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norma nº 17965/2005

Tipo Lei
Número / Ano 17965 / 2005
Date 2005-12-27
EmentaALTERA O ART. 1º DA LEI 10.825/84, QUE AUTORIZA AFORAMENTO DE TERRENO A MÁRIO TANAKA, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RETIFICAR, SOB A FORMA DE AVERBAÇÃO,METRAGEM DE ÁREA DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO, CONCEDIDA POR AFORAMENTO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Av. Dr. Anisyo Chaves 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290
Santarém - Pará
LEI Nº 17.965/2005, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.
ALTERA O ART. 1º DA LEI 10.825/84, QUE
AUTORIZA AFORAMENTO DE TERRENO A MÁRIO
TANAKA, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
RETIFICAR, SOB A FORMA DE AVERBAÇÃO,
METRAGEM DE ÁREA DE DOMÍNIO DO
MUNICÍPIO, CONCEDIDA POR AFORAMENTO.
A Prefeita Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica alterado o Art. 1º da Lei 10.825/84, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Fica o Poder Executivo autorizado a conceder por aforamento perpétuo a Mário Tanaka
terreno do Patrimônio Executivo Municipal, situado na Rua da Capela, Bairro do
Mararu, com as seguintes dimensões e demais características: limitando-se ao Norte,
com a Rua Capela, medindo 82,00 metros; a Leste, com quem de direito e Rua Nova,
por duas linhas, sentido N-S, uma medindo 96,00 metros e outra medindo 145,00
metros; ao Sul, com Antonio Siqueira, medindo 100,00 metros; e a Oeste, com Antonio
Siqueira, por três linhas; uma medindo 93,50 metros, sentido S-N; outra medindo 14,50
metros, sentido O-L; e outra medindo 102,00 metros, sentido S-N.”
Art. 2º — Fica o Poder Executivo, por meio do órgão competente, autorizado a proceder à
retificação necessária, por averbação, da limitação ao norte da área prevista no art. 1º.
Art. 3º — Os demais dispositivos da Lei 10.825/84 permanecem com o mesmo teor.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 27 de dezembro de 2005.
O MARTINS LIMA
Prefeita Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de
dois mil e cinco.

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