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norma nº 17798/2004

Tipo Lei
Número / Ano 17798 / 2004
Date 2004-03-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, DO "DIA MUNICIPAL DE CONTROLE DO CÂNCER".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aer. Velho — 68030-290
Santarém-Pa
LEI Nº 17.798/04, DE 22 DE MARÇO DE 2004.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO
AMBITO DO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM, DO “DIA MUNICIPAL DE
CONTROLE DO CANCER”.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso das atribuições que lhe são legalmente
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona
e publica a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Santarém o “DIA MUNICIPAL DE
CONTROLE DO CÂNCER”.
Art. 2º - O dia referido no caput do artigo anterior será promovido anualmente no dia
10 de março.
Parágrafo Único — O “DIA MUNICIPAL DE CONTROLE DO CÂNCER” terá como
objetivo esclarecer a população sobre a prevenção da doença, bem como
acerca dos seus efeitos para a saúde e bem estar de uma pessoa
portadora de câncer.
Art. 3º - As atividades do dia serão objeto de políticas públicas visando:
| — ao esclarecimento à, população sobre os fatores de risco e a
sintomatologia quanto às causas da doença.
ll — a promoção de campanhas educativas nas escolas públicas
municipais, estaduais e privadas, visando à prevenção das pessoas
quanto à problemática do câncer de um modo geral.
Hll - a promoção da integração das pessoas portadoras da doença em
todos os níveis sociais.
IV - a promoção do intercâmbio de informações entre as comunidades,
buscando soluções efetivas para as dificuldades das pessoas
portadoras da doença.
V - o engajamento do Poder Público e setores da rede de saúde
municipal, buscando solução para esse problema de saúde pública.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aer. Velho — 68030-290
Santarém-Pa
Art.4º - O Poder Executivo do Município de Santarém, através da Secretaria
Municipal de Saúde, adotará medidas de promoção e execução do referido
dia.
Art. 5º - A dotação orçamentária desta Lei correrá por conta do Poder Executivo do
Município de Santarém, que poderá buscar parcerias com a sociedade civil
organizada, e com o setor privado para efetivar a execução das atividades
previstas no Art. 3º desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 22 de março de 2004.
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t 4
Joaquirá de Lis aia
— Prefeito Municipal de Santarém
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e dois dias do mês de
março de dois mil e quatro.

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