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norma nº 17806/2004

Tipo Lei
Número / Ano 17806 / 2004
Date 2004-03-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PLANALTO SÃO JOSÉ.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aer. Velho — 68030-290
Santarém-Pa
LEI Nº 17.806/04, DE 24 DE MRÇO DE 2004.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O
MUNICÍPIO DE SANTARÉM, A
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO
PLANALTO SÃO JOSE.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de
Santarém, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PLANALTO SÃO
JOSÉ, entidade civil filantrópica, social, educacional, recreativa e sem fins
lucrativos, com sede e fórum nesta cidade de Santarém, sito na BR 163,
Km 17 a 21 — Planalto Santareno, fundada aos trinta dias do mês de abril
do ano de mil novecentos e noventa e três, para que a mesma tenha
efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as
prerrogativas da Lei pertinente.
Art. 2º “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 24 Es março de 2004.
"* Joáquimde Lira Maia
Prefeito Municipal de Santarém
Publicado no Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e quatro dias do
mês de março do ano de dois mil e quatro.

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