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norma nº 19243/2013

Tipo Lei
Número / Ano 19243 / 2013
Date 2013-05-09
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.243/2013, DE 09 DE MAIO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O
MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO SERVIÇO
SOCIAL DO COMÉRCIO — SESC.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de
Santarém, o SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC, entidade de caráter privado,
sem fins lucrativos e econômicos, apartidário, filiada à Confederação Nacional do
Comércio, com objetivos de realizar, direta e indiretamente, no interesse do
desenvolvimento econômico/social do país, estudos e pesquisas sobre circunstâncias
vivenciadas dos seus usuários sobre a eficiência da produção individual e coletiva.
Está localizada nesta cidade de Santarém, sito a Rua Floriano Peixoto, 535 — Bairro
Central, CEP — 68.005-080, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ,
com o número — 03.593.364/0007-06, para que a mesma tenha efeitos legais e
usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
contrário.
VASCONCELOS WANGHON
Prefeito Municipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos nove dias do mês de maio de
dois mil e treze.
ANA RITALOPES DE MACEDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapQsantarem .pa.gov.br — Site: www .santarem.pa.gov.br

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