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norma nº 19458/2014

Tipo Lei
Número / Ano 19458 / 2014
Date 2014-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM - ACES
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E)
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.458/2014, DE 07 DE MARÇO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O
MUNICÍPIO DE SANTARÉM A
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E
EMPRESARIAL DE SANTARÉM — ACES.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém,
-a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM -— ACES,
fundada em 06 de agosto de 1944, com sede e foro jurídico em Santarém,
entidade de caráter privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidária, cujo
objetivo ímpar, é contribuir para o desenvolvimento sustentável da Região Oeste
do Pará, com a visão de tornar-se referência como entidade de classe
representativa e organizada no Estado do Pará, cujo foco de negócios é
capacitar, promover, defender e realizar ações em benefício das pessoas e das
empresas da região, está localizada nesta cidade de Santarém, na Praça da
Bandeira, 565, Bairro Centro, CEP: 68.040-280, inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica —- CNPJ, com o número: 05.103.551/0001-02, para que a mesma
tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas
da lei pertinente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 0% de Março /de 2014.
ALEXANDRE RAI
Prefeito
VASCONCELOS WANGHON
unicipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos sete dias do mês de
março de dois mil e catorze.
JA LUI R
ANA RITA LOPES DE MACÉDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br

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