| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17951 / 2005 |
| Date | 2005-12-19 |
| Ementa | IMPLANTA E DISCIPLINA O RESTAURANTE POPULAR NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. |
| native_id | 398 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
Cri PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Crisântemo, 838, Acroporto Velho - CEP: 68.020-250 Santarém-Pará Ê LEI Nº 17.951/2005, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. IMPLANTA E DISCIPLINA [o) RESTAURANTE POPULAR NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. A Prefeita Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Prefeita Municipal de Santarém autorizada a instalar no Município de Santarém o Restaurante Popular, unidade de alimentação e Nutrição, gerido pelo Poder Executivo do Município, que tem como princípio fundamental a produção e distribuição de refeições saudáveis para a população em situação de insegurança alimentar e nutricional, podendo cumprir ainda papel articulador e integrador dos projetos, ações e programas locais voltados à questão da Segurança Alimentar e Nutricional. Art. 2º -O Restaurante Popular, concebido pela política nacional de segurança alimentar da Secretaria de Segurança Alimentar e Nutricional, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome — MDS, integrará a rede de ações e programas do Fome Zero, tendo como objetivos: | — Elevar a qualidade da alimentação fora do domicílio, garantindo a variedade dos cardápios com equilíbrio entre os nutrientes na mesma refeição, possibilitando ao máximo o aproveitamento pelo organismo; Il - Promover ações de educação alimentar voltadas à segurança nutricional, preservação e resgate da cultura gastronômica, combate ao desperdício e promoção da saúde; Il — Gerar novas práticas e hábitos alimentares saudáveis, incentivando a utilização de alimentos regionais; IV — Promover o fortalecimento da cidadania por meio da oferta de refeições em um ambiente limpo, confortável e em conformidade com as orientações de vigilância sanitária; V — Estimular os tratamentos biológicos dos resíduos orgânicos e a criação de hortas; VI — Disponibilizar seu espaço para a realização de atividades de interesse da sociedade, tais como reuniões, comemorações e seminários. GABINETE DA PREFEITA Av. Crisântemo, 838, Acroporto Velho - CEP: 68.020-250 Santarém-Pará Parágrafo único — O Restaurante Popular terá como público-alvo pessoas que se encontrem em situação de pobreza e em risco e/ou vulnerabilidade alimentar e nutricional, que realizam suas principais refeições fora do domicílio. Art. 3º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar - COMSAN tem competência para acompanhar os trabalhos de rotina realizados pelo Restaurante Popular, pronunciando-se a respeito de todos os projetos e ações a serem realizados pelo estabelecimento. Art. 4º - Fica reservada à administração pública a possibilidade de manter parceria com organizações sem fins lucrativos, empresas ou órgãos públicos, para o cumprimento dos objetivos do Restaurante Popular, previstos no art. 2º. Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder contratação de mão-de- obra operacional terceirizada, necessária ao pleno funcionamento do Restaurante Popular, obedecido o disposto na Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Art. 6º - Os recursos necessários ao cumprimento do objeto da presente lei terão fonte orçamentária de transferência federal, por meio de convênio, e por contrapartida Municipal. Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a normatizar por instrumentos próprios todas as situações relacionadas a presente Lei, com vistas ao bom desenvolvimento das ações do Restaurante Popular. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 19 de dezembro de 2005. A MARIA DojCARM MARTINS LIMA Prefeita Municipal de Santarém Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco.