| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17959 / 2005 |
| Date | 2005-12-26 |
| Ementa | ALTERA A LEI 16.299/98 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, MODIFICANDO A REDAÇÃO DO ARTIGO 70. |
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A os” FE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Cep. 68030-290 — Santarém — Pará LEI Nº 17.959/2005, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. ALTERA A LEI 16.299/98 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, MODIFICANDO A REDAÇÃO DO ARTIGO 70. A Prefeita Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º-Fica modificada a redação do artigo 70, da Lei 16.299/98, de 28 de dezembro de 1998, a saber: “Art 70 — A alíquota para cálculo do Imposto será de 5% (cinco por cento), nas atividades descritas na lista ao art. 51, do Código Tributário do Município de Santarém, com exceção dos serviços de ensino regular pré-escolar e fundamental e serviços de saúde, assistência médica e congêneres, previstos nos subitens 8.01 e 4.03 da lista, que será de 2% (dois por cento), e dos serviços de transportes coletivo de natureza municipal, previstos no subitem 16.01 da lista, que será de 2,5% (dois e meio por cento.” Art. 2º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 26 de dezembro de 2005. Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e cinco.