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norma nº 17942/2005

Tipo Lei
Número / Ano 17942 / 2005
Date 2005-12-09
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Gabinete da Prefeita
CNPJ. 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho
Fones: (93) 3523-2827 / 2472 + CEP. 68.030-290 - Santarém - Pará
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br
LEINº 17.942 /2005, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005..
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Santarém, faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou € eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no
valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais) para a realização das despesas com
o Projeto Curso de Formação de Gestores e Educadores, integrantes do Programa Educação
Inclusiva: Direito à Diversidade, no Município de Santarém, de acordo com a seguinte
classificação:
Secretaria Municipal de Educação
12.365.012.2033 Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
33.90.36.99 (02400) Outros Serviços de Pessoa Física R$ 3.000,00
33.90.39.99 (02400) Outros Serviços de Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
33.90.30.99 (02400) Outros Matérias de Consumo R$ 500,00
33.90.48.99 (02400) Demais Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 18.000,00
TOTAL R$ 24.500,00
Art. 2º — A fonte a ser utilizada para cobrir o presente crédito adicional especial decorrerá da anulação
parcial da dotação a saber:
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
26.784.21.1057 Construção do Terminal Fluvial de Passageiros e Cargas
4.4.90.051.99 (024000) Outras Obras Instalações R$ 24.500,00
TOTAL R$ 24.500,00
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 09 de dezembro de 2005.
MARIA |D MARTINS LIMA
refeita Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois
mil c cinco.

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