| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17815 / 2004 |
| Date | 2004-04-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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Av. Dr. Anysio Chaves 853 - Aeroporto Velho - CEP: 68.030-290 SANTARÉM-PARÁ LEI Nº 17.815/2004, de 08 de abril de 2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. O Prefeito Municipal de Santarém, no usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal — CAIXA, até o valor de R$ 44.976.220,20 (quarenta e quatro milhões novecentos e setenta e seis mil, duzentos e vinte reais e vinte centavos), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas da Caixa Econômica Federal — CAIXA e as condições específicas. Parágrafo Único — Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos integrantes do Programa de Atendimento através do Poder Público e Pró-Saneamento. Artº. 2º - Para a garantia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos ou operações de crédito pelo Município para execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no artigo 1º e seu parágrafo único, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e ou vincular a garantia, em caráter irrevogável irretratável, a modo pro solvendo, as receitas e parcelas de quotas do Fundo de Participações dos Municípios e ou Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Produção de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações — ICMS, e do produto da arrecadação de outros impostos, inclusive Cota-Parte do Imposto sobre Produtos Industrializados. $ 1º - O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no art. 159, inciso |, alínea “b”, e parágrafo 3º da Constituição Federal, e, na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos bancáriobs serão . conferidos à Caixa Econômica Federal — CAIXA os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento. 8 2º - Para a efetivação de cessão e/ou da vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, ficam o Banco do Brasil S/A e o Banco do Estado do Pará S/A, autorizados a transferirem os recursos cedidos e ou vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica Federal — CAIXA, nos montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão ou débitos vencidos e não pagos em caso de vinculação. | PAO Av. Dr. Anysio Chaves 853 - Aeroporto Velho - CEP: 68.030-290 SANTARÉM-PARÁ $ 3º - Os poderes previstos neste artigo e no parágrafo 1º e 2º só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal - CAIXA na hipótese de o Município de Santarém não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito celebrados com a Caixa Econômica Federal — CAIXA. Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para empréstimos, financiamentos ou operações de crédito por ele contraído, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, bem como os recursos necessários ao atendimento da contrapartida do Município no Projeto pela Caixa Econômica Federal — CAIXA, conforme autorizado por esta lei. Art. 52 — O Poder Executivo baixará os atos próprios para regulamentação da presente lei. Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 08 de abril de 2004. Prefeito Municipal Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e quatro. ASantelro ANA RITA LOPES DE MACEDO Secretário Municipal de Administração em exercício