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norma nº 17957/2005

Tipo Lei
Número / Ano 17957 / 2005
Date 2005-12-26
EmentaAUTORIZA A ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO E A CESSÃO, COM ENCARGO, DE ÁREA DO MUNICÍPIO.
native_id404

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Sat
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Av. Dr. Anisyo Chaves, 853 - Aeroporto Velho - CEP: 68.020-250
Santarém-Pará
LEI Nº 17.957/2005, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DE
DESTINAÇÃO E JA CESSÃO, COM
ENCARGO, DE ÁREA DO MUNICÍPIO.
A Prefeita Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Administração Pública Municipal, através do órgão responsável,
autorizada a proceder alteração de destinação de área, localizada na Estrada
do Maracanã, entre a Rua do Ipê e Rua Rocha Negra, Bairro do Maracaná |,
limitando-se ao norte com Rua Ipê, medindo 180,00m; ao sul, com Rua Rocha
Negra, medindo 180,00m; a leste, com a confluência das Ruas Ipê e Rocha
Negra e a oeste, com a Estrada do Maracanã, medindo 90,00m, perfazendo
uma área total de aproximadamente 7.842,79m?, conforme constante do Proc.
0800/05 — CDU, passando de equipamentos comunitários para construção de
posto de policiamento ostensivo.
Parágrafo único - A área a que se refere o caput deste artigo é parte integrante do
loteamento denominado “Maracanã, registrado no Cartório de Registro de
Imóveis de Santarém, no Livro nº 2, fls, 01 e 02, sob matrícula 10.473,
protocolo 19.703, de 25/06/1992.
Art. 2º - Para cumprimento da nova destinação, fica a Prefeita Municipal de Santarém
autorizada a ceder sob regime gratuito por tempo indeterminado, com encargo,
ao 3º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Pará, a área que se refere esta
lei.
Art. 3º - O encargo a que se refere esta Lei é a construção do Posto de Policiamento
Ostensivo pelo donatário, previsto no art. 1º, a ser realizada no prazo de 02
(dois) anos, a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 4º - Os atos de desvio de finalidade ou não cumprimento do prazo previsto no art. 3º
por parte do donatário implicarão em reversão da área ao domínio do
Município.
” eras Sê
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Av. Dr. Anisyo Chaves, 853 - Aeroporto Velho - CEP: 68.020-250
Santarém-Pará
Art. 5º - A Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano procederá aos demais atos
necessários para alteração da destinação e posterior cessão da área.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições
em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 26 de dezembro de 2005.
uu
MARIA/DO CARMO MARTINS LIMA
Prefeita Munigipal de Santarém
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e seis dias do mês de
dezembro de dois mil e cinco.

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