| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17947 / 2005 |
| Date | 2005-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DA PRAINHA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Gabinete da Prefeita CNPJ. 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Fones: (93) 3523-2827 / 2472 « CEP. 68.030-290 - Santarém - Pará E-mail: gapDsantarem.pa.gov.br LEI Nº 17.947/2005, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005. DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DA PRAINHA-AMBP. A Prefeita Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, a Associação de Moradores do Bairro da Prainha - AMBP, entidade civil filantrópica, social e assistencial, sem fins lucrativos, com sede e fórum nesta cidade de Santarém, sito à Avenida Marabá, 1045 — Bairro da Prainha — CEP: 68010-580, fundada aos vinte e um dias do mês de julho de dois mil e cinco, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ com o número — 07.518.832/0001-43, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente. Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º — Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 12 de dezembro de 2005. h Ju MARIA DO CARMO MARTINS LIMA Prefeita de Santarém Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco.