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norma nº 17949/2005

Tipo Lei
Número / Ano 17949 / 2005
Date 2005-12-12
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho
LEI Nº 17.949 / 2005, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA
IDOSA, DO MUNICÍPIO DE SANTAREM, ESTADO
DO PARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Prefeita Municipal de Santarém, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal da Pessoa Idosa — CMPI, órgão de
caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de defesa dos
direitos da pessoa idosa.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa:
A formulação, coordenação, supervisão e avaliação da política
Municipal da Pessoa Idosa;
A proteção e defesa dos direitos da Pessoa Idosa, observada a
legislação em vigor, propondo medidas que visem garantir ou ampliar
esses direitos, corroborando para a sua plena inserção na vida sócio-
econômica e político-cultural do Município de Santarém, objetivando,
ainda, a eliminação de qualquer tipo de negligência, discriminação,
violência, crueldade, opressão ou preconceitos, ameaça ou violação
aos seus direitos;
A indicação de prioridades de atuação e de definição da aplicação dos
recursos públicos municipais destinados às políticas sociais básicas
de atenção à Pessoa Idosa;
A proposição aos poderes constituídos de modificações nas estruturas
dos órgãos governamentais diretamente criados à promoção, proteção
e defesa dos direitos da Pessoa Idosa;
O oferecimento de subsídios para a elaboração de leis atinentes aos
interesses da Pessoa Idosa;
VI-
VII-
VIII-
XI-
XII-
XIII-
XIV-
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho
Fomentação da organização e mobilização da comunidade idosa, com
auxílio do Poder Público;
A promoção de intercâmbio com entidades públicas, particulares,
organismos nacionais e internacionais visando atender seus objetivos;
A elaboração e aprovação do Regimento Interno;
A aprovação, de acordo com critérios estabelecidos em seu
Regimento Interno, do cadastramento de entidades de defesa ou
atendimento à Pessoa Idosa que pretendam integrar o conselho;
O recebimento de petições, denúncias, reclamações ou queixas de
qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados aos idosos,
adotando as medidas cabíveis;
A convocação a fórum das entidades não-governamentais, para
eleição dos seus representantes no Conselho;
A organização e Implementação das Conferências Municipais da
Pessoa Idosa;
A inscrição, junto a seus arquivos, dos programas das entidades
governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso do
Município, nos moldes de que prevê o artigo 48, parágrafo único do
Estatuto do Idoso;
A fiscalização das entidades governamentais e não-governamentais
de atendimento ao idoso.
Art. 3º - O Conselho será constituído, paritariamente, por 08(oito) Conselheiros (as) e
igual número de suplentes sendo:
|- O4(quatro) representantes e suplentes governamentais, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência
Social - SEMTRAS;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde — SEMSA;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Desporto —
SEMED;
d) 01 (um) representante da Coordenadoria Municipal de Cultura — CMC;
Il - 04 (quatro) representantes e suplentes da sociedade civil, que integram
grupos organizados da terceira idade e de entidades ou associações que
se dediquem aos trabalhos com idosos.
$ 1º - Os Conselheiros de que trata o inciso | serão indicados pela (0) Prefeita
(o) Municipal dentre pessoas de comprovada atuação na defesa de direitos
da pessoa idosa, para a devida nomeação.
8 2º - Os Conselheiros de que trata o Inciso Il serão eleitos pelos grupos de
terceira idade e entidades ou associações que se dediquem aos trabalhos
com idosos, nos moldes do art. 2º, XI, desta Lei, dentre pessoas de
comprovada atuação no âmbito da organização, a que pertencem, para a
devida nomeação pela (0) Chefe do Executivo.
$ 3º - Poderão participar das reuniões do Conselho Municipal da Pessoa Idosa,
com função Consultiva e Fiscalizadora, o Ministério Público do Estado, a
Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Santarém / PA, Sociedade
Brasileira de Geriatria e Gerontologia / representação de Santarém.
Art. 4º - As funções de membro do Conselho Municipal da Pessoa Idosa não serão
remuneradas, sendo o seu exercício considerado de relevante serviço
prestado ao Município, com caráter prioritário e, em consequência, justificadas
as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas
atividades do Conselho.
Art. 5º - Os Conselheiros Municipais serão nomeados através de Decreto Municipal,
contendo a indicação dos Conselheiros Governamentais e não-
governamentais com seus respectivos suplentes.
8 1º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vês por mês e
extraordinariamente por convocação de seu presidente ou maioria
absoluta de seus membros.
$ 2º - O Conselho Municipal da Pessoa Idosa contará com um Secretário
Executivo, servidor do Município, a serviço diário do Conselho.
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GABINETE DA PREFEITA
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho
$ 3º - A organização e funcionamento do Conselho serão disciplinados em
Regime Interno, a ser aprovado por ato próprio do Conselho, no prazo
de 60 dias, após a posse de seus membros.
8 4º - A Presidência do Conselho deterá o voto de qualidade e será exercida
em sistema de rodízio, entre os representantes governamentais e da
sociedade civil, sendo a primeira investidura do Poder Público.
8 5º - O mandato dos membros do Conselho terá a duração de 02 (dois) anos,
permitida a recondução por igual período.
$ 6º - A eleição do presidente ocorrerá por maioria simples de voto de seus
integrantes.
Art. 6º - O Governo Municipal prestará o necessário apoio técnico e administrativo para
a consecução das finalidades do Conselho Municipal da Pessoa Idosa.
Art.7º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social —
SEMTRAS.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 12 de dezembro de 2005.
À q
)
MARI O MARTINS LIMA
refeita de Santarém
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos doze dias do mês de dezembro do
ano de dois mil e cinco.

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