| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17808 / 2004 |
| Date | 2004-03-24 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PUBLICITÁRIOS DE CARROS DE SOM DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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mr PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aer. Velho — 68030-290 Santarém-Pa LEI Nº 17.808/04, DE 24 DE MARÇO DE 2004. CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PUBLICITÁRIOS DE CARRO DE SOM DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - A Associação dos Publicitários de Carro Som de Santarém, fundada no dia 29 de junho de 2003, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o número 05.872.216/0001-60, entidade civil, sem fins lucrativos, sem distinção de cor, raça, sexo, credo religioso, com sede administrativa e foro jurídico no Município de Santarém, Estado do Pará, situada na Alameda 27, número 278, bairro do Aeroporto Velho, com prazo e duração por tempo indeterminado, passa a considerar-se de Utilidade Pública, para o Município de Santarém. Art. 2º - A Associação dos Publicitários de Carro Som de Santarém, passa a possuir todos os direitos atribuídos às entidades nestas condições. Art. 3º - Esta Lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 24 de março de 2004. A | | Joaquim-de Lira Maia Prefeito Municipal de Santarém Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e quatro. L Secretário Municipal de Administração