| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17965 / 2005 |
| Date | 2005-12-27 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º DA LEI 10.825/84, QUE AUTORIZA AFORAMENTO DE TERRENO A MÁRIO TANAKA, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RETIFICAR, SOB A FORMA DE AVERBAÇÃO,METRAGEM DE ÁREA DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO, CONCEDIDA POR AFORAMENTO. |
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' reraços> PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anisyo Chaves 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 Santarém - Pará LEI Nº 17.965/2005, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005. ALTERA O ART. 1º DA LEI 10.825/84, QUE AUTORIZA AFORAMENTO DE TERRENO A MÁRIO TANAKA, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RETIFICAR, SOB A FORMA DE AVERBAÇÃO, METRAGEM DE ÁREA DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO, CONCEDIDA POR AFORAMENTO. A Prefeita Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica alterado o Art. 1º da Lei 10.825/84, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Fica o Poder Executivo autorizado a conceder por aforamento perpétuo a Mário Tanaka terreno do Patrimônio Executivo Municipal, situado na Rua da Capela, Bairro do Mararu, com as seguintes dimensões e demais características: limitando-se ao Norte, com a Rua Capela, medindo 82,00 metros; a Leste, com quem de direito e Rua Nova, por duas linhas, sentido N-S, uma medindo 96,00 metros e outra medindo 145,00 metros; ao Sul, com Antonio Siqueira, medindo 100,00 metros; e a Oeste, com Antonio Siqueira, por três linhas; uma medindo 93,50 metros, sentido S-N; outra medindo 14,50 metros, sentido O-L; e outra medindo 102,00 metros, sentido S-N.” Art. 2º — Fica o Poder Executivo, por meio do órgão competente, autorizado a proceder à retificação necessária, por averbação, da limitação ao norte da área prevista no art. 1º. Art. 3º — Os demais dispositivos da Lei 10.825/84 permanecem com o mesmo teor. Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 27 de dezembro de 2005. O MARTINS LIMA Prefeita Municipal Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e cinco.