| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17962 / 2005 |
| Date | 2005-12-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MU GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 LEI Nº 17.962 /2005, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Santarém , faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em favor do Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS, de acordo com a seguinte classificação: Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.06.2102 Manutenção do Programa Sentinela 3.3.90.36.99 (023000) Outros Serviços de Pessoa Física R$ 3.100,00 3.3.90.47.99 (010000) Outras Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 700,00 3.3.90.36.99 (010000) Outros Serviços de Pessoa Física R$ 200,00 TOTAL R$ -. 4.000,00 Art. 2º - A fonte a ser utilizada para cobrir o presente crédito adicional especial decorrerá da Anulação parcial da dotação, a saber: Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.003.1047 Programa de Erradicação do Trabalho Infantil 3.3.90.30.99 (023000) Outros Materiais de Consumo R$- 3.300,00 3.3.90.30.99 (010000) Outros Materiais de Consumo R$ 400,00 3.3.90.36.99 (010000) Outros Serviços de Pessoa Física R$ 300,00 TOTAL R$- 4.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 26 de dezembro de 2005. MARIA O MARTINS LIMA Prefeita Municipal de Santarém Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e cinco.