| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19243 / 2013 |
| Date | 2013-05-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.243/2013, DE 09 DE MAIO DE 2013. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO — SESC. O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, o SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC, entidade de caráter privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidário, filiada à Confederação Nacional do Comércio, com objetivos de realizar, direta e indiretamente, no interesse do desenvolvimento econômico/social do país, estudos e pesquisas sobre circunstâncias vivenciadas dos seus usuários sobre a eficiência da produção individual e coletiva. Está localizada nesta cidade de Santarém, sito a Rua Floriano Peixoto, 535 — Bairro Central, CEP — 68.005-080, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, com o número — 03.593.364/0007-06, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. contrário. VASCONCELOS WANGHON Prefeito Municipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos nove dias do mês de maio de dois mil e treze. ANA RITALOPES DE MACEDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapQsantarem .pa.gov.br — Site: www .santarem.pa.gov.br