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norma nº 17960/2005

Tipo Lei
Número / Ano 17960 / 2005
Date 2005-12-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO PARCIAL, CONDICIONAL DE 50 POR CENTO DOS DÉBITOS DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E SUBURBANO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho
Cep. 68030-290 — Santarém — Pará
LEINº 17.960/2005, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER REMISSÃO PARCIAL CONDICIONAL DE 50%
DOS DÉBITOS DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO
URBANO E SUBURBANO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
A Prefeita Municipal de Santarém, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder às Empresas de Transporte
Coletivo Urbano e Suburbano do Município de Santarém, remissão parcial
condicional de 50% (cingiienta por cento) de seus débitos, não parcelados, de ISSQN-
Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza e Taxa de Gerenciamento, constituídos
a partir de janeiro de 2001 a outubro de 2005, inscritos ou não em dívida ativa, em
cobrança judicial ou extra-judicial.
Art. 2º- A dívida líquida e certa, do período de janeiro de 2001 a dezembro de 2004, após
efetuada a remissão de que trata o artigo 1º, poderá ser parcelada em até 90 (noventa)
meses e os débitos constituídos de janeiro a outubro de 2005 poderão ser parcelados
em até 36 (trinta e seis) meses.
Art. 3º- A empresa que aderir ao presente programa de recuperação fiscal terá que pagar
pontualmente as parcelas da dívida de que trata esta Lei, bem como todos os tributos
municipais vincendos, sob pena de perder a remissão concedida.
Art. 4º- A adesão de que trata o artigo anterior deverá ser manifestada dentro do prazo de 60
(sessenta) dias contados a partir da publicação desta Lei, mediante requerimento
dirigido à Secretaria Municipal de Finanças, acompanhado dos comprovantes dos
recolhimentos da primeira prestação das duas modalidades de parcelamentos definida
no art. 2º desta Lei, além dos documentos contábeis demonstrativos da situação
patrimonial, financeira e econômica da empresa, dos últimos 5 (cinco) anos.
Art. 5º- A concessão do benefício estabelecido no artigo 1º desta Lei, se aplicará a partir do
cumprimento do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e dependerá do
despacho fundamentado da Secretaria de Finanças do Município, atendendo, entre
outros fatores, a situação econômica do sujeito passivo.
Es
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Ed
Sd
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho
Cep. 68030-290 — Santarém — Pará
Art. 6º-Caberá à Secretaria Municipal de Finanças do Município de Santarém as providências
de formalização e encaminhamento dos procedimentos autorizados nesta Lei.
Art. 7º Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem ao contribuinte qualquer direito à
restituição de importâncias pagas ou compensadas inclusive juros e multas dos
exercícios mencionados.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 26 de dezembro de 2005.
MARIA c O MARTINS LIMA
Prefeita Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte seis dias do mês de dezembro
do ano de dois mil e cinco.

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