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norma nº 17955/2005

Tipo Lei
Número / Ano 17955 / 2005
Date 2005-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DONRADA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho
LEI Nº 17.955/2005, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Santarém, faço saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento
vigente, no valor de R$ 29.700,00 (vinte e nove mil e setecentos reais), em favor
da Secretaria Municipal de Educação — SEMED, de acordo com a seguinte
classificação:
Secretaria Municipal de Educação
12.361.11.1017 — Saúde do Escolar
3.3.90.30.01 (024000) Outros Materiais de Consumo R$ 17.700,00
3.3.90.36.99 (024000) Outros Serviços de Pessoa Física R$ 6.000,00
3.3.90.39.99 (024000) Outros Serviços de Pessoa Jurídica R$ 6.000,00
TOTAL R$ 29.700,00
Art. 2º - A fonte a ser utilizada para cobrir o presente crédito adicional especial decorrerá
da anulação parcial da dotação a saber:
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
26.784.021.1057 — Construção do Terminal Fluvial de Passageiros e Cargas
4.4.90.51.99 (024000) Outras Obras e Instalações R$ 29.700,00
TOTAL R$ 29.700,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 19 de dezembro de 2005.
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MARIA cs mins LIMA
feita de Santarém
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos dezenove dias do mês de dezembro
do ano de dois mil e cinco.

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