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norma nº 17962/2005

Tipo Lei
Número / Ano 17962 / 2005
Date 2005-12-26
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MU
GABINETE DA PREFEITA
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
LEI Nº 17.962 /2005, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Santarém , faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e
ela sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento
vigente, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em favor do Fundo Municipal de
Assistência Social-FMAS, de acordo com a seguinte classificação:
Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.06.2102 Manutenção do Programa Sentinela
3.3.90.36.99 (023000) Outros Serviços de Pessoa Física R$ 3.100,00
3.3.90.47.99 (010000) Outras Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 700,00
3.3.90.36.99 (010000) Outros Serviços de Pessoa Física R$ 200,00
TOTAL R$ -. 4.000,00
Art. 2º - A fonte a ser utilizada para cobrir o presente crédito adicional especial decorrerá da
Anulação parcial da dotação, a saber:
Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.003.1047 Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
3.3.90.30.99 (023000) Outros Materiais de Consumo R$- 3.300,00
3.3.90.30.99 (010000) Outros Materiais de Consumo R$ 400,00
3.3.90.36.99 (010000) Outros Serviços de Pessoa Física R$ 300,00
TOTAL R$- 4.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 26 de dezembro de 2005.
MARIA O MARTINS LIMA
Prefeita Municipal de Santarém
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e seis dias do mês de dezembro
de dois mil e cinco.

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