| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17964 / 2005 |
| Date | 2005-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, ÁREA DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anisyo Chaves 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 Santarém-Pará LEI Nº 17.964/2005, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, ÁREA DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO. A Prefeita Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Autoriza a Prefeita Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município, situada na Travessa 15 de Agosto, entre as avenidas Marabá e Ismael Araújo, bairro do Aeroporto Velho, Nº 1395, limitando-se a oeste, com Travessa 15 de agosto, medindo 10,00 metros; ao norte, com quem de direito, medindo 30,00 metros; ao sul, com João Matos Tavares, medindo 30,00 metros; a leste, com quem de direito, medindo 10,00 metros, perfazendo área total de 300,00 m?, em favor de EDILSON FERREIRA LOPES, no valor avaliado pela Secretaria Municipal de Infra-Estrutura — SEMINF, no processo 0837/05. Parágrafo único — Destina-se o imóvel objeto da alienação para fim residencial.. Art. 2º — Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Divisão de Terras. Art. 3º — Esta alienação será consolidada através de Escritura Pública, devidamente registrada no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo traslado será arquivada na Coordenadoria Municipal de Desenvolvimento Urbano (CDU). Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 27 de dezembro de 2005. Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e cinco. ALMEIDA RORTELA