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norma nº 17807/2004

Tipo Lei
Número / Ano 17807 / 2004
Date 2004-03-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, A ASSOCIAÇÃO SANTARENA DE APOIO A VIDA - ASSAV.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aer. Velho — 68030-290
Santarém-Pa
LEI Nº 17.807/04, DE 24 DE MARÇO DE 2004.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO
DE SANTARÉM, À ASSOCIAÇÃO
SANTARENA DE APOIO A VIDA — ASSAV.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, a
ASSOCIAÇÃO SANTARENA DE APOIO A VIDA — ASSAV, entidade civil
filantrópica, social e assistencial, sem fins lucrativos, com sede e fórum
nesta cidade de Santarém, sito na Av. Rui Barbosa, 1192, altos, fundada ao
vigésimo nono dia do mês de setembro do ano de dois mil e um, inscrito no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, com o número
04.778.004/0001-56, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os
benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 24 de março de 2004.
“
Joaquim de Lira Maia
—— Prefeito Municipal de Santarém
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e quatro dias do mês
de março do ano de dois mil e quatro.

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