| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17961 / 2005 |
| Date | 2005-12-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 Santarém-Pará LEI Nº 17.961/2005, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), em favor do Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS, de acordo com a seguinte classificação: Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.06.2101 Manutenção do Programa Bolsa Família 3.3.90.30.99 (023000)Outros Materiais de Consumo R$- 3.000,00 3.3.90.36.99 (023000) Outros Serviços de Pessoa Física R$ 4.000,00 4.4.90.52.99 (023000) Outros Serviços de Pessoa Jurídica R$ 23.000,00 3.3.90.30.99 (010000) Outros Materiais de Consumo R$ 1.000,00 3.3.90.36.99 (010000) Outros Serviços de Pessoa Física R$ 1.000,00 4.4.90.52.99 (010000) Outros Serviços de Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 TOTAL R$ - 33.000,00 Art. 2º - A fonte a ser utilizada para cobrir o presente crédito adicional especial decorrerá das anulações parciais das dotações, a saber: Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.003.1047 Programa de Erradicação do Trabalho Infantil 3.3.90.18.99 (023000) Outras Bolsas de Estudo R$- 10.000,00 3.3.90.30.99 (023000) Outros Materiais de Consumo R$- 20.000,00 3.3.90.30.99 (010000) Outros Materiais de Consumo R$- 600,00 08.243.003.1048 Programa Agente Jovem 3.3.90.30.99 (010000) Outros Materiais de Consumo R$- 800,00 3.3.90.36.99 (010000) Outros Serviços de Pessoas Físicas RS- 800,00 3.3.90.39.99 (010000) Outros Serviços de Pessoas Jurídicas R$S- 800,00 TOTAL R$- 33.000,00 E A 4 “EUgraços” PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 Santarém-Pará Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 26 de dezembro de 2005. O MARTINS LIMA Prefeita Municipal de Santarém Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e cinco.