| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17956 / 2005 |
| Date | 2005-12-26 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS REFERENTES À ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS A BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA CRÉDITO SOLIDÁRIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Cep. 68030-290 — Santarém — Pará LEI Nº 17.956/2005, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS REFERENTES À ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS A BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA CRÉDITO SOLIDÁRIO. A Prefeita Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou € ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º-Fica o Prefeito Municipal de Santarém autorizado a conceder as seguintes isenções àqueles que vierem a ser beneficiados pelo Programa Crédito Solidário, voltado ao atendimento de necessidades habitacionais da população de baixa renda, com fins habitacionais, visando à produção de novas habitações, à conclusão e reforma de moradias existentes. I — Taxas de Serviços de protocolo, diligência e edital realizados pela Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano-CDU; Il-Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. Parágrafo Único — Independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial, ficarão prejudicados os efeitos dos benefícios desta lei áquele beneficiário que direta ou indiretamente contribuir para o desvio das finalidades previstas neste artigo, restando à Administração a cobrança das respectivas importâncias então dispensadas. Art. 2º-0 disposto no Art. 1º, incisos I e II, se aplicarão a partir do cumprimento do Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Art. 3º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 26 de dezembro de 2005.