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norma nº 17958/2005

Tipo Lei
Número / Ano 17958 / 2005
Date 2005-12-26
EmentaMODIFICA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 5º, DA LEI 15.522/95, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PREÇO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GREGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho
Cep. 68030-290 — Santarém — Pará
LEINº 17.958/2005, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.
MODIFICA A REDAÇÃO DO $ 2º DO ART. 5º, DA
LEI 15.522/95, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PREÇO PÚBLICO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º-Dá nova redação do $ 2º do art. 5º da Lei nº 15.522/95, de 29 de dezembro de 1995, nos
termos seguintes:
“Art. 5º—Os Serviços de Transportes Coletivos, de responsabilidade do Poder Executivo e
delegado a particulares, terão suas tarifas fixadas de acordo com os itens seguintes e
especificados no anexo V desta Lei“.
$ 2º- A remuneração dos serviços de gerenciamento do Sistema de Transporte
administrativo pela Prefeitura Municipal corresponderá a 1% (um ponto percentual)
sobre o valor final da tarifa, excluída desta o valor das despesas tributárias”.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 26 de dezembro de 2005.
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e seis dias do mês de dezembro do
ano de dois mil e cinco.

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