| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17952 / 2005 |
| Date | 2005-12-19 |
| Ementa | ALTERA A LEI 17.918/2005, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, PARA O PERÍODO 2006/2009, MODIFICANDO ANEXO DE RECEITAS REALIZADAS E ESTIMADAS. |
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agr PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho LEI Nº 17.952 / 2005, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. ALTERA A LEI 17.918 / 2005, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SANTAREM, PARA O PERÍODO 2006/2009, MODIFICANDO ANEXO QUE ACOMPANHA E ACRESCENTANDO ANEXO DE RECEITAS REALIZADAS E ESTIMADAS. A Prefeita Municipal de Santarém, faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o anexo que acompanha a Lei nº 17. 918/2005, de 31 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2006/2009. Art. 2º - Fica acrescido anexo de Receitas Realizadas 2003/2004 e Estimadas 2005/2009. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 19 de dezembro de 2005. MARIA DO CARMO MARTINS LIMA Prefeita de Santarém Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco.