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norma nº 17810/2004

Tipo Lei
Número / Ano 17810 / 2004
Date 2004-03-30
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.738/2002, DE 27/12/2002, CONCEDENDO ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AOS MICRO-SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESCOLAS PÚBLICAS E UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS INSTALADOS NO MUNICÍPIO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — CEP 68.030-290
LEI Nº 17.810/2004, DE 30 DE MARÇO DE 2004.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
17.738/2002, DE 27/12/2002,
CONCEDENDO ISENÇÃO DE
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA AOS MICRO-SISTEMAS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESCOLAS
PÚBLICAS E UNIDADES DE SAÚDE
PÚBLICAS INSTALADOS NO
MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 5º da Lei Municipal nº 17.738/2002, de 27 de dezembro de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo 1º - Estão isentos da contribuição os consumidores da classe residencial
com consumo de até 79 Kwh, da classe rural com consumo de até 80 Kwh, os
micro-sistemas de abastecimento de água, /escolas públicas e unidades de saúde
| públicas instalados no Município de Santarém”,
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º — Revogam-se as dishosições em c io.
de março de 2004.
O DE VASCONCELOS WANGHON
unicipal em Exercício
Secretário Municipal de Administração

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