| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19245 / 2013 |
| Date | 2013-05-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE/SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE/SEST/SENAT. |
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an PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.245/2013, DE 09 DE MAIO DE 2013. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE/SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE/SEST/SENAT. O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerado de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, o SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE/SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE/SEST/SENAT, entidade civil sem fins lucrativos, regida pelas disposições legais pertinentes, em especial pela Lei nº 8.706, partidário, cujo objetivo ímpar é atuar em estreita cooperação com os órgãos do Poder Público e com a iniciativa privada, gerenciar, desenvolver, executar, direta ou indiretamente programas voltados a promoção social do trabalhador em transporte rodoviário e do transporte anônimo, na área da assistência médica, segurança, esporte, lazer, cultura e para a preservação do meio ambiente, entre outras, localizada nesta cidade de Santarém, sito a Rodovia Santarém/Cuiabá — 163, Km 5, s/n, Bairro da Matinha, CEP. 68030-000, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, com o número — 73.471.989/0143-07 (SEST), e CNPJ nº 76.471.963/0143-69 (SENAT), para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com prerrogativas da lei pertinente. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. em contrário. Art. 3º- Ficam revogadas disposto, 'ASCONCELOS WANGHON icipal de Santarém ALEXANDRE RAIM Prefeito M Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos nove dias do mês de maio de dois mil e treze. ANA RITA LÓPES DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração Ay. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapOsantarem pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br