| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17810 / 2004 |
| Date | 2004-03-30 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.738/2002, DE 27/12/2002, CONCEDENDO ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AOS MICRO-SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESCOLAS PÚBLICAS E UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS INSTALADOS NO MUNICÍPIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — CEP 68.030-290 LEI Nº 17.810/2004, DE 30 DE MARÇO DE 2004. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.738/2002, DE 27/12/2002, CONCEDENDO ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AOS MICRO-SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESCOLAS PÚBLICAS E UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS INSTALADOS NO MUNICÍPIO. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 5º da Lei Municipal nº 17.738/2002, de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo 1º - Estão isentos da contribuição os consumidores da classe residencial com consumo de até 79 Kwh, da classe rural com consumo de até 80 Kwh, os micro-sistemas de abastecimento de água, /escolas públicas e unidades de saúde | públicas instalados no Município de Santarém”, Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º — Revogam-se as dishosições em c io. de março de 2004. O DE VASCONCELOS WANGHON unicipal em Exercício Secretário Municipal de Administração