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norma nº 17954/2005

Tipo Lei
Número / Ano 17954 / 2005
Date 2005-12-26
EmentaDEFINE A FAIXA DE DOMÍNIO DAS ESTRADAS, RAMAIS E VICINAIS DO MUNICÍPIO.
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GABINETE DA PREFEITA
Av. Dr. Anisyo Chaves 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290
Santarém-Pará
LEI Nº 17.954/2005, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.
DEFINE A FAIXA DE DOMÍNIO DAS
ESTRADAS, RAMAIS E VICINAIS DO
MUNICIPIO.
A Prefeita Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica definida pela presente Lei a faixa de domínio das estradas, ramais e vicinais do
Município, com a distância de 07(sete) metros, perpendicularmente, à direita e
esquerda, a partir do centro dessas vias.
Parágrafo Único — Fica autorizada a utilização das faixas de domínio, para fins de serviços
concessionados, bem como para os particulares que atendam ao interesse público,
inclusive de forma remunerada, nos moldes estabelecidos em regulamento.
Art. 2º - Os proprietários de imóveis que tem cercas limítrofes a esses espaços, poderão manter-
se, porém, as novas cercas em construção deverão obedecer ao limite estabelecido no
artigo anterior da presente lei, bem como o desenvolvimento de cultuas permanentes a
partir da data da oficialização desta Lei.
Art. 3º - O cumprimento da presente Lei será fiscalizada pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Abastecimento, bem como a conservação, limpeza e manutenção dos
referidos espaços, mencionados no art. 1º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 26 de dezembro de 2005.
de dois mil e cinco.

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