br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 17815/2004

Tipo Lei
Número / Ano 17815 / 2004
Date 2004-04-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
native_id421

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

Av. Dr. Anysio Chaves 853 - Aeroporto Velho - CEP: 68.030-290
SANTARÉM-PARÁ
LEI Nº 17.815/2004, de 08 de abril de 2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL - CAIXA, A OFERECER GARANTIAS E
DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, no usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com
a Caixa Econômica Federal — CAIXA, até o valor de R$ 44.976.220,20 (quarenta e
quatro milhões novecentos e setenta e seis mil, duzentos e vinte reais e vinte
centavos), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de
operações de crédito, as normas da Caixa Econômica Federal — CAIXA e as
condições específicas.
Parágrafo Único — Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo
serão obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos integrantes do
Programa de Atendimento através do Poder Público e Pró-Saneamento.
Artº. 2º - Para a garantia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos ou
operações de crédito pelo Município para execução de obras, serviços e
equipamentos, observada a finalidade indicada no artigo 1º e seu parágrafo único,
fica o Poder Executivo autorizado a ceder e ou vincular a garantia, em caráter
irrevogável irretratável, a modo pro solvendo, as receitas e parcelas de quotas do
Fundo de Participações dos Municípios e ou Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Produção de Serviços de Transportes
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações — ICMS, e do produto da
arrecadação de outros impostos, inclusive Cota-Parte do Imposto sobre Produtos
Industrializados.
$ 1º - O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no art. 159,
inciso |, alínea “b”, e parágrafo 3º da Constituição Federal, e, na hipótese da
extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham
substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos bancáriobs serão .
conferidos à Caixa Econômica Federal — CAIXA os poderes bastantes para que as
garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.
8 2º - Para a efetivação de cessão e/ou da vinculação em garantia dos recursos
previstos no caput deste artigo, ficam o Banco do Brasil S/A e o Banco do Estado do
Pará S/A, autorizados a transferirem os recursos cedidos e ou vinculados à conta e
ordem da Caixa Econômica Federal — CAIXA, nos montantes necessários à
amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão
ou débitos vencidos e não pagos em caso de vinculação. |
PAO
Av. Dr. Anysio Chaves 853 - Aeroporto Velho - CEP: 68.030-290
SANTARÉM-PARÁ
$ 3º - Os poderes previstos neste artigo e no parágrafo 1º e 2º só poderão ser
exercidos pela Caixa Econômica Federal - CAIXA na hipótese de o Município de
Santarém não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas
nos contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito celebrados
com a Caixa Econômica Federal — CAIXA.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do
Município, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para empréstimos,
financiamentos ou operações de crédito por ele contraído, dotações suficientes à
amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, bem como os recursos
necessários ao atendimento da contrapartida do Município no Projeto pela Caixa
Econômica Federal — CAIXA, conforme autorizado por esta lei.
Art. 52 — O Poder Executivo baixará os atos próprios para regulamentação da
presente lei.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 08 de abril de 2004.
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos oito dias do mês de abril do
ano de dois mil e quatro.
ASantelro
ANA RITA LOPES DE MACEDO
Secretário Municipal de Administração em exercício

open original →