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norma nº 19245/2013

Tipo Lei
Número / Ano 19245 / 2013
Date 2013-05-09
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE/SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE/SEST/SENAT.
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an
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.245/2013, DE 09 DE MAIO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O
MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO SERVIÇO
SOCIAL DO TRANSPORTE/SERVIÇO
NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO
TRANSPORTE/SEST/SENAT.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerado de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de
Santarém, o SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE/SERVIÇO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE/SEST/SENAT, entidade civil sem fins lucrativos,
regida pelas disposições legais pertinentes, em especial pela Lei nº 8.706, partidário,
cujo objetivo ímpar é atuar em estreita cooperação com os órgãos do Poder Público e
com a iniciativa privada, gerenciar, desenvolver, executar, direta ou indiretamente
programas voltados a promoção social do trabalhador em transporte rodoviário e do
transporte anônimo, na área da assistência médica, segurança, esporte, lazer, cultura
e para a preservação do meio ambiente, entre outras, localizada nesta cidade de
Santarém, sito a Rodovia Santarém/Cuiabá — 163, Km 5, s/n, Bairro da Matinha, CEP.
68030-000, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, com o número
— 73.471.989/0143-07 (SEST), e CNPJ nº 76.471.963/0143-69 (SENAT), para que a
mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com prerrogativas
da lei pertinente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
em contrário.
Art. 3º- Ficam revogadas disposto,
'ASCONCELOS WANGHON
icipal de Santarém
ALEXANDRE RAIM
Prefeito M
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos nove dias do mês de maio de
dois mil e treze.
ANA RITA LÓPES DE MACÉDO
Secretária Municipal de Administração
Ay. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapOsantarem pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br

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