| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17968 / 2005 |
| Date | 2005-12-28 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anisyo Chaves 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 Santarém - Pará LEI Nº 17.968/2005, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Santarém, faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art, 1º — Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2006, compreendendo: I — O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos da Administração Pública Municipal direta; H — O orçamento da Seguridade Social da Administração Municipal direta. TÍTULO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO I DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º — A Receita Orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social é estimada em R$ 170.000.000,00 (cento e setenta milhões de reais), fixando-se a despesa em igual valor. Art. 3º — As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências correntes e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I, que integra esta Lei, são estimadas com o desdobramento discriminado no quadro abaixo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anisyo Chaves 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 Santarém — Pará ESPECIFICAÇÃO R$ 1RECEITAS CORRENTES 132.456.000,00 Receita Tributária 13.063.000,00 Receita de Contribuições 2.205.000,00 Receita Patrimonial 1.188.000,00 Transferências Correntes 109.407.000,00 Outras Receitas Correntes 6.593.000,00 2.RECEITAS DE CAPITAL 44.380.000,00 Operação de Crédito 25.000.000,00 Transferências de Capital 19.380.000,00 3. DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO -6.836.000,00 FUNDEF TOTAL 170.000.000,00 CAPÍTULO HI DA FIXAÇÃO DA DESPESA Seção I Da Fixação da Despesa Art. 4º — A despesa Orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 170.000.000,00 (cento e setenta milhões de reais), desdobrada nos seguintes agregados: I — R$ 126.398.000,00 (Cento e vinte e seis milhões, trezentos e noventa e oito mil reais), do Orçamento Fiscal; H — R$ 43.602.000,00 (Quarenta e três milhões, e seiscentos e dois mil reais), do Orçamento da Seguridade Social. Seção II Da Distribuição da Despesa Art. 5º — A despesa será realizada segundo as discriminações constantes do Anexo II, que Integra a presente Lei, apresentando sua composição de acordo com o seguinte desdobramento: E! “entEgera PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anisyo Chaves 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 Santarém - Pará I— Por Categoria Econômica e Grupo de Despesa Especificação R$ 1.Despesa do Orçamento Fiscal 126.398.000,00 1.1. Administração Direta 126.398.000,00 DESPESAS CORRENTES 78.858.200,00 Pessoal e Encargos Sociais 45.809.100,00 Juros e Encargos da Divida 100.000,00 Outras Despesas Correntes 32.949.100,00 DESPESAS DE CAPITAL 47.539.800,00 Investimentos 46.056.800,00 Inversões Financeiras 170.000,00 Amortização da Divida 1.313.000,00 3.RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.000.000,00 Especificação R$ 1.Despesa do Orçamento da Seguridades Social 43.602.000,00 1.1. Administração Direta . 43.602.000,00 DESPESAS CORRENTES 38.562.000,00 Pessoal e Encargos Sociais 11.388.000,00 Outras Despesas Correntes CC 27174.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 5.040.000,00 Investimentos 5.040.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anisyo Chaves 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 1 — Por Poder e Órgão R$ 1,00 Especificação Total 1 PODER LEGISLATIVO 4.716.000,00 Câmara Municipal 4.716.000,00 2.PODER EXECUTIVO 165.284.000,00 Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral 5.535.000,00 Secretaria Municipal de Finanças 7.943.000,00 Secretaria Municipal de Administração 7.240.000,00 Secretaria Municipal de Educação e Desporto 43.180.000,00 Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento 7.373.000,00 Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social 2.197.000,00 Secretaria Municipal de Infra Estrutura 40.953.700,00 Secretaria Municipal de Transportes Público e Trânsito 2.836.000,00 Secretaria Municipal de Saúde 36.552.000,00 Fundo de aval do Município de Santarém 10.000,00 Fundo de Desenvolvimento Municipal 170.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social 2.416.000,00 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 13.000,00 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 1.000.000,00 Secretaria Municipal de Governo 6.100.000,00 Secretaria Municipal de Turismo e Integração Regional 896.300,00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social 869.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anisyo Chaves 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 Santarém - Pará HI — Por função de Governo: R$ 1,00 Especificação Total 1.DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL 126.398.000,00 1.1 Administração Direta [ 126.398.000,00 Legislativa 4.716.000,00 Administração ] E 27.358.300,00 Trabalho 100.000,00 Educação 43.530.000,00 Cultura 1.895.000,00 Urbanismo 14.566.000,00 Habitação 935.000,00 Saneamento 11.305.700,00 Gestão Ambiental 435.000,00 Agricultura 2.978.000,00 Comércio e Serviços 485.000,00 Transportes 14.098.000,00 Desporto e Lazer 1.790.000,00 Encargos Especiais 2.206.000,00 R$ 1,00 Especificação Total 2. DESPESAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 43.602.000,00 2.1 Administração Direta 43.602.000,00 Assistência Social 3.440.000,00 Previdência Social 1.950.000,00 Saúde 38.212.000,00 GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anisyo Chaves 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 Santarém - Pará CAPÍTULO HI DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS Art. 6º — Fica o Poder Executivo, respeitadas as prescrições constitucionais e da Lei Orgânica do Município, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa fixada no art. 4º desta Lei, para atender insuficiências de dotações estabelecidas na presente Lei e em créditos adicionais, na forma do que dispõem os artigos 7º e 40 a 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 1964, e no art. 30 da Lei Municipal 17.910/2005. I- por Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior; 1 — de Excesso de arrecadação; II — da anulação parcial/total de Dotações Orçamentárias. Art. 7º — Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a proceder a transposição, por remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para o outro. TÍTULO HH DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º — Do total de investimentos previstos, parte, ou seja, R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) deverá ser executada com recursos provenientes de Operações de Crédito. Art. 9º — O Poder Executivo poderá firmar convênios com outros entes da Federação, para o custeio de despesas. Art. 10 — A entrega de recursos financeiros ao Poder Legislativo Municipal, para atender ao disposto no inciso II, $ 2º, do artigo 29-A da emenda Constitucional nº 25, será efetuado até o dia 20 (vinte) do mês corrente. Art. 11 — O detalhamento da classificação da despesa até o seu último nível será efetuado por cada Poder, quando da sua execução. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anisyo Chaves 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 Santarém - Pará Art. 12 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006. Art. 13 — Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 28 de dezembro de 2005. O MARTINS LIMA Prefeita Municipal MARIA Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e oito dias do mês de dezembro de dois mil e cinco.