| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17957 / 2005 |
| Date | 2005-12-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO E A CESSÃO, COM ENCARGO, DE ÁREA DO MUNICÍPIO. |
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Sat PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anisyo Chaves, 853 - Aeroporto Velho - CEP: 68.020-250 Santarém-Pará LEI Nº 17.957/2005, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. AUTORIZA A ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO E JA CESSÃO, COM ENCARGO, DE ÁREA DO MUNICÍPIO. A Prefeita Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Administração Pública Municipal, através do órgão responsável, autorizada a proceder alteração de destinação de área, localizada na Estrada do Maracanã, entre a Rua do Ipê e Rua Rocha Negra, Bairro do Maracaná |, limitando-se ao norte com Rua Ipê, medindo 180,00m; ao sul, com Rua Rocha Negra, medindo 180,00m; a leste, com a confluência das Ruas Ipê e Rocha Negra e a oeste, com a Estrada do Maracanã, medindo 90,00m, perfazendo uma área total de aproximadamente 7.842,79m?, conforme constante do Proc. 0800/05 — CDU, passando de equipamentos comunitários para construção de posto de policiamento ostensivo. Parágrafo único - A área a que se refere o caput deste artigo é parte integrante do loteamento denominado “Maracanã, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Santarém, no Livro nº 2, fls, 01 e 02, sob matrícula 10.473, protocolo 19.703, de 25/06/1992. Art. 2º - Para cumprimento da nova destinação, fica a Prefeita Municipal de Santarém autorizada a ceder sob regime gratuito por tempo indeterminado, com encargo, ao 3º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Pará, a área que se refere esta lei. Art. 3º - O encargo a que se refere esta Lei é a construção do Posto de Policiamento Ostensivo pelo donatário, previsto no art. 1º, a ser realizada no prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação desta Lei. Art. 4º - Os atos de desvio de finalidade ou não cumprimento do prazo previsto no art. 3º por parte do donatário implicarão em reversão da área ao domínio do Município. ” eras Sê PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anisyo Chaves, 853 - Aeroporto Velho - CEP: 68.020-250 Santarém-Pará Art. 5º - A Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano procederá aos demais atos necessários para alteração da destinação e posterior cessão da área. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 26 de dezembro de 2005. uu MARIA/DO CARMO MARTINS LIMA Prefeita Munigipal de Santarém Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e cinco.