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norma nº 17961/2005

Tipo Lei
Número / Ano 17961 / 2005
Date 2005-12-26
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DA PREFEITA
Av. Dr. Anysio Chaves 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290
Santarém-Pará
LEI Nº 17.961/2005, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento
vigente, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), em favor do Fundo
Municipal de Assistência Social-FMAS, de acordo com a seguinte classificação:
Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.06.2101 Manutenção do Programa Bolsa Família
3.3.90.30.99 (023000)Outros Materiais de Consumo R$- 3.000,00
3.3.90.36.99 (023000) Outros Serviços de Pessoa Física R$ 4.000,00
4.4.90.52.99 (023000) Outros Serviços de Pessoa Jurídica R$ 23.000,00
3.3.90.30.99 (010000) Outros Materiais de Consumo R$ 1.000,00
3.3.90.36.99 (010000) Outros Serviços de Pessoa Física R$ 1.000,00
4.4.90.52.99 (010000) Outros Serviços de Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
TOTAL R$ - 33.000,00
Art. 2º - A fonte a ser utilizada para cobrir o presente crédito adicional especial decorrerá das
anulações parciais das dotações, a saber:
Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.003.1047 Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
3.3.90.18.99 (023000) Outras Bolsas de Estudo R$- 10.000,00
3.3.90.30.99 (023000) Outros Materiais de Consumo R$- 20.000,00
3.3.90.30.99 (010000) Outros Materiais de Consumo R$- 600,00
08.243.003.1048 Programa Agente Jovem
3.3.90.30.99 (010000) Outros Materiais de Consumo R$- 800,00
3.3.90.36.99 (010000) Outros Serviços de Pessoas Físicas RS- 800,00
3.3.90.39.99 (010000) Outros Serviços de Pessoas Jurídicas R$S- 800,00
TOTAL R$- 33.000,00
E A
4 “EUgraços”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Av. Dr. Anysio Chaves 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290
Santarém-Pará
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 26 de dezembro de 2005.
O MARTINS LIMA
Prefeita Municipal de Santarém
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e seis dias do mês de dezembro
de dois mil e cinco.

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