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norma nº 17947/2005

Tipo Lei
Número / Ano 17947 / 2005
Date 2005-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DA PRAINHA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Gabinete da Prefeita
CNPJ. 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho
Fones: (93) 3523-2827 / 2472 « CEP. 68.030-290 - Santarém - Pará
E-mail: gapDsantarem.pa.gov.br
LEI Nº 17.947/2005, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE UTILIDADE
PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DA
PRAINHA-AMBP.
A Prefeita Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, a
Associação de Moradores do Bairro da Prainha - AMBP, entidade civil
filantrópica, social e assistencial, sem fins lucrativos, com sede e fórum nesta
cidade de Santarém, sito à Avenida Marabá, 1045 — Bairro da Prainha —
CEP: 68010-580, fundada aos vinte e um dias do mês de julho de dois mil e
cinco, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ com o
número — 07.518.832/0001-43, para que a mesma tenha efeitos legais e
usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 12 de dezembro de 2005.
h Ju
MARIA DO CARMO MARTINS LIMA
Prefeita de Santarém
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos doze dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e cinco.

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