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norma nº 17963/2005

Tipo Lei
Número / Ano 17963 / 2005
Date 2005-12-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, ÁREA DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DA PREFEITA
Av. Dr. Anisyo Chaves 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290
Santarém-Pará
LEINº 17.963/2005, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR,
SOB FORMA DE VENDA, AREA DE DOMÍNIO DO
MUNICIPIO.
A Prefeita Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e
ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Autoriza a Prefeita Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município, situada na Alameda Francisco Branco, esquina com a Rua Turiano Meira,
na Vila de Alter-do-Chão, s/n, limitando-se a Leste com Alameda Francisco Branco,
medindo 13,00 metros; ao Sul, com a Rua Turiano Meira, medindo 30,00 metros; ao
Norte, com o Lote 28, medindo 30,00 metros e a Oeste, com o Lote 35, medindo 13,00
metros, perfazendo área total de 390,00 m?, em favor de LUIZ ALBERTO FARIAS
REGO, no valor avaliado pela Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano — CDU no
processo 0200/05.
Parágrafo único — Destina-se o imóvel objeto da alienação para fim residencial.
Art. 2º — Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem que o
favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo
já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e
definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Divisão de Terras.
Art. 3º — Esta alienação será consolidada através de Escritura Pública, devidamente registrada
no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo traslado será
arquivada na Coordenadoria Municipal de Desenvolvimento Urbano (CDU).
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 27 de dezembro de 2005.
O MARTINS LIMA
Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e sete dias do mês de dezembro
de dois mil e cinco.

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