br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 17964/2005

Tipo Lei
Número / Ano 17964 / 2005
Date 2005-12-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, ÁREA DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO.
native_id411

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Av. Dr. Anisyo Chaves 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290
Santarém-Pará
LEI Nº 17.964/2005, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR,
SOB FORMA DE VENDA, ÁREA DE DOMÍNIO DO
MUNICÍPIO.
A Prefeita Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Autoriza a Prefeita Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município, situada na Travessa 15 de Agosto, entre as avenidas Marabá e Ismael Araújo,
bairro do Aeroporto Velho, Nº 1395, limitando-se a oeste, com Travessa 15 de agosto,
medindo 10,00 metros; ao norte, com quem de direito, medindo 30,00 metros; ao sul,
com João Matos Tavares, medindo 30,00 metros; a leste, com quem de direito, medindo
10,00 metros, perfazendo área total de 300,00 m?, em favor de EDILSON FERREIRA
LOPES, no valor avaliado pela Secretaria Municipal de Infra-Estrutura — SEMINF, no
processo 0837/05.
Parágrafo único — Destina-se o imóvel objeto da alienação para fim residencial..
Art. 2º — Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem que o
favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já
sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e
definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Divisão de Terras.
Art. 3º — Esta alienação será consolidada através de Escritura Pública, devidamente registrada no
Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo traslado será
arquivada na Coordenadoria Municipal de Desenvolvimento Urbano (CDU).
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 27 de dezembro de 2005.
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de
dois mil e cinco.
ALMEIDA RORTELA

open original →