| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17798 / 2004 |
| Date | 2004-03-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, DO "DIA MUNICIPAL DE CONTROLE DO CÂNCER". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aer. Velho — 68030-290 Santarém-Pa LEI Nº 17.798/04, DE 22 DE MARÇO DE 2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, DO “DIA MUNICIPAL DE CONTROLE DO CANCER”. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona e publica a seguinte Lei; Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Santarém o “DIA MUNICIPAL DE CONTROLE DO CÂNCER”. Art. 2º - O dia referido no caput do artigo anterior será promovido anualmente no dia 10 de março. Parágrafo Único — O “DIA MUNICIPAL DE CONTROLE DO CÂNCER” terá como objetivo esclarecer a população sobre a prevenção da doença, bem como acerca dos seus efeitos para a saúde e bem estar de uma pessoa portadora de câncer. Art. 3º - As atividades do dia serão objeto de políticas públicas visando: | — ao esclarecimento à, população sobre os fatores de risco e a sintomatologia quanto às causas da doença. ll — a promoção de campanhas educativas nas escolas públicas municipais, estaduais e privadas, visando à prevenção das pessoas quanto à problemática do câncer de um modo geral. Hll - a promoção da integração das pessoas portadoras da doença em todos os níveis sociais. IV - a promoção do intercâmbio de informações entre as comunidades, buscando soluções efetivas para as dificuldades das pessoas portadoras da doença. V - o engajamento do Poder Público e setores da rede de saúde municipal, buscando solução para esse problema de saúde pública. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aer. Velho — 68030-290 Santarém-Pa Art.4º - O Poder Executivo do Município de Santarém, através da Secretaria Municipal de Saúde, adotará medidas de promoção e execução do referido dia. Art. 5º - A dotação orçamentária desta Lei correrá por conta do Poder Executivo do Município de Santarém, que poderá buscar parcerias com a sociedade civil organizada, e com o setor privado para efetivar a execução das atividades previstas no Art. 3º desta Lei. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 22 de março de 2004. | t 4 Joaquirá de Lis aia — Prefeito Municipal de Santarém Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e quatro.