| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19458 / 2014 |
| Date | 2014-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM - ACES |
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E) PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.458/2014, DE 07 DE MARÇO DE 2014. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM — ACES. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, -a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM -— ACES, fundada em 06 de agosto de 1944, com sede e foro jurídico em Santarém, entidade de caráter privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidária, cujo objetivo ímpar, é contribuir para o desenvolvimento sustentável da Região Oeste do Pará, com a visão de tornar-se referência como entidade de classe representativa e organizada no Estado do Pará, cujo foco de negócios é capacitar, promover, defender e realizar ações em benefício das pessoas e das empresas da região, está localizada nesta cidade de Santarém, na Praça da Bandeira, 565, Bairro Centro, CEP: 68.040-280, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica —- CNPJ, com o número: 05.103.551/0001-02, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 0% de Março /de 2014. ALEXANDRE RAI Prefeito VASCONCELOS WANGHON unicipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos sete dias do mês de março de dois mil e catorze. JA LUI R ANA RITA LOPES DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br