| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17942 / 2005 |
| Date | 2005-12-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Gabinete da Prefeita CNPJ. 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Fones: (93) 3523-2827 / 2472 + CEP. 68.030-290 - Santarém - Pará E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br LEINº 17.942 /2005, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005.. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Santarém, faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou € eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais) para a realização das despesas com o Projeto Curso de Formação de Gestores e Educadores, integrantes do Programa Educação Inclusiva: Direito à Diversidade, no Município de Santarém, de acordo com a seguinte classificação: Secretaria Municipal de Educação 12.365.012.2033 Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil 33.90.36.99 (02400) Outros Serviços de Pessoa Física R$ 3.000,00 33.90.39.99 (02400) Outros Serviços de Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 33.90.30.99 (02400) Outros Matérias de Consumo R$ 500,00 33.90.48.99 (02400) Demais Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 18.000,00 TOTAL R$ 24.500,00 Art. 2º — A fonte a ser utilizada para cobrir o presente crédito adicional especial decorrerá da anulação parcial da dotação a saber: Secretaria Municipal de Infra-Estrutura 26.784.21.1057 Construção do Terminal Fluvial de Passageiros e Cargas 4.4.90.051.99 (024000) Outras Obras Instalações R$ 24.500,00 TOTAL R$ 24.500,00 Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 09 de dezembro de 2005. MARIA |D MARTINS LIMA refeita Municipal Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil c cinco.