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norma nº 17808/2004

Tipo Lei
Número / Ano 17808 / 2004
Date 2004-03-24
EmentaCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PUBLICITÁRIOS DE CARROS DE SOM DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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mr
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aer. Velho — 68030-290
Santarém-Pa
LEI Nº 17.808/04, DE 24 DE MARÇO DE 2004.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA
A ASSOCIAÇÃO DOS PUBLICITÁRIOS
DE CARRO DE SOM DE SANTARÉM, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - A Associação dos Publicitários de Carro Som de Santarém, fundada no
dia 29 de junho de 2003, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica sob o número 05.872.216/0001-60, entidade civil, sem fins
lucrativos, sem distinção de cor, raça, sexo, credo religioso, com sede
administrativa e foro jurídico no Município de Santarém, Estado do Pará,
situada na Alameda 27, número 278, bairro do Aeroporto Velho, com prazo
e duração por tempo indeterminado, passa a considerar-se de Utilidade
Pública, para o Município de Santarém.
Art. 2º - A Associação dos Publicitários de Carro Som de Santarém, passa a
possuir todos os direitos atribuídos às entidades nestas condições.
Art. 3º - Esta Lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 24 de março de 2004.
A |
|
Joaquim-de Lira Maia
Prefeito Municipal de Santarém
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e quatro dias do mês
de março do ano de dois mil e quatro.
L
Secretário Municipal de Administração

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