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norma nº 17951/2005

Tipo Lei
Número / Ano 17951 / 2005
Date 2005-12-19
EmentaIMPLANTA E DISCIPLINA O RESTAURANTE POPULAR NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
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Cri
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Av. Crisântemo, 838, Acroporto Velho - CEP: 68.020-250
Santarém-Pará Ê
LEI Nº 17.951/2005, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005.
IMPLANTA E DISCIPLINA [o)
RESTAURANTE POPULAR NO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
A Prefeita Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeita Municipal de Santarém autorizada a instalar no Município de
Santarém o Restaurante Popular, unidade de alimentação e Nutrição, gerido
pelo Poder Executivo do Município, que tem como princípio fundamental a
produção e distribuição de refeições saudáveis para a população em situação
de insegurança alimentar e nutricional, podendo cumprir ainda papel articulador
e integrador dos projetos, ações e programas locais voltados à questão da
Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 2º -O Restaurante Popular, concebido pela política nacional de segurança alimentar
da Secretaria de Segurança Alimentar e Nutricional, do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome — MDS, integrará a rede de ações e
programas do Fome Zero, tendo como objetivos:
| — Elevar a qualidade da alimentação fora do domicílio, garantindo a variedade
dos cardápios com equilíbrio entre os nutrientes na mesma refeição,
possibilitando ao máximo o aproveitamento pelo organismo;
Il - Promover ações de educação alimentar voltadas à segurança nutricional,
preservação e resgate da cultura gastronômica, combate ao desperdício e
promoção da saúde;
Il — Gerar novas práticas e hábitos alimentares saudáveis, incentivando a
utilização de alimentos regionais;
IV — Promover o fortalecimento da cidadania por meio da oferta de refeições em
um ambiente limpo, confortável e em conformidade com as orientações de
vigilância sanitária;
V — Estimular os tratamentos biológicos dos resíduos orgânicos e a criação de
hortas;
VI — Disponibilizar seu espaço para a realização de atividades de interesse da
sociedade, tais como reuniões, comemorações e seminários.
GABINETE DA PREFEITA
Av. Crisântemo, 838, Acroporto Velho - CEP: 68.020-250
Santarém-Pará
Parágrafo único — O Restaurante Popular terá como público-alvo pessoas que se
encontrem em situação de pobreza e em risco e/ou vulnerabilidade
alimentar e nutricional, que realizam suas principais refeições fora do
domicílio.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar - COMSAN tem competência
para acompanhar os trabalhos de rotina realizados pelo Restaurante Popular,
pronunciando-se a respeito de todos os projetos e ações a serem realizados
pelo estabelecimento.
Art. 4º - Fica reservada à administração pública a possibilidade de manter parceria com
organizações sem fins lucrativos, empresas ou órgãos públicos, para o
cumprimento dos objetivos do Restaurante Popular, previstos no art. 2º.
Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder contratação de mão-de-
obra operacional terceirizada, necessária ao pleno funcionamento do
Restaurante Popular, obedecido o disposto na Lei nº 8.666/93 e alterações
posteriores.
Art. 6º - Os recursos necessários ao cumprimento do objeto da presente lei terão fonte
orçamentária de transferência federal, por meio de convênio, e por contrapartida
Municipal.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a normatizar por instrumentos
próprios todas as situações relacionadas a presente Lei, com vistas ao bom
desenvolvimento das ações do Restaurante Popular.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 19 de dezembro de 2005.
A
MARIA DojCARM MARTINS LIMA
Prefeita Municipal de Santarém
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos dezenove dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e cinco.

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