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norma nº 19244/2013

Tipo Lei
Número / Ano 19244 / 2013
Date 2013-05-09
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE TABOCAL - AMCT.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.244/2013, DE 09 DE MAIO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O
MUNICÍPIO DE SANTARÉM A
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA
COMUNIDADE DE TABOCAL - AMCT.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 14º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de
Santarém, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE TABOCAL -
AMCT, fundada em 10 de maio de 2003, com sede e foro jurídico em Santarém,
entidade de caráter privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidário, cujo
objetivo ímpar, é atender os moradores da localidade com assistência social,
educacional, cultural e filantrópica. Está localizada nesta cidade de Santarém, Rodovia
Santarém/Cuiabá, BR-163 — Km 22 — Tabocal, CEP. 68.030-992, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, com o número — 06.372.515/0001-07, para que
a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as
prerrogativas da lei pertinente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 09
ALEXANDRE RA DO DE VASCONCELOS WANGHON
Prefeito Municipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos nove dias do mês de maio de
dois mil e treze.
ANA RITA LOPES DE MACÉDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapQDsantarem.pa.gov.br — Site: www .santarem.pa.gov.br

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