| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19244 / 2013 |
| Date | 2013-05-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE TABOCAL - AMCT. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.244/2013, DE 09 DE MAIO DE 2013. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE TABOCAL - AMCT. O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 14º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE TABOCAL - AMCT, fundada em 10 de maio de 2003, com sede e foro jurídico em Santarém, entidade de caráter privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidário, cujo objetivo ímpar, é atender os moradores da localidade com assistência social, educacional, cultural e filantrópica. Está localizada nesta cidade de Santarém, Rodovia Santarém/Cuiabá, BR-163 — Km 22 — Tabocal, CEP. 68.030-992, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, com o número — 06.372.515/0001-07, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º- Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 09 ALEXANDRE RA DO DE VASCONCELOS WANGHON Prefeito Municipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos nove dias do mês de maio de dois mil e treze. ANA RITA LOPES DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapQDsantarem.pa.gov.br — Site: www .santarem.pa.gov.br