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norma nº 17967/2005

Tipo Lei
Número / Ano 17967 / 2005
Date 2005-12-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, ÁREA DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Av. Dr. Anisyo Chaves 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290
Santarém - Pará
LEINº 17.967/2005, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR,
SOB FORMA DE VENDA, ÁREA DE DOMÍNIO DO
MUNICIPIO.
A Prefeita Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Autoriza a Prefeita Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município, no valor avaliado pela secretaria Municipal de Infra-Estrutura - SEMINF no
Processo 0689/05, situada na Rua Firmino Bagata, entre as Travessas: Frei Cristóvão e
Antonio Peres, na Vila de alter do Chão, limitando-se ao Sul com Rua Firmino Bagata,
medindo 9,50 metros; a Oeste, com quem de direito, medindo 32,00 metros; a Leste com
Maria Ferreira, medindo 32,00 metros; ao Norte, com o Senhor Rostan, medindo 9,50
metros, perfazendo área total de 304,00 m?, em favor de MARIA DIRCE TAVARES
DE FREITAS.
Parágrafo único — Destina-se o imóvel objeto da alienação para fim residencial.
Art. 2º — Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem que o
favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já
sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e
definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Divisão de Terras.
Art. 3º — Esta alienação será consolidada através de Escritura Pública, devidamente registrada no
Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo traslado será
arquivada na Coordenadoria Municipal de Desenvolvimento Urbano (CDU).
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 27 de dezembro de 2005.
MARIA Cc O MARTINS LIMA
Prefeita Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de
dois mil e cinco.
retário de Adminis

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