| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17807 / 2004 |
| Date | 2004-03-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, A ASSOCIAÇÃO SANTARENA DE APOIO A VIDA - ASSAV. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aer. Velho — 68030-290 Santarém-Pa LEI Nº 17.807/04, DE 24 DE MARÇO DE 2004. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, À ASSOCIAÇÃO SANTARENA DE APOIO A VIDA — ASSAV. O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, a ASSOCIAÇÃO SANTARENA DE APOIO A VIDA — ASSAV, entidade civil filantrópica, social e assistencial, sem fins lucrativos, com sede e fórum nesta cidade de Santarém, sito na Av. Rui Barbosa, 1192, altos, fundada ao vigésimo nono dia do mês de setembro do ano de dois mil e um, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, com o número 04.778.004/0001-56, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 24 de março de 2004. “ Joaquim de Lira Maia —— Prefeito Municipal de Santarém Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e quatro.