| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17960 / 2005 |
| Date | 2005-12-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO PARCIAL, CONDICIONAL DE 50 POR CENTO DOS DÉBITOS DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E SUBURBANO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Cep. 68030-290 — Santarém — Pará LEINº 17.960/2005, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO PARCIAL CONDICIONAL DE 50% DOS DÉBITOS DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E SUBURBANO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. A Prefeita Municipal de Santarém, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder às Empresas de Transporte Coletivo Urbano e Suburbano do Município de Santarém, remissão parcial condicional de 50% (cingiienta por cento) de seus débitos, não parcelados, de ISSQN- Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza e Taxa de Gerenciamento, constituídos a partir de janeiro de 2001 a outubro de 2005, inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança judicial ou extra-judicial. Art. 2º- A dívida líquida e certa, do período de janeiro de 2001 a dezembro de 2004, após efetuada a remissão de que trata o artigo 1º, poderá ser parcelada em até 90 (noventa) meses e os débitos constituídos de janeiro a outubro de 2005 poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) meses. Art. 3º- A empresa que aderir ao presente programa de recuperação fiscal terá que pagar pontualmente as parcelas da dívida de que trata esta Lei, bem como todos os tributos municipais vincendos, sob pena de perder a remissão concedida. Art. 4º- A adesão de que trata o artigo anterior deverá ser manifestada dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação desta Lei, mediante requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Finanças, acompanhado dos comprovantes dos recolhimentos da primeira prestação das duas modalidades de parcelamentos definida no art. 2º desta Lei, além dos documentos contábeis demonstrativos da situação patrimonial, financeira e econômica da empresa, dos últimos 5 (cinco) anos. Art. 5º- A concessão do benefício estabelecido no artigo 1º desta Lei, se aplicará a partir do cumprimento do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e dependerá do despacho fundamentado da Secretaria de Finanças do Município, atendendo, entre outros fatores, a situação econômica do sujeito passivo. Es Mr Ed Sd PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Cep. 68030-290 — Santarém — Pará Art. 6º-Caberá à Secretaria Municipal de Finanças do Município de Santarém as providências de formalização e encaminhamento dos procedimentos autorizados nesta Lei. Art. 7º Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem ao contribuinte qualquer direito à restituição de importâncias pagas ou compensadas inclusive juros e multas dos exercícios mencionados. Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 26 de dezembro de 2005. MARIA c O MARTINS LIMA Prefeita Municipal Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco.