| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17955 / 2005 |
| Date | 2005-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DONRADA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho LEI Nº 17.955/2005, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Santarém, faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 29.700,00 (vinte e nove mil e setecentos reais), em favor da Secretaria Municipal de Educação — SEMED, de acordo com a seguinte classificação: Secretaria Municipal de Educação 12.361.11.1017 — Saúde do Escolar 3.3.90.30.01 (024000) Outros Materiais de Consumo R$ 17.700,00 3.3.90.36.99 (024000) Outros Serviços de Pessoa Física R$ 6.000,00 3.3.90.39.99 (024000) Outros Serviços de Pessoa Jurídica R$ 6.000,00 TOTAL R$ 29.700,00 Art. 2º - A fonte a ser utilizada para cobrir o presente crédito adicional especial decorrerá da anulação parcial da dotação a saber: Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral 26.784.021.1057 — Construção do Terminal Fluvial de Passageiros e Cargas 4.4.90.51.99 (024000) Outras Obras e Instalações R$ 29.700,00 TOTAL R$ 29.700,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 19 de dezembro de 2005. )! MARIA cs mins LIMA feita de Santarém Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco.