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norma nº 17956/2005

Tipo Lei
Número / Ano 17956 / 2005
Date 2005-12-26
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS REFERENTES À ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS A BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA CRÉDITO SOLIDÁRIO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho
Cep. 68030-290 — Santarém — Pará
LEI Nº 17.956/2005, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÕES
TRIBUTÁRIAS REFERENTES À ALIENAÇÃO DE
IMÓVEIS A BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA
CRÉDITO SOLIDÁRIO.
A Prefeita Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou €
ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica o Prefeito Municipal de Santarém autorizado a conceder as seguintes isenções
àqueles que vierem a ser beneficiados pelo Programa Crédito Solidário, voltado ao
atendimento de necessidades habitacionais da população de baixa renda, com fins
habitacionais, visando à produção de novas habitações, à conclusão e reforma de
moradias existentes.
I — Taxas de Serviços de protocolo, diligência e edital realizados pela
Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano-CDU;
Il-Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.
Parágrafo Único — Independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial,
ficarão prejudicados os efeitos dos benefícios desta lei áquele beneficiário que
direta ou indiretamente contribuir para o desvio das finalidades previstas neste
artigo, restando à Administração a cobrança das respectivas importâncias então
dispensadas.
Art. 2º-0 disposto no Art. 1º, incisos I e II, se aplicarão a partir do cumprimento do Art. 14
da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Art. 3º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 26 de dezembro de 2005.

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