| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17949 / 2005 |
| Date | 2005-12-12 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho LEI Nº 17.949 / 2005, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, DO MUNICÍPIO DE SANTAREM, ESTADO DO PARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Prefeita Municipal de Santarém, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal da Pessoa Idosa — CMPI, órgão de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de defesa dos direitos da pessoa idosa. Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa: A formulação, coordenação, supervisão e avaliação da política Municipal da Pessoa Idosa; A proteção e defesa dos direitos da Pessoa Idosa, observada a legislação em vigor, propondo medidas que visem garantir ou ampliar esses direitos, corroborando para a sua plena inserção na vida sócio- econômica e político-cultural do Município de Santarém, objetivando, ainda, a eliminação de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade, opressão ou preconceitos, ameaça ou violação aos seus direitos; A indicação de prioridades de atuação e de definição da aplicação dos recursos públicos municipais destinados às políticas sociais básicas de atenção à Pessoa Idosa; A proposição aos poderes constituídos de modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente criados à promoção, proteção e defesa dos direitos da Pessoa Idosa; O oferecimento de subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses da Pessoa Idosa; VI- VII- VIII- XI- XII- XIII- XIV- PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Fomentação da organização e mobilização da comunidade idosa, com auxílio do Poder Público; A promoção de intercâmbio com entidades públicas, particulares, organismos nacionais e internacionais visando atender seus objetivos; A elaboração e aprovação do Regimento Interno; A aprovação, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, do cadastramento de entidades de defesa ou atendimento à Pessoa Idosa que pretendam integrar o conselho; O recebimento de petições, denúncias, reclamações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados aos idosos, adotando as medidas cabíveis; A convocação a fórum das entidades não-governamentais, para eleição dos seus representantes no Conselho; A organização e Implementação das Conferências Municipais da Pessoa Idosa; A inscrição, junto a seus arquivos, dos programas das entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso do Município, nos moldes de que prevê o artigo 48, parágrafo único do Estatuto do Idoso; A fiscalização das entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso. Art. 3º - O Conselho será constituído, paritariamente, por 08(oito) Conselheiros (as) e igual número de suplentes sendo: |- O4(quatro) representantes e suplentes governamentais, sendo: a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTRAS; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde — SEMSA; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Desporto — SEMED; d) 01 (um) representante da Coordenadoria Municipal de Cultura — CMC; Il - 04 (quatro) representantes e suplentes da sociedade civil, que integram grupos organizados da terceira idade e de entidades ou associações que se dediquem aos trabalhos com idosos. $ 1º - Os Conselheiros de que trata o inciso | serão indicados pela (0) Prefeita (o) Municipal dentre pessoas de comprovada atuação na defesa de direitos da pessoa idosa, para a devida nomeação. 8 2º - Os Conselheiros de que trata o Inciso Il serão eleitos pelos grupos de terceira idade e entidades ou associações que se dediquem aos trabalhos com idosos, nos moldes do art. 2º, XI, desta Lei, dentre pessoas de comprovada atuação no âmbito da organização, a que pertencem, para a devida nomeação pela (0) Chefe do Executivo. $ 3º - Poderão participar das reuniões do Conselho Municipal da Pessoa Idosa, com função Consultiva e Fiscalizadora, o Ministério Público do Estado, a Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Santarém / PA, Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia / representação de Santarém. Art. 4º - As funções de membro do Conselho Municipal da Pessoa Idosa não serão remuneradas, sendo o seu exercício considerado de relevante serviço prestado ao Município, com caráter prioritário e, em consequência, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades do Conselho. Art. 5º - Os Conselheiros Municipais serão nomeados através de Decreto Municipal, contendo a indicação dos Conselheiros Governamentais e não- governamentais com seus respectivos suplentes. 8 1º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vês por mês e extraordinariamente por convocação de seu presidente ou maioria absoluta de seus membros. $ 2º - O Conselho Municipal da Pessoa Idosa contará com um Secretário Executivo, servidor do Município, a serviço diário do Conselho. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho $ 3º - A organização e funcionamento do Conselho serão disciplinados em Regime Interno, a ser aprovado por ato próprio do Conselho, no prazo de 60 dias, após a posse de seus membros. 8 4º - A Presidência do Conselho deterá o voto de qualidade e será exercida em sistema de rodízio, entre os representantes governamentais e da sociedade civil, sendo a primeira investidura do Poder Público. 8 5º - O mandato dos membros do Conselho terá a duração de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período. $ 6º - A eleição do presidente ocorrerá por maioria simples de voto de seus integrantes. Art. 6º - O Governo Municipal prestará o necessário apoio técnico e administrativo para a consecução das finalidades do Conselho Municipal da Pessoa Idosa. Art.7º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social — SEMTRAS. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 12 de dezembro de 2005. À q ) MARI O MARTINS LIMA refeita de Santarém Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco.