favor da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, de acordo com a seguinte classificação: Secretaria Municipal de Educação 12.366.13.2041 Manutenção do Programa de Educação de Jovens e Adultos 3.3.90.30.01 (024500) Gêneros Alimentícios R$ 142.400,00 TOTAL R$ 142.400,00 Art. 2º — A fonte a ser utilizada para cobrir o presente crédito adicional especial decorrerá da anulação parcial e ou total da dotação a saber: Secretaria Municipal de Infra-Estrutura 27.812.17.1034 Construção e Reforma de Unidades Esportivas e de Lazer 4.4.90.51.99 (024500) Outras Obras Instalações R$ 142.400,00 TOTAL R$ 142.400,00 Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 09 de dezembro de 2005. O MARTINS LIMA Prefeith Municipal Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil c cinco.