| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17806 / 2004 |
| Date | 2004-03-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PLANALTO SÃO JOSÉ. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aer. Velho — 68030-290 Santarém-Pa LEI Nº 17.806/04, DE 24 DE MRÇO DE 2004. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PLANALTO SÃO JOSE. O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PLANALTO SÃO JOSÉ, entidade civil filantrópica, social, educacional, recreativa e sem fins lucrativos, com sede e fórum nesta cidade de Santarém, sito na BR 163, Km 17 a 21 — Planalto Santareno, fundada aos trinta dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e três, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente. Art. 2º “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 24 Es março de 2004. "* Joáquimde Lira Maia Prefeito Municipal de Santarém Publicado no Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e quatro.