| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17958 / 2005 |
| Date | 2005-12-26 |
| Ementa | MODIFICA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 5º, DA LEI 15.522/95, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PREÇO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GREGA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Cep. 68030-290 — Santarém — Pará LEINº 17.958/2005, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. MODIFICA A REDAÇÃO DO $ 2º DO ART. 5º, DA LEI 15.522/95, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PREÇO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1º-Dá nova redação do $ 2º do art. 5º da Lei nº 15.522/95, de 29 de dezembro de 1995, nos termos seguintes: “Art. 5º—Os Serviços de Transportes Coletivos, de responsabilidade do Poder Executivo e delegado a particulares, terão suas tarifas fixadas de acordo com os itens seguintes e especificados no anexo V desta Lei“. $ 2º- A remuneração dos serviços de gerenciamento do Sistema de Transporte administrativo pela Prefeitura Municipal corresponderá a 1% (um ponto percentual) sobre o valor final da tarifa, excluída desta o valor das despesas tributárias”. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 26 de dezembro de 2005. Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco.