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norma nº 17968/2005

Tipo Lei
Número / Ano 17968 / 2005
Date 2005-12-28
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Av. Dr. Anisyo Chaves 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290
Santarém - Pará
LEI Nº 17.968/2005, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ,
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Santarém, faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art, 1º — Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de
2006, compreendendo:
I — O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos da
Administração Pública Municipal direta;
H — O orçamento da Seguridade Social da Administração Municipal direta.
TÍTULO
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º — A Receita Orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social é estimada em
R$ 170.000.000,00 (cento e setenta milhões de reais), fixando-se a despesa em igual
valor.
Art. 3º — As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências correntes e de outras
receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e das especificações
constantes do Anexo I, que integra esta Lei, são estimadas com o desdobramento
discriminado no quadro abaixo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DA PREFEITA
Av. Dr. Anisyo Chaves 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290
Santarém — Pará
ESPECIFICAÇÃO R$
1RECEITAS CORRENTES 132.456.000,00
Receita Tributária 13.063.000,00
Receita de Contribuições 2.205.000,00
Receita Patrimonial 1.188.000,00
Transferências Correntes 109.407.000,00
Outras Receitas Correntes 6.593.000,00
2.RECEITAS DE CAPITAL 44.380.000,00
Operação de Crédito 25.000.000,00
Transferências de Capital 19.380.000,00
3. DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO -6.836.000,00
FUNDEF
TOTAL 170.000.000,00
CAPÍTULO HI
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Fixação da Despesa
Art. 4º — A despesa Orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social, no mesmo valor
da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 170.000.000,00 (cento e setenta milhões de
reais), desdobrada nos seguintes agregados:
I — R$ 126.398.000,00 (Cento e vinte e seis milhões, trezentos e noventa e oito mil
reais), do Orçamento Fiscal;
H — R$ 43.602.000,00 (Quarenta e três milhões, e seiscentos e dois mil reais), do
Orçamento da Seguridade Social.
Seção II
Da Distribuição da Despesa
Art. 5º — A despesa será realizada segundo as discriminações constantes do Anexo II, que
Integra a presente Lei, apresentando sua composição de acordo com o seguinte
desdobramento:
E!
“entEgera
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DA PREFEITA
Av. Dr. Anisyo Chaves 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290
Santarém - Pará
I— Por Categoria Econômica e Grupo de Despesa
Especificação R$
1.Despesa do Orçamento Fiscal 126.398.000,00
1.1. Administração Direta 126.398.000,00
DESPESAS CORRENTES 78.858.200,00
Pessoal e Encargos Sociais 45.809.100,00
Juros e Encargos da Divida 100.000,00
Outras Despesas Correntes 32.949.100,00
DESPESAS DE CAPITAL 47.539.800,00
Investimentos 46.056.800,00
Inversões Financeiras 170.000,00
Amortização da Divida 1.313.000,00
3.RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.000.000,00
Especificação R$
1.Despesa do Orçamento da Seguridades Social 43.602.000,00
1.1. Administração Direta . 43.602.000,00
DESPESAS CORRENTES 38.562.000,00
Pessoal e Encargos Sociais 11.388.000,00
Outras Despesas Correntes CC 27174.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 5.040.000,00
Investimentos 5.040.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Av. Dr. Anisyo Chaves 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290
1 — Por Poder e Órgão
R$ 1,00
Especificação Total
1 PODER LEGISLATIVO 4.716.000,00
Câmara Municipal 4.716.000,00
2.PODER EXECUTIVO 165.284.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral 5.535.000,00
Secretaria Municipal de Finanças 7.943.000,00
Secretaria Municipal de Administração 7.240.000,00
Secretaria Municipal de Educação e Desporto 43.180.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento 7.373.000,00
Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social 2.197.000,00
Secretaria Municipal de Infra Estrutura 40.953.700,00
Secretaria Municipal de Transportes Público e Trânsito 2.836.000,00
Secretaria Municipal de Saúde 36.552.000,00
Fundo de aval do Município de Santarém 10.000,00
Fundo de Desenvolvimento Municipal 170.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social 2.416.000,00
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 13.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 1.000.000,00
Secretaria Municipal de Governo 6.100.000,00
Secretaria Municipal de Turismo e Integração Regional 896.300,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social 869.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DA PREFEITA
Av. Dr. Anisyo Chaves 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290
Santarém - Pará
HI — Por função de Governo:
R$ 1,00
Especificação Total
1.DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL 126.398.000,00
1.1 Administração Direta [ 126.398.000,00
Legislativa 4.716.000,00
Administração ] E 27.358.300,00
Trabalho 100.000,00
Educação 43.530.000,00
Cultura 1.895.000,00
Urbanismo 14.566.000,00
Habitação 935.000,00
Saneamento 11.305.700,00
Gestão Ambiental 435.000,00
Agricultura 2.978.000,00
Comércio e Serviços 485.000,00
Transportes 14.098.000,00
Desporto e Lazer 1.790.000,00
Encargos Especiais 2.206.000,00
R$ 1,00
Especificação Total
2. DESPESAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 43.602.000,00
2.1 Administração Direta 43.602.000,00
Assistência Social 3.440.000,00
Previdência Social 1.950.000,00
Saúde 38.212.000,00
GABINETE DA PREFEITA
Av. Dr. Anisyo Chaves 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290
Santarém - Pará
CAPÍTULO HI
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 6º — Fica o Poder Executivo, respeitadas as prescrições constitucionais e da Lei Orgânica
do Município, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de
35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa fixada no art. 4º desta Lei, para
atender insuficiências de dotações estabelecidas na presente Lei e em créditos
adicionais, na forma do que dispõem os artigos 7º e 40 a 43, da Lei Federal Nº
4.320, de 1964, e no art. 30 da Lei Municipal 17.910/2005.
I- por Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior;
1 — de Excesso de arrecadação;
II — da anulação parcial/total de Dotações Orçamentárias.
Art. 7º — Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a proceder a transposição, por
remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para o outro.
TÍTULO HH
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º — Do total de investimentos previstos, parte, ou seja, R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco
milhões de reais) deverá ser executada com recursos provenientes de Operações de
Crédito.
Art. 9º — O Poder Executivo poderá firmar convênios com outros entes da Federação, para o
custeio de despesas.
Art. 10 — A entrega de recursos financeiros ao Poder Legislativo Municipal, para atender ao
disposto no inciso II, $ 2º, do artigo 29-A da emenda Constitucional nº 25, será
efetuado até o dia 20 (vinte) do mês corrente.
Art. 11 — O detalhamento da classificação da despesa até o seu último nível será efetuado por
cada Poder, quando da sua execução.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DA PREFEITA
Av. Dr. Anisyo Chaves 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290
Santarém - Pará
Art. 12 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de
1º de janeiro de 2006.
Art. 13 — Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 28 de dezembro de 2005.
O MARTINS LIMA
Prefeita Municipal
MARIA
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e oito dias do mês de dezembro
de dois mil e cinco.

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